Esta iniciativa aprova o Acordo entre Portugal e Espanha que regula a segurança da navegação e a náutica de recreio no troço internacional do Rio Guadiana. O objetivo é criar condições iguais para os desportistas náuticos dos dois países, garantir a segurança na navegação e proteger o meio ambiente. O acordo estabelece regras para a circulação de embarcações, defines zonas de fondeio e amarração, impõe obrigações quanto a documentação e seguros, e cria uma comissão conjunta para supervisionar a aplicação das normas. Também prevê sanções para infrações, promovendo assim uma gestão responsável e segura da navegação e recreio nesta área transfronteiriça.