O Projeto de Lei 3/XVII/1 propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento habitacional, especialmente para imóveis já arrendados nos últimos cinco anos. O objetivo é proteger os inquilinos, evitando aumentos elevados e especulativos das rendas, que dificultam o acesso à habitação adequada. Esta medida visa tornar o custo da habitação mais acessível para as famílias, sobretudo em tempos de preços crescentes e salários baixos, contribuindo para uma maior estabilidade social e econômica.