Iniciativas Parlamentares — Imigração
20 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave imigração
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Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação
Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.
Construção urgente de centro para migrantes detidos na grande lisboa
Esta proposta recomenda ao Governo que construa, com urgência, um Centro de Instalação Temporária (CIT) na área da Grande Lisboa para acolher migrantes que estejam sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento do país ou outros procedimentos que restrinjam a liberdade. Atualmente, esses migrantes são enviados para um centro no Porto, o que causa dificuldades logísticas e custos elevados à polícia, além de efeitos negativos no bem-estar dos detidos. A construção deste centro facilitará o trabalho policial e melhorará as condições para os migrantes sinalizados para afastamento, tornando o processo mais eficiente e humano.
Declaração de urgência para nova lei sobre entrada e saída de estrangeiros
A Assembleia da República propôs acelerar o processo de aprovação de uma lei que altera as regras sobre entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal. Esta iniciativa quer que a votação decorra rapidamente, no dia 16 de julho de 2025, sem passar pelas etapas habituais de revisão e reclamações. O objetivo é responder com maior rapidez a questões relacionadas com a imigração, impactando quem está dentro e fora do país.
Concessão de urgência para votação rápida da lei da nacionalidade
Esta iniciativa é um pedido para que a proposta de alteração da Lei da Nacionalidade seja analisada com urgência no Parlamento. O objetivo é acelerar o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada na generalidade, especialidade e em votação final na mesma reunião plenária em setembro de 2025. Assim, pretende-se que as mudanças na lei sejam aprovadas mais rapidamente, impactando diretamente as regras sobre nacionalidade em Portugal.
Declaração de urgência para criar unidade nacional de estrangeiros e fronteiras
Esta iniciativa parlamentar pede a tramitação urgente da proposta de lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública. O objetivo é acelerar a aprovação desta lei, para que a nova unidade possa ser criada rapidamente. Para os cidadãos, isto pode significar um reforço na segurança e maior controlo das fronteiras, especialmente no que toca à imigração.
Eliminar os vistos gold para evitar crimes e especulação imobiliária
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe eliminar os chamados "vistos gold" em Portugal. Estes vistos são autorizações de residência concedidas a estrangeiros que investem no país, sobretudo em imóveis. No entanto, a iniciativa destaca que estes vistos têm causado especulação imobiliária, aumentando os preços da habitação e trazendo riscos de criminalidade, como branqueamento de capitais e evasão fiscal. Além disso, referem-se preocupações internacionais e recomendações para acabar com este regime. O objetivo é revogar estas autorizações para travar estas consequências negativas e proteger o mercado imobiliário e a segurança económica dos cidadãos.
Garantias e alternativas à detenção de migrantes em Portugal
O Projeto de Lei 77/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe garantir direitos processuais efetivos na detenção de migrantes em Portugal. Visa criar um projeto-piloto para estudar alternativas à detenção, como registos periódicos e apoio social, reduzindo a privação de liberdade. O objetivo é assegurar condições dignas, controlo independente nos centros de detenção e formação jurídica especializada para advogados, melhorando o tratamento e os direitos dos migrantes detidos.
Alargar nacionalidade portuguesa a todos nascidos em Portugal
O Projeto de Lei 67/XVII/1, proposto pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, pretende alterar a Lei da Nacionalidade para garantir que todas as pessoas nascidas em Portugal são automaticamente consideradas portuguesas, exceto filhos de estrangeiros ao serviço do seu país. Esta iniciativa defende o princípio do "direito do solo", corrigindo limitações atuais que impedem algumas crianças nascidas em Portugal de obterem a nacionalidade. O objetivo é promover uma cidadania plena e inclusiva, combater a desigualdade social e garantir que quem nasceu e vive em Portugal tenha direitos iguais, fortalecendo a coesão social e democrática do país.
Medidas para integrar estrangeiros no emprego, língua e proteção social
O Projeto de Lei 74/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe medidas para integrar cidadãos estrangeiros em Portugal. Facilita o acesso destes ao emprego, mesmo quando aguardam a regularização da sua situação, evitando a sua exploração laboral. Além disso, garante que possam aceder a cursos de português e formação profissional. Também assegura proteção social, incluindo o acesso ao subsídio de desemprego, mesmo sem autorização de residência definitiva. Prevê ainda a digitalização do processo de pedidos de residência para maior transparência e rapidez. A proposta visa promover igualdade, inclusão social e garantir direitos fundamentais aos imigrantes.
Limitar entrada e permanência de estrangeiros com quotas anuais de imigração
O Projeto de Lei 61/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar CHEGA em 2025, pretende restringir as normas de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. A proposta visa controlar a imigração através da adoção de quotas anuais baseadas nas qualificações e necessidades reais do mercado de trabalho português. Propõe também a revogação de regras que facilitavam a autorização de residência a membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo é responder à pressão crescente sobre os serviços públicos e promover uma melhor integração dos imigrantes, limitando a imigração ilegal e garantindo que a concessão de vistos seja alinhada com a capacidade económica e social do país.
Criação da unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP
Este projeto de lei propõe a criação da Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNPEF terá a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas, fiscalizar a permanência de estrangeiros em Portugal e gerir processos de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos estrangeiros. A iniciativa visa reforçar o controlo e a segurança das fronteiras portuguesas, garantindo uma coordenação eficaz com outras forças, como a Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta medida pretende aumentar a segurança nacional e aprimorar o controlo migratório, beneficiando os cidadãos ao assegurar um melhor policiamento das fronteiras e o cumprimento das leis de imigração.
