O Projeto de Lei 32/XVII/1 propõe alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil para reforçar a proteção da propriedade privada e da inviolabilidade do domicílio. A iniciativa visa criminalizar e agravar as penas para casos de ocupação ilegal de imóveis, mesmo sem violência, facilitando a identificação dos suspeitos pelas autoridades. Além disso, cria um processo judicial especial rápido para defender a posse e propriedade, garantindo uma resposta mais célebre e eficaz perante casos de ocupações ilegais, impactando positivamente os proprietários que atualmente enfrentam longos processos e dificuldades para recuperar os seus imóveis.