Firmino Ferreira
PSD
Iniciativas parlamentares
6 iniciativas parlamentares analisadas
11 de novembro como dia nacional das raças autóctones
Este projeto de resolução propõe que o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, seja declarado o Dia Nacional das Raças Autóctones em Portugal. O objetivo é valorizar e proteger as 63 raças animais autóctones do país, muitas delas em risco de extinção, que são importantes para a alimentação, cultura, economia e sustentabilidade rural. Esta iniciativa visa sensibilizar a sociedade para a conservação destes recursos genéticos essenciais para o futuro alimentar e ambiental de Portugal.
Planos de emergência para alojamentos de animais e salvamento obrigatório
Este projeto de lei propõe que todos os alojamentos que cuidam de animais, sejam para fins lucrativos ou não, tenham planos de emergência internos para garantir a evacuação segura dos animais em situações como incêndios ou inundações. Além disso, criminaliza a recusa de acesso desses espaços pelas autoridades em caso de emergência para o resgate dos animais. O objetivo é proteger a vida e o bem-estar dos animais, respondendo melhor a acidentes naturais cada vez mais frequentes em Portugal, como incêndios e cheias, e assegurar que os responsáveis pelos alojamentos estejam preparados para agir nessas situações. Também prevê formação para os envolvidos e apoios financeiros para ajudar espaços sem fins lucrativos a cumprir estas obrigações.
Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro
O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Regulamentar transporte aéreo para garantir bem-estar dos animais de companhia
O Projeto de Lei 25/XVII/1 propõe regular o transporte aéreo de animais de companhia, proibindo o seu transporte no porão das aeronaves, exceto em casos de emergência. O objetivo é garantir o bem-estar e segurança dos animais durante toda a viagem, permitindo que viajem na cabine sempre que possível, com condições adequadas e transportadoras confortáveis. Propõe também a criação de espaços específicos para animais nos aeroportos e a formação de pessoal especializado para lidar com eles. Esta iniciativa visa evitar situações de risco, como mortes ou maus-tratos que têm ocorrido, garantindo que animais, considerados membros da família, sejam tratados com respeito e segurança durante as viagens aéreas.