Ana Silveira
PSD
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro
O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.
Revisão das políticas de inclusão escolar com base na avaliação atual
Este projeto de resolução propõe que o Governo revise as políticas de inclusão nas escolas, com base numa avaliação já em curso. O objetivo é atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva para melhor integrar todos os alunos, incluindo os estrangeiros, e garantir que os pais e encarregados de educação participem mais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Esta revisão vai ajudar a criar uma escola mais inclusiva e justa para todos os alunos.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Inclusão de jovens com necessidades educativas no ensino superior
O Projeto de Lei 31/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo para promover a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. O objetivo é garantir apoios personalizados, adaptações curriculares e avaliação adequada, facilitando o acesso e a permanência destes estudantes nas universidades e politécnicos. A proposta visa remover barreiras legais e práticas que dificultam a integração destes jovens, oferecendo-lhes igualdade de oportunidades para desenvolverem o seu potencial académico e participarem plenamente na sociedade.
