Alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em portugal
Iniciativa Parlamentar Proposta de Lei 3/XVII/1
Início: 25 de junho de 2025Tipo: Proposta de LeiNº: 3Legislatura: XVIISessão: 1
Resumo da IA
A Proposta de Lei 3/XVII/1 altera a lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal, com o objetivo de modernizar e reforçar os controlos migratórios, melhorando os processos de imigração legal e combate à imigração ilegal. Destaca-se a restrição do visto para procura de trabalho a pessoas altamente qualificadas, alterações nas regras de reagrupamento familiar — que passa a exigir, na maior parte dos casos, residência legal mínima de dois anos — e a criação de um regime especial de autorização de residência para cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Além disso, estabelece um prazo final para pedidos ao regime transitório de regularização. A proposta visa adaptar a lei às necessidades do país, garantindo segurança jurídica e promovendo a integração social dos imigrantes.
A proposta altera a lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal para adaptar as regras à capacidade do país de receber imigrantes.
O visto para procura de trabalho passa a ser limitado a profissionais altamente qualificados, para captar talento específico.
O reagrupamento familiar só pode ser pedido após dois anos de residência legal, exceto para familiares menores que já estejam em Portugal.
Dá-se fim ao regime transitório que permitia autorização de residência pela simples manifestação de interesse, com prazo limite para pedidos até 31 de dezembro de 2025.
Define critérios para recusar pedidos, incluindo motivos de segurança, saúde pública e situação irregular anterior, e estabelece que decisões podem ser contestadas nos tribunais administrativos.
