Hugo Soares
PSD
Iniciativas parlamentares
12 iniciativas parlamentares analisadas
11 de novembro como dia nacional das raças autóctones
Este projeto de resolução propõe que o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, seja declarado o Dia Nacional das Raças Autóctones em Portugal. O objetivo é valorizar e proteger as 63 raças animais autóctones do país, muitas delas em risco de extinção, que são importantes para a alimentação, cultura, economia e sustentabilidade rural. Esta iniciativa visa sensibilizar a sociedade para a conservação destes recursos genéticos essenciais para o futuro alimentar e ambiental de Portugal.
Estado deve pagar trasladação de reclusos falecidos fora da sua ilha
O Projeto de Lei 129/XVII/1 propõe que o Estado assuma as despesas com o transporte do corpo de reclusos e menores em centros educativos que falecem fora da sua ilha de residência, especialmente para aqueles transferidos das Regiões Autónomas para o continente. Atualmente, estas despesas são muitas vezes cobradas às famílias, o que é considerado injusto e desumano. A proposta também assegura que, após libertação, o Estado deve pagar o regresso do recluso ou menor à sua ilha de origem. Esta iniciativa visa garantir dignidade e justiça aos reclusos e menores tutelados, aliviando encargos financeiros das famílias e promovendo um tratamento mais humano na execução das penas e medidas privativas de liberdade.
Altera limite de idade dos veículos no transporte coletivo de crianças e jovens para 20 anos
Este projeto de lei propõe alterar a lei que regula o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, elevando a idade máxima dos veículos permitidos de 16 para 20 anos. O objetivo é equilibrar a necessidade de manter a segurança e a qualidade do transporte com a realidade económica das entidades que prestam este serviço, como instituições sociais, facilitando a renovação gradual da frota. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos terão inspeções anuais mais rigorosas, enquanto os mais novos mantêm inspeções bienais. A proposta busca assegurar a continuidade deste transporte essencial sem comprometer a segurança dos utilizadores.
Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro
O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Operacionalizar plataforma digital para subsídio social de mobilidade na madeira
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente rapidamente uma plataforma digital para gerir o Subsídio Social de Mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira. O objetivo é permitir que os passageiros paguem apenas o valor líquido da tarifa no ato da compra do bilhete, sem precisar adiar custos ou esperar por reembolsos. Este novo sistema melhora o acesso aos transportes, reduz burocracias e atualiza o modelo, beneficiando especialmente os residentes e estudantes da Madeira.
Melhorar qualidade e segurança nos cuidados de saúde na gravidez e parto
Este projeto de lei do PSD propõe alterações a uma lei recente que regula os direitos na gravidez e no parto. O objetivo é garantir cuidados mais seguros, adequados e humanos, corrigindo pontos que o partido entende que não foram bem fundamentados cientificamente na lei atual. O projeto propõe criar uma comissão multidisciplinar para acompanhar e sensibilizar sobre intervenções desnecessárias no parto, além de promover formação sobre direitos humanos na área da saúde. Para as grávidas e seus bebés, a iniciativa visa assegurar uma assistência clínica respeitosa e de qualidade, valorizando o papel dos profissionais de saúde.
Reforço da proteção penal contra ocupação ilegal de imóveis
O Projeto de Lei 90/XVII/1, proposto pelo PSD, pretende reforçar a proteção legal contra a ocupação ilegal de imóveis em Portugal. Atualmente, para ser crime, a invasão de um imóvel exige o uso de violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de situações comuns, como ‘okupas’ que aproveitam a ausência do proprietário. A proposta elimina essa exigência, criminalizando a ocupação ilegal mesmo sem violência, com penas de prisão ou multa. Agrava as punições quando há uso de violência, ocupação de habitação permanente ou atuação profissional para lucro. Além disso, prevê que o juiz possa obrigar a restituição imediata do imóvel ao dono, para garantir uma resposta rápida. Esta iniciativa visa proteger o direito de propriedade e garantir maior segurança aos proprietários de imóveis, principalmente aqueles que ficam desocupados por períodos.
Alterações ao regime do radioamadorismo para facilitar o acesso e eliminar taxas anuais
O Projeto de Lei 81/XVII/1 propõe atualizações ao Decreto-Lei n.º 53/2009, que regula os serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. O objetivo é facilitar o acesso e a atividade dos radioamadores, permitindo que menores, mesmo abaixo dos 12 anos, possam operar com autorização parental e eliminando o tempo mínimo de permanência em cada categoria para promoção a uma superior. Destaca-se também a eliminação da taxa anual de utilização do espectro radioelétrico, incentivando assim a prática do radioamadorismo. A proposta reforça ainda a responsabilização dos amadores e associações, moderniza o regime sancionatório e confere mais poderes à ANACOM para ajustar procedimentos conforme as evoluções tecnológicas. Este esforço visa tornar o radioamadorismo mais acessível e atrativo, além de reconhecer sua importância para a divulgação científica, tecnológica e para o apoio em situações de emergência e proteção civil.
Revisão das políticas de inclusão escolar com base na avaliação atual
Este projeto de resolução propõe que o Governo revise as políticas de inclusão nas escolas, com base numa avaliação já em curso. O objetivo é atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva para melhor integrar todos os alunos, incluindo os estrangeiros, e garantir que os pais e encarregados de educação participem mais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Esta revisão vai ajudar a criar uma escola mais inclusiva e justa para todos os alunos.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Recomenda construção de novo hospital central no algarve
O Projeto de Resolução nº 70/XVII/1, apresentado pelo Partido Social Democrata, recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central no Algarve. A proposta visa responder às necessidades de saúde da região, que há mais de 20 anos carece de uma infraestrutura hospitalar moderna. O novo hospital pretende melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde, reduzir o número de utentes sem médico de família e promover a articulação entre os sistemas público, social e privado. Esta iniciativa é uma resposta aos sucessivos adiamentos e à falta de avanços nas legislaturas anteriores, garantindo uma melhoria significativa nos serviços de saúde para os algarvios.