Esta proposta de lei visa implementar em Portugal o Regulamento (UE) 2024/886, que estabelece regras comuns para as transferências bancárias imediatas em euros dentro da União Europeia. O objetivo é criar um sistema integrado que permite transferências instantâneas mais seguras e eficientes. A proposta ajusta a legislação nacional para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica nas normas aplicáveis, define regras claras para o acesso e funcionamento dos sistemas de pagamento e reforça a proteção dos fundos dos utilizadores. Assim, os cidadãos beneficiarão de transferências mais rápidas, seguras e transparentes, com maior proteção dos seus recursos financeiros.