Esta proposta de lei visa alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais para apoiar o aumento dos salários em empresas. O objetivo é incentivar os empregadores a concederem aumentos salariais mínimos de 4,7% para os trabalhadores com salários mais baixos, sem exigir o nivelamento dos salários médios na empresa. A medida promove o crescimento económico e reforça o poder de compra dos trabalhadores, eliminando barreiras que atrasavam a valorização salarial. A lei aplica-se a partir de 2025 e pretende tornar mais justo e competitivo o mercado laboral em Portugal.