Joaquim Barbosa
PSD
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Revisão das políticas de inclusão escolar com base na avaliação atual
Este projeto de resolução propõe que o Governo revise as políticas de inclusão nas escolas, com base numa avaliação já em curso. O objetivo é atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva para melhor integrar todos os alunos, incluindo os estrangeiros, e garantir que os pais e encarregados de educação participem mais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Esta revisão vai ajudar a criar uma escola mais inclusiva e justa para todos os alunos.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Reduzir para 7 horas diárias e 35 horas semanais o horário de trabalho
O Projeto de Lei 29/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe reduzir o horário normal de trabalho para 7 horas diárias e 35 horas semanais, alinhando Portugal com a média europeia e promovendo o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A iniciativa visa melhorar o bem-estar dos trabalhadores, combater desigualdades laborais e estimular uma economia mais sustentável, garantindo que esta redução não implique perda de remuneração. A proposta também incentiva a participação social e a saúde dos trabalhadores, propondo mudanças legais no Código do Trabalho e entrando em vigor no ano seguinte à sua publicação.
Redução do horário semanal de trabalho para 35 horas para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 9/XVII/1 propõe reduzir para 35 horas o limite máximo semanal do horário de trabalho para todos os trabalhadores em Portugal, alterando o Código do Trabalho. O objetivo é melhorar as condições de trabalho, promover a criação de emprego e permitir que os avanços tecnológicos resultem em mais tempo livre para os trabalhadores. A proposta assegura que esta redução não implicará diminuição dos salários ou de outros direitos, e prevê consulta prévia aos trabalhadores para implementar as mudanças. Esta iniciativa busca equilibrar a vida profissional e pessoal, aumentando o bem-estar dos trabalhadores.
