Paulo Edson Cunha
PSD
Iniciativas parlamentares
2 iniciativas parlamentares analisadas
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Consagra o direito ao subsídio de refeição no código do trabalho
O Projeto de Lei 42/XVII/1 propõe consagrar no Código do Trabalho o direito universal ao subsídio de refeição para os trabalhadores. Atualmente, este subsídio não é garantido a todos no setor privado, cabendo apenas quando previsto em contrato ou regulamentos coletivos. A iniciativa visa garantir que todos os trabalhadores recebam este apoio financeiro diário, igualando-o ao valor pago na função pública, e permitindo o pagamento em dinheiro, vales ou cartões. Esta medida contribui para a justiça social, melhorando os rendimentos de muitos trabalhadores que hoje não têm direito a este subsídio.
