Esta proposta de lei visa transpor para Portugal a Diretiva Europeia 2021/2167, que regulamenta o acesso e o exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e define regras para quem compra esses créditos. O objetivo é criar um mercado mais eficiente para a venda destes créditos difíceis de recuperar, garantindo que os devedores não ficam em pior situação após a cessão do crédito. A lei regula ainda os requisitos para a autorização dos gestores de créditos, o seu funcionamento e supervisão pelo Banco de Portugal, e estabelece sanções para incumprimentos. Além disso, atualiza o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados essencial para avaliar o risco de crédito. Esta iniciativa protege os consumidores e fortalece a supervisão pública, promovendo maior transparência e segurança no mercado de créditos bancários.