Dulcineia Catarina Moura
PSD
Iniciativas parlamentares
3 iniciativas parlamentares analisadas
Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro
O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.
Melhorar qualidade e segurança nos cuidados de saúde na gravidez e parto
Este projeto de lei do PSD propõe alterações a uma lei recente que regula os direitos na gravidez e no parto. O objetivo é garantir cuidados mais seguros, adequados e humanos, corrigindo pontos que o partido entende que não foram bem fundamentados cientificamente na lei atual. O projeto propõe criar uma comissão multidisciplinar para acompanhar e sensibilizar sobre intervenções desnecessárias no parto, além de promover formação sobre direitos humanos na área da saúde. Para as grávidas e seus bebés, a iniciativa visa assegurar uma assistência clínica respeitosa e de qualidade, valorizando o papel dos profissionais de saúde.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.