Alterações à lei da nacionalidade para reforçar condições de atribuição e perda da cidadania
Esta proposta de lei modifica profundamente a Lei da Nacionalidade portuguesa, procurando reforçar os critérios para atribuição e naturalização da nacionalidade. Exige agora residência legal comprovada dos progenitores por pelo menos três anos para atribuição da nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, substituindo a atribuição automática por uma declaração de vontade. Na naturalização, aumenta o período de residência legal exigido para sete ou dez anos consoante a origem do requerente e introduz requisitos adicionais como conhecimento da língua e cultura portuguesas, adesão aos princípios do Estado Democrático e ausência de condenações criminais graves. A proposta prevê ainda a possibilidade de perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados que cometam crimes graves nos primeiros dez anos após a naturalização. Este regime visa evitar a concessão facilitada da nacionalidade, reforçando a ligação efetiva dos nacionais ao país e protegendo a política de imigração, assegurando maior controlo e consistência na integração dos cidadãos. Para os cidadãos, significa um acesso mais rigoroso e um compromisso maior com Portugal para adquirir a nacionalidade.
Criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP
Esta proposta de lei cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). O objetivo é centralizar e reforçar o controlo das fronteiras aeroportuárias, a fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional e a gestão dos processos de afastamento e retorno de cidadãos em situação irregular. A UNEF também vai garantir segurança nos aeroportos e colaborar com instituições internacionais. Esta unidade especializada visa tornar mais eficaz o controlo migratório, simplificar procedimentos e assegurar uma resposta mais rápida e coordenada, impactando diretamente a segurança pública e o sistema de imigração em Portugal.
Alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em portugal
A Proposta de Lei 3/XVII/1 altera a lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal, com o objetivo de modernizar e reforçar os controlos migratórios, melhorando os processos de imigração legal e combate à imigração ilegal. Destaca-se a restrição do visto para procura de trabalho a pessoas altamente qualificadas, alterações nas regras de reagrupamento familiar — que passa a exigir, na maior parte dos casos, residência legal mínima de dois anos — e a criação de um regime especial de autorização de residência para cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Além disso, estabelece um prazo final para pedidos ao regime transitório de regularização. A proposta visa adaptar a lei às necessidades do país, garantindo segurança jurídica e promovendo a integração social dos imigrantes.
Alteração à competência dos tribunais para processos contra a aima
O Projeto de Lei 45/XVII/1 propõe alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos para enfrentar o grande congestionamento de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. A proposta muda a competência territorial destes processos para os tribunais das áreas onde os requerentes iniciaram seus processos administrativos, distribuindo melhor a carga de trabalho. O objetivo é acelerar decisões urgentes, proteger direitos fundamentais e evitar atrasos na justiça, beneficiando especialmente pessoas em situações precárias à espera de respostas sobre autorizações de residência.
Recomenda dados sobre nacionalidade no relatório de segurança e estatísticas da justiça
O Projeto de Resolução n.º 77/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que aumente a transparência e a qualidade dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e das Estatísticas da Justiça. A proposta sugere incluir informações detalhadas sobre nacionalidade, género, idade e tipo de autorização de residência das pessoas envolvidas em crimes, sejam agentes ou vítimas. Esta medida visa melhorar o conhecimento dos fenómenos criminais, apoiar políticas públicas mais eficazes e combater a desinformação, promovendo um debate público baseado em dados fiáveis e completos.
Reforçar medidas contra empresas e lojas de fachada para combater imigração ilegal
O projeto de resolução 27/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, sugere ao Governo que aumente o combate às "empresas e lojas de fachada". Estas lojas, muitas vezes geridas por redes criminosas, são usadas para facilitar a entrada ilegal de imigrantes em Portugal através de contratos de trabalho falsos e alojamento dentro destes estabelecimentos. A proposta visa acabar com estas práticas que prejudicam o comércio tradicional e fomentam o tráfico de pessoas, promovendo a legalidade e a segurança para os cidadãos.
Cancelar autorizações de residência temporária obtidas por fraude
O Projeto de Resolução 22/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para cancelar autorizações de residência temporária em Portugal obtidas por fraude. A iniciativa surge após investigações que revelaram a entrada ilegal de milhares de imigrantes com documentos falsificados, muitos dos quais não residem efetivamente no país. O objetivo é identificar e revogar residências temporárias concedidas com base em dados fraudulentos, garantindo que apenas quem reside e trabalha realmente em Portugal mantenha estes direitos, protegendo a integridade do sistema de autorização de residência e a imagem do país.
Suspensão imediata do reagrupamento familiar para imigrantes em Portugal
O Projeto de Resolução 23/XVII/1 recomenda que o Governo suspenda imediatamente os pedidos de reagrupamento familiar feitos por imigrantes com residência legal em Portugal. A proposta surge perante a preocupação com a capacidade do país para integrar um grande número de novos familiares, impactando serviços públicos como saúde, educação e segurança social. O objetivo é controlar o crescimento da população imigrante até que haja uma decisão final sobre os processos pendentes e uma avaliação rigorosa da capacidade de integração do país.
Restrição e perda da nacionalidade portuguesa: novas regras
O Projeto de Lei 20/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterações à Lei da Nacionalidade para restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e definir condições para a sua perda. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, exigindo, por exemplo, períodos mais longos de residência legal dos progenitores e a declaração expressa de querer ser português. Para os casos de naturalização, a proposta aumenta os requisitos, incluindo residir legalmente em Portugal por mais tempo, demonstrar conhecimento da língua e cultura portuguesas, aprovação num teste de integração, além de não ter antecedentes criminais graves ou representar perigo para a segurança nacional. Além disso, prevê a perda da nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves ou ofendam de forma clara os símbolos e a história nacional. Esta proposta visa valorizar a nacionalidade como um vínculo de lealdade e compromisso, reforçando a exigência de integração efetiva dos novos cidadãos portugueses.