Iniciativas Parlamentares — Animais
26 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave animais
Página 1 de 2
Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados
O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.
Lançar rapidamente apoios e criar gabinetes para proteção animal em 2025
O Projeto de Resolução 253/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe agilizar o lançamento dos apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2025 na área do bem-estar e proteção animal. O objetivo é garantir que as verbas destinadas a associações zoófilas, centros de recolha e famílias carenciadas com animais de companhia sejam efetivamente disponibilizadas de forma rápida e com prazos de candidatura adequados, evitando atrasos e burocracias excessivas. Além disso, sugere-se a criação de gabinetes regionais de apoio às candidaturas, para ajudar especialmente as associações com menos recursos a acederem a esses fundos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de vida dos animais e facilitar o apoio a quem os tutela, promovendo o cumprimento da legislação e a proteção animal em Portugal.
Suspender touradas no campo pequeno e transformar o espaço para desporto e cultura
A iniciativa parlamentar propõe a suspensão imediata das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno, após acidentes fatais que expuseram os riscos para pessoas e animais. Defende-se a reconversão deste espaço num local multiusos para desporto e cultura, sem sofrimento animal. O projeto destaca o declínio da popularidade das touradas, o custo público elevado para financiar esta prática e os impactos negativos para as crianças, alertados por entidades internacionais como a ONU. A proposta visa proteger os direitos dos animais e humanos, promover uma cultura livre de violência e garantir que recursos públicos sejam melhor aplicados.
Proteção urgente dos animais selvagens afetados pelos incêndios de 2025
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para proteger os animais selvagens afetados pelos grandes incêndios florestais de 2025. Propõe a criação de pontos de alimentação e água para os animais cujos habitats foram destruídos, além de reforçar o apoio financeiro a centros de recuperação de animais selvagens. A iniciativa visa garantir cuidados veterinários e ajudar na regeneração dos ecossistemas, protegendo espécies como o lobo-ibérico e evitando conflitos com populações humanas.
Suspender temporariamente a caça nas áreas afetadas por incêndios para proteger a fauna
O Projeto de Resolução 231/XVII/1 propõe que o Governo suspenda temporariamente a caça em todas as áreas afetadas por incêndios florestais e regiões vizinhas durante, pelo menos, o ano de 2025. O objetivo é permitir a recuperação da fauna e dos habitats naturais que foram destruídos pelo fogo, protegendo especialmente espécies vulneráveis como o lobo-ibérico. A suspensão visa garantir que os ecossistemas possam regenerar-se de forma sustentável, sem pressionar ainda mais a vida selvagem que já enfrenta dificuldades. Além disso, o projeto recomenda reforçar a fiscalização para garantir o cumprimento da suspensão e monitorizar a evolução da fauna em colaboração com entidades ambientais. Caso necessário, a moratória poderá ser prolongada para garantir a proteção eficaz da biodiversidade.
Pulseira eletrónica obrigatória para condenados por incêndio florestal em liberdade
O Projeto de Lei 163/XVII/1, proposto pelo partido PAN, visa tornar obrigatório o uso de pulseira eletrónica para condenados pelo crime de incêndio florestal que estejam em liberdade. A proposta pretende melhorar a fiscalização durante os meses de maior risco de incêndios, prevenindo a reincidência e protegendo pessoas, bens e o ambiente. Este controlo mais rigoroso contribui para combater o fenómeno dos incêndios florestais, que têm provocado grandes devastação e afetado a vida de muitas pessoas em Portugal.
Permitir circulação de animais de companhia nas praias portuguesas
O projeto de lei 156/XVII/1 propõe permitir que os animais de companhia possam circular e permanecer nas praias portuguesas, modificando as regras atuais que limitam este acesso. O objetivo é reconhecer a importância dos animais na vida das famílias e facilitar a sua presença em espaços públicos como as praias, melhorando o seu bem-estar e promovendo a responsabilidade dos donos. A proposta inclui a definição de zonas específicas para a presença dos animais, a obrigatoriedade do uso de trela, a limpeza dos dejetos e a instalação de pontos de água para os animais. Esta iniciativa visa também