Iniciativas Parlamentares — Inclusão Social
42 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave inclusão social
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Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação
Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.
Reconhecimento dos direitos dos doentes com fibromialgia
O Projeto de Resolução 266/XVII/1 recomenda ao Governo que reconheça oficialmente a Fibromialgia como uma doença crónica, alinhando a legislação nacional com a última classificação da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é garantir direitos e apoios específicos para os doentes, atualizar as tabelas nacionais de incapacidade para refletir as suas necessidades e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Esta iniciativa visa melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida das pessoas com Fibromialgia em Portugal.
Alargar crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.
Projeto de lei para proibir o consumo de droga na via pública
O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.
Recomendações para sensibilizar sobre símbolos da agressão russa e apoiar ucranianos
O Projeto de Resolução 227/XVII/1 recomenda ao Governo que condene o uso de símbolos ligados à agressão russa contra a Ucrânia, como a fita de São Jorge e as letras “Z” e “V”, devido ao seu uso como propaganda de guerra e intimidação. Propõe também campanhas para sensibilizar a população sobre o significado destes símbolos e os riscos da sua utilização sem crítica. Além disso, sugere o reforço do apoio à comunidade ucraniana em Portugal para proteger estas pessoas de provocações, intimidações ou discursos de ódio, garantindo intervenção das autoridades quando necessário.
Criar fundo para facilitar pagamento direto das passagens aéreas nas regiões autónomas
O Projeto de Resolução 221/XVII propõe ao Governo criar um Fundo de Garantia para pagar diretamente a diferença entre o custo real e o valor do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta medida visa evitar que os residentes tenham de adiantar o valor total das passagens e depois esperar pelo reembolso, eliminando barreiras económicas e burocráticas. O objetivo é garantir que os cidadãos paguem apenas o valor definido no subsídio, promovendo a igualdade de acesso à mobilidade e reforçando a coesão territorial. O fundo, com 190 milhões de euros, seria gerido por uma entidade pública e previsto para entrar em funcionamento em 2026.
Recomenda levantamento urgente de famílias vulneráveis à habitação
O Projeto de Resolução 219/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda ao Governo um levantamento urgente e detalhado das famílias em risco ou já desalojadas devido a situações precárias de habitação. O objetivo é identificar as necessidades de realojamento e apoio social dessas famílias, especialmente após demolições recentes em algumas localidades. A proposta pede ainda o apoio financeiro e logístico às autarquias para garantir soluções habitacionais dignas e imediatas. Com esta iniciativa, pretende-se assegurar o direito fundamental à habitação e evitar que pessoas fiquem sem abrigo, promovendo uma coordenação eficaz entre entidades governamentais para proteger os cidadãos mais vulneráveis.
Incluir vacina contra zona no programa nacional de vacinação
O Projeto de Resolução 215 propõe a inclusão gratuita da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação em Portugal. Esta doença afeta um terço da população ao longo da vida, especialmente pessoas com mais de 50 anos e com o sistema imunitário fragilizado, causando dor intensa e complicações graves. A vacinação já é comum em vários países europeus e ajuda a reduzir doenças, internamentos e custos para o sistema de saúde e para os cidadãos. O projeto alerta para a demora do Governo em implementar esta medida e defende o acesso universal à vacina, junto com uma campanha de sensibilização pública para aumentar a proteção da população adulta.
Agilizar criação e apoio às comunidades de energia renovável em portugal
O Projeto de Resolução 212/XVII/1 propõe acelerar e apoiar a criação de Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades, formadas por grupos de consumidores locais, produzem energia renovável para autoconsumo, promovendo autonomia, sustentabilidade e benefícios sociais e económicos. A iniciativa sugere facilitar o acesso a informação, reforçar apoios técnicos e administrativos, agilizar licenças e aumentar o financiamento público, incluindo o uso de edifícios públicos para instalações solares. O objetivo é tornar a energia mais acessível, verde e socialmente inclusiva, enquanto se combate a crise climática e se reduz a dependência energética externa.
Majoração dos apoios sociais da segurança social nas regiões autónomas
Esta proposta de lei pretende aumentar os apoios e prestações sociais concedidos pela Segurança Social aos habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Visa compensar os custos mais elevados causados pela insularidade, como os preços mais altos dos bens essenciais e serviços devido à distância do continente. A iniciativa altera a lei geral da segurança social para garantir que estes residentes tenham uma majoração nos apoios sociais, refletindo o acréscimo do salário mínimo regional. Assim, pretende-se assegurar um tratamento mais justo e equitativo, reconhecendo as despesas adicionais enfrentadas nestas regiões e melhorando o apoio social para os seus cidadãos.
Gestão pública e entrada gratuita em serralves fins de semana e feriados
O projeto de resolução apresentado pelo PCP propõe que a Fundação de Serralves passe a ser gerida publicamente e que a entrada seja gratuita em todos os fins de semana e feriados. A intenção é garantir que toda a população possa usufruir da cultura sem barreiras financeiras, reconhecendo que o Estado já financia grande parte desta instituição. Assim, pretende-se democratizar o acesso à arte e cultura, alinhando-se com a Constituição que defende o direito de todos à cultura e promovendo um maior envolvimento público na gestão do espaço.
