Iniciativas Parlamentares — Liberdade de Expressão
2 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave liberdade de expressão
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Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira
O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.
Oposição à aprovação da lei chat control na união europeia para proteger privacidade
O projeto de resolução recomenda que o Governo português se oponha, no âmbito da União Europeia, à aprovação da chamada "Chat Control Law". Esta lei pretende combater a circulação de material de abuso sexual infantil nas comunicações digitais, inclusive nas mensagens encriptadas. No entanto, o projeto alerta que esta legislação implica uma vigilância massiva e automática de todas as comunicações, violando direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade, a inviolabilidade das comunicações e a liberdade de expressão. Os autores consideram que esta medida é ineficaz para o seu objetivo e representa uma ameaça à soberania nacional e aos direitos dos cidadãos. Assim, defendem que Portugal deve rejeitar esta lei e promover formas efetivas e proporcionais de combate ao abuso sexual infantil, respeitando os direitos individuais.