Vânia Jesus
PSD
Iniciativas parlamentares
5 iniciativas parlamentares analisadas
Altera limite de idade dos veículos no transporte coletivo de crianças e jovens para 20 anos
Este projeto de lei propõe alterar a lei que regula o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, elevando a idade máxima dos veículos permitidos de 16 para 20 anos. O objetivo é equilibrar a necessidade de manter a segurança e a qualidade do transporte com a realidade económica das entidades que prestam este serviço, como instituições sociais, facilitando a renovação gradual da frota. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos terão inspeções anuais mais rigorosas, enquanto os mais novos mantêm inspeções bienais. A proposta busca assegurar a continuidade deste transporte essencial sem comprometer a segurança dos utilizadores.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Operacionalizar plataforma digital para subsídio social de mobilidade na madeira
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente rapidamente uma plataforma digital para gerir o Subsídio Social de Mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira. O objetivo é permitir que os passageiros paguem apenas o valor líquido da tarifa no ato da compra do bilhete, sem precisar adiar custos ou esperar por reembolsos. Este novo sistema melhora o acesso aos transportes, reduz burocracias e atualiza o modelo, beneficiando especialmente os residentes e estudantes da Madeira.
Alterações ao regime do radioamadorismo para facilitar o acesso e eliminar taxas anuais
O Projeto de Lei 81/XVII/1 propõe atualizações ao Decreto-Lei n.º 53/2009, que regula os serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. O objetivo é facilitar o acesso e a atividade dos radioamadores, permitindo que menores, mesmo abaixo dos 12 anos, possam operar com autorização parental e eliminando o tempo mínimo de permanência em cada categoria para promoção a uma superior. Destaca-se também a eliminação da taxa anual de utilização do espectro radioelétrico, incentivando assim a prática do radioamadorismo. A proposta reforça ainda a responsabilização dos amadores e associações, moderniza o regime sancionatório e confere mais poderes à ANACOM para ajustar procedimentos conforme as evoluções tecnológicas. Este esforço visa tornar o radioamadorismo mais acessível e atrativo, além de reconhecer sua importância para a divulgação científica, tecnológica e para o apoio em situações de emergência e proteção civil.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.