Esta proposta de lei visa alinhar a legislação portuguesa com a diretiva europeia que reconhece as qualificações profissionais. O principal objetivo é garantir que engenheiros civis que tenham estudado em instituições portuguesas até 1987/88 e que tenham trabalhado em outros países da União Europeia possam continuar a subscrever projetos de arquitetura em Portugal. Esta clarificação respeita um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2024, que identificou restrições na lei portuguesa anterior. A medida facilita o exercício profissional destes engenheiros, promove a liberdade de circulação profissional e assegura o cumprimento das obrigações europeias, beneficiando profissionais e cidadãos ao assegurar a validade e reconhecimento dos seus diplomas em Portugal.