Ricardo Araújo
PSD
Iniciativas parlamentares
2 iniciativas parlamentares analisadas
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Regulação dos horários do comércio com encerramento aos domingos e feriados
O Projeto de Lei 44/XVII/1 propõe regular os horários de funcionamento do comércio em Portugal, estabelecendo o encerramento obrigatório aos domingos e feriados e limitando o horário até às 22h nos outros dias. O objetivo é garantir o direito ao descanso semanal dos trabalhadores, equilibrar a concorrência entre grandes superfícies e pequenos comércios, e proteger a conciliação entre vida profissional e familiar. O projeto prevê também regras específicas para lojas em estações, aeroportos e centros comerciais, e reforça a fiscalização com penalizações para incumprimentos. Esta iniciativa acompanha tendências em vários países europeus e defende uma regulação que respeite os direitos laborais e beneficie as comunidades locais.
