A Proposta de Lei 5/XVII/1 visa melhorar o sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais em Portugal. O objetivo é tornar o processo mais ágil, eficiente e transparente, eliminando a presença obrigatória de juízes durante a distribuição e reforçando o papel do juiz de turno para esclarecer dúvidas e controlar intervenções manuais dos oficiais de justiça. A medida simplifica procedimentos e aumenta a automatização, garantindo a igualdade e aleatoriedade na atribuição dos processos. Para os cidadãos, isto significa um funcionamento dos tribunais mais rápido e confiável, reforçando a confiança na justiça.