O Projeto de Lei 42/XVII/1 propõe consagrar no Código do Trabalho o direito universal ao subsídio de refeição para os trabalhadores. Atualmente, este subsídio não é garantido a todos no setor privado, cabendo apenas quando previsto em contrato ou regulamentos coletivos. A iniciativa visa garantir que todos os trabalhadores recebam este apoio financeiro diário, igualando-o ao valor pago na função pública, e permitindo o pagamento em dinheiro, vales ou cartões. Esta medida contribui para a justiça social, melhorando os rendimentos de muitos trabalhadores que hoje não têm direito a este subsídio.