Francisco José Martins
PSD
Iniciativas parlamentares
2 iniciativas parlamentares analisadas
Licença para trabalhadores ao ar livre em condições extremas
O Projeto de Lei 85/XVII/1 propõe criar uma licença remunerada para trabalhadores que exercem funções ao ar livre e que são expostos a condições meteorológicas extremas, como ondas de calor ou tempestades. Quando o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emitir um aviso vermelho, esses trabalhadores terão direito a esta licença, sem perda de direitos, caso não possam realizar outras tarefas ou teletrabalho. O objetivo é proteger a saúde e segurança desses trabalhadores face às alterações climáticas que aumentam os riscos. A remuneração da licença será paga pelo empregador durante os primeiros três dias e depois pela Segurança Social. Esta iniciativa visa prevenir problemas de saúde e evitar mortes ligadas ao trabalho em condições extremas.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.