Hugo Carneiro
PSD
Iniciativas parlamentares
8 iniciativas parlamentares analisadas
Voto em braille e mais paridade nas listas para a assembleia dos açores
Esta proposta de lei altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O objetivo é facilitar o voto das pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille dos boletins de voto, para que possam votar de forma autónoma e secreta sem ajuda de terceiros. Além disso, reforça a igualdade de género, aumentando a representação mínima de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%. Esta medida promove uma eleição mais inclusiva e igualitária, alinhando-se com as regras em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.
Reforço da proteção penal contra ocupação ilegal de imóveis
O Projeto de Lei 90/XVII/1, proposto pelo PSD, pretende reforçar a proteção legal contra a ocupação ilegal de imóveis em Portugal. Atualmente, para ser crime, a invasão de um imóvel exige o uso de violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de situações comuns, como ‘okupas’ que aproveitam a ausência do proprietário. A proposta elimina essa exigência, criminalizando a ocupação ilegal mesmo sem violência, com penas de prisão ou multa. Agrava as punições quando há uso de violência, ocupação de habitação permanente ou atuação profissional para lucro. Além disso, prevê que o juiz possa obrigar a restituição imediata do imóvel ao dono, para garantir uma resposta rápida. Esta iniciativa visa proteger o direito de propriedade e garantir maior segurança aos proprietários de imóveis, principalmente aqueles que ficam desocupados por períodos.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Introduzir círculo de compensação nacional para eleições legislativas
Este projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas. O objetivo é tornar o sistema eleitoral português mais justo e proporcional, corrigindo a desvantagem dos círculos eleitorais com menos eleitores, onde muitos votos não resultam em representação parlamentar. A proposta prevê que, além de votar no seu distrito, os cidadãos vejam a sua votação ponderada a nível nacional, através de 30 mandatos atribuídos para compensar estas desigualdades. Este método já é usado nos Açores e pretende garantir que todos os votos tenham o mesmo valor, combatendo o voto tático e aumentando a representatividade dos partidos mais pequenos e das regiões menos populosas.
Voto por correspondência para eleitores portugueses no estrangeiro nas eleições presidenciais
Este projeto de lei propõe permitir que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam votar por correspondência nas eleições para a Presidência da República, além do voto presencial atual. O objetivo é aumentar a participação eleitoral destes portugueses, que tem sido muito baixa devido às dificuldades e custos para votar presencialmente. A proposta inclui a criação de mecanismos para que os eleitores escolham o modo de voto até 60 dias antes da eleição, garantindo que o voto por correio seja gratuito e devidamente contado. Assim, pretende-se facilitar o exercício do direito de voto e promover maior envolvimento dos portugueses no estrangeiro na vida política nacional.
Redução de círculos eleitorais e criação de círculo nacional na lei eleitoral
O Projeto de Lei 19/XVII/1 propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República em Portugal. Além disso, cria um círculo eleitoral único para os portugueses emigrantes e um círculo nacional de compensação. O principal objetivo é aumentar a proporcionalidade do sistema eleitoral, garantindo que mais votos sejam convertidos em mandatos, evitando votos "desperdiçados". Com estas alterações, pretende-se reforçar a representação política, dar maior voz à diáspora e transmitir aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem mais valor, fortalecendo assim a democracia.
Melhorar o voto dos portugueses emigrantes nas eleições legislativas
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, visa melhorar o processo eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República. Propõe facilitar o voto postal, descentralizando o envio dos boletins para ser feito por consulados e adaptando o processo às condições de cada país. Permite também que os eleitores escolham entre voto presencial ou postal através de uma plataforma digital. Além disso, prevê campanhas de esclarecimento específicas para emigrantes e ajusta os prazos para repetição de eleições em caso de nulidade nesses círculos eleitorais. O objetivo é reduzir o elevado número de votos nulos entre emigrantes, tornando o voto mais acessível e respeitando mais estes eleitores.
Adaptação da lei de enquadramento orçamental à lei de bases do clima
O Projeto de Lei 8/XVII/1 propõe adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental para cumprir as exigências da Lei de Bases do Clima. O objetivo é garantir que as políticas orçamentais do país considerem metas de redução das emissões de gases poluentes e promovam transparência e sustentabilidade financeira associadas à ação climática. A iniciativa prevê, por exemplo, incluir no orçamento do Estado dados sobre emissões de gases de efeito estufa, dotação financeira para ações climáticas e avaliações do impacto dessas medidas. Também reforça a colaboração entre órgãos de avaliação financeira e climática para manter a coerência e eficiência dessas políticas. Para os cidadãos, esta proposta visa assegurar que o combate às alterações climáticas seja uma prioridade integrada nas finanças públicas, contribuindo para um futuro mais sustentável.