Esta proposta de lei permite ao Governo unificar e atualizar as regras sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e condutores independentes no transporte rodoviário. O objetivo é alinhar a legislação nacional com as normas europeias, garantindo melhores condições de trabalho, segurança rodoviária e concorrência justa. Inclui também a atualização do regime de fiscalização, controlo e penalizações para quem não cumprir as leis, abrangendo o uso do tacógrafo, horários, descansos e destacamento de condutores. Esta medida beneficiará os condutores ao clarificar direitos e deveres e reforçará a segurança para todos nas estradas.