Rui Rocha Pereira
PSD
Iniciativas parlamentares
3 iniciativas parlamentares analisadas
Torna permanente o IVA reduzido para equipamentos energéticos
O Projeto de Lei 82/XVII, apresentado pelo partido CHEGA, propõe tornar permanente a taxa reduzida de IVA de 6% sobre equipamentos energéticos como ar condicionado e bombas de calor. Esta iniciativa surge como resposta ao aumento do IVA para 23% previsto para julho de 2025, que afetaria diretamente as famílias, especialmente as mais vulneráveis, tornando difíceis a compra destes equipamentos essenciais para o conforto e saúde em casa. O projeto visa garantir que estas tecnologias continuem acessíveis, promovendo justiça social e apoiando a transição energética ao impedir que o aumento fiscal dificulte a modernização das habitações.
Introduz taxa reduzida de iva para equipamentos de energias renováveis
Este projeto de lei propõe restabelecer a taxa reduzida de IVA (6%) para equipamentos que utilizam energias renováveis, como painéis solares e bombas de calor. Atualmente, a partir de julho de 2025, esses equipamentos deixam de beneficiar desse desconto, passando para a taxa normal de 23%. A medida visa incentivar o uso de energias limpas, ajudar a combater as alterações climáticas e facilitar o acesso das famílias a tecnologias de produção e aproveitamento de energia sustentável. O impacto esperado é tornar mais acessível a transição para energias renováveis, promovendo uma economia mais verde e segura.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.