Resumo da IA

O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.

Este projeto de lei cria regras para tornar transparente a atividade das entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que representam interesses junto do governo e órgãos públicos.
Cria-se um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem registar-se e manter os seus dados atualizados.
Estabelece direitos, deveres e um código de conduta para essas entidades, incluindo a obrigação de identificar claramente os representados e os objetivos nas suas interações com entidades públicas.
Prevê a publicação periódica das reuniões entre representantes de interesses e entidades públicas, promovendo a divulgação e a fiscalização dessas interações para aumentar a confiança pública.
Inclui regras sobre incompatibilidades e impedimentos, bem como sanções aplicáveis em caso de violação das obrigações definidas no regime de transparência.