Esta proposta de lei autoriza o Governo a fazer alterações no Código dos Impostos Especiais de Consumo para cumprir completamente as diretivas europeias sobre impostos especiais, especialmente em produtos como álcool e bebidas alcoólicas. Inclui simplificações no regime de abastecimento de embarcações e aeronaves e restringe isenções fiscais para biocombustíveis avançados que usam matérias-primas como o óleo de palma, devido a preocupações ambientais e de sustentabilidade. O objetivo é garantir uma legislação fiscal atualizada, ambientalmente responsável e facilitar procedimentos para setores envolvidos, beneficiando a economia e os consumidores.