Bárbara do Amaral Correia
PSD
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Permitir circulação de animais de companhia nas praias portuguesas
O projeto de lei 156/XVII/1 propõe permitir que os animais de companhia possam circular e permanecer nas praias portuguesas, modificando as regras atuais que limitam este acesso. O objetivo é reconhecer a importância dos animais na vida das famílias e facilitar a sua presença em espaços públicos como as praias, melhorando o seu bem-estar e promovendo a responsabilidade dos donos. A proposta inclui a definição de zonas específicas para a presença dos animais, a obrigatoriedade do uso de trela, a limpeza dos dejetos e a instalação de pontos de água para os animais. Esta iniciativa visa também combater o abandono de animais ao integrar melhor estes nas atividades sociais, especialmente durante o verão.
Generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos
O Projeto de Lei 101/XVII/1 pretende generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objetivo é tornar obrigatório o envio das citações por via eletrónica, o que pretende acelerar os processos judiciais e tornar a justiça mais eficiente e célere. Esta medida facilita a tramitação processual, reduzindo os atrasos relacionados com as citações em papel e alinhando-se com a transformação digital prevista no plano de recuperação do país. A proposta tem impacto direto para as entidades públicas e contribui para uma justiça mais moderna e rápida, beneficiando os cidadãos ao garantir decisões mais rápidas nos tribunais.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Recomenda construção de novo hospital central no algarve
O Projeto de Resolução nº 70/XVII/1, apresentado pelo Partido Social Democrata, recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central no Algarve. A proposta visa responder às necessidades de saúde da região, que há mais de 20 anos carece de uma infraestrutura hospitalar moderna. O novo hospital pretende melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde, reduzir o número de utentes sem médico de família e promover a articulação entre os sistemas público, social e privado. Esta iniciativa é uma resposta aos sucessivos adiamentos e à falta de avanços nas legislaturas anteriores, garantindo uma melhoria significativa nos serviços de saúde para os algarvios.