Garantir medicamentos gratuitos para idosos, doentes crónicos e carenciados
O Projeto de Lei 140/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe garantir o acesso gratuito a medicamentos para pessoas com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes em situação de carência económica. A iniciativa pretende aliviar o peso das despesas com saúde nos orçamentos familiares, especialmente para os mais idosos e vulneráveis, facilitando o cumprimento das terapêuticas médicas. Esta medida prevê que o Estado cubra 100% do custo dos medicamentos genéricos mais baratos, dispensando-os gratuitamente nas unidades do SNS e farmácias comunitárias. O objetivo é melhorar o acesso aos medicamentos essenciais e apoiar a saúde pública destes grupos, tornando a assistência médica mais acessível e equitativa.
Alterações ao crédito bonificado para habitação de pessoas com deficiência
Este projeto de lei propõe alterar a lei que concede crédito com condições vantajosas para a compra de habitação por pessoas com deficiência. A mudança permite que também familiares da pessoa com deficiência possam beneficiar do crédito, desde que a casa seja a residência permanente dessa pessoa. O limite máximo do empréstimo é atualizado para 450 mil euros, adaptando-se aos preços atuais do mercado imobiliário. O projeto inclui ainda uma redução progressiva da bonificação para quem perder parte do grau de incapacidade, ajudando a suavizar o impacto financeiro para essas famílias. Assim, a proposta visa tornar o apoio mais justo e eficaz, respondendo melhor às necessidades das pessoas com deficiência e respetivos familiares.
Aprovado estatuto para proteger e valorizar a pessoa idosa
A Proposta de Lei 14/XVII/1 propõe a criação do Estatuto da Pessoa Idosa em Portugal. O objetivo é garantir direitos, proteção e apoio às pessoas com idade igual ou superior à da reforma, promovendo a dignidade, autonomia e participação ativa na sociedade. O estatuto inclui proteção contra violência e discriminação, acesso melhorado a serviços de saúde e sociais, apoio domiciliário e uso de tecnologias como a teleassistência. Também assegura direitos à habitação, mobilidade, educação, cultura, lazer e voluntariado. Este projeto pretende responder ao envelhecimento da população, valorizando os idosos e integrando-os plenamente na vida social, económica e cultural do país.
Medidas de emergência social para combater a pobreza e exclusão no distrito do porto
O Projeto de Resolução 180/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto. O objetivo é identificar as famílias mais carenciadas, garantir emprego estável para trabalhadores atualmente em contratos precários e reforçar o apoio a pessoas em situação de sem-abrigo. Esta resolução quer melhorar a qualidade de vida de muitos residentes do Porto afectados por baixos salários, desemprego prolongado, dificuldades habitacionais e exclusão social.
Recomenda regulamentação do fundo de emergência para habitação
O Projeto de Resolução 141/XVII/1 recomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação, criado no Orçamento do Estado de 2024. Este fundo visa apoiar pessoas que perderam a casa e não têm alternativa, ajudando a pagar alojamento temporário, rendas ou prestações. Também financia ações para apoiar sem-abrigo e melhorar o património habitacional. A regulamentação já devia ter ocorrido no primeiro semestre de 2024, mas ainda não aconteceu, o que impede o uso de cerca de 100 milhões de euros anuais para ajudar quem mais precisa.
Proteger e valorizar a Quinta dos Ingleses como paisagem protegida
O Projeto de Resolução 153/XVII/1 propõe classificar a Quinta dos Ingleses, em Cascais, como Paisagem Protegida de âmbito local. Este espaço de 52 hectares é um importante refúgio natural, com grande diversidade de flora e fauna, além de valor histórico. A proposta visa impedir um projeto urbanístico que destruiria grande parte da área verde, protegendo-a para garantir qualidade de vida, conservação ambiental e aproveitamento público. A medida responde aos pedidos da comunidade local e organizações de defesa do ambiente.
Garantir pagamento justo no subsídio social de mobilidade aérea
O Projeto de Resolução 162/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe melhorar as condições do Subsídio Social de Mobilidade para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o valor total das passagens aéreas e só depois recebem o reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta pede que, no momento da compra, os passageiros paguem apenas o valor subsidiado, facilitando o acesso às viagens e reforçando a coesão social e territorial destas regiões insulares.
Facilitar a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes insulares
O Projeto de Resolução 143/XVII/1 recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para residentes da Madeira e dos Açores. Atualmente, estes cidadãos têm de adiantar o valor das viagens para Portugal Continental e depois esperar pelo reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta sugere criar um mecanismo que permita a atribuição automática do subsídio, evitando que tenham de despender o dinheiro antecipadamente. O objetivo é diminuir as desigualdades e facilitar a mobilidade destes residentes, promovendo a coesão territorial e o acesso igualitário.
Programa para garantir habitação digna a famílias em risco social
O Projeto de Resolução 138/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda a criação do programa "Recomeçar" para garantir o direito à habitação digna em Portugal. Este programa visa apoiar famílias em risco de despejo ou que estejam sem-abrigo, oferecendo alojamento temporário, apoio financeiro para aluguer ou compra de casa, formação profissional e incentivos para reabilitação de imóveis vazios. O objetivo é assegurar que nenhuma família fique sem casa devido a problemas económicos, promovendo a estabilidade social e a reintegração dos cidadãos.