Esta proposta de lei altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei da Organização do Sistema Judiciário. O objetivo é modernizar e harmonizar os regimes legais para responder às dificuldades no recrutamento de magistrados, facilitar o ingresso e formação, e promover a eficiência e celeridade do sistema judiciário. Destaca-se o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros e a criação obrigatória de gabinetes de assessores para apoiar magistrados em todos os tribunais, melhorando o apoio técnico e reduzindo o trabalho burocrático. A proposta também promove maior transparência na distribuição eletrónica de processos e reforça a autonomia do Ministério Público, incluindo a possibilidade de instalações próprias. Estas alterações visam beneficiar os cidadãos ao tornar a justiça mais célere, qualificada e acessível.