Carolina Marques
PSD
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Revisão das políticas de inclusão escolar com base na avaliação atual
Este projeto de resolução propõe que o Governo revise as políticas de inclusão nas escolas, com base numa avaliação já em curso. O objetivo é atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva para melhor integrar todos os alunos, incluindo os estrangeiros, e garantir que os pais e encarregados de educação participem mais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Esta revisão vai ajudar a criar uma escola mais inclusiva e justa para todos os alunos.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Proteção reforçada da propriedade privada e do domicílio
O Projeto de Lei 32/XVII/1 propõe alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil para reforçar a proteção da propriedade privada e da inviolabilidade do domicílio. A iniciativa visa criminalizar e agravar as penas para casos de ocupação ilegal de imóveis, mesmo sem violência, facilitando a identificação dos suspeitos pelas autoridades. Além disso, cria um processo judicial especial rápido para defender a posse e propriedade, garantindo uma resposta mais célebre e eficaz perante casos de ocupações ilegais, impactando positivamente os proprietários que atualmente enfrentam longos processos e dificuldades para recuperar os seus imóveis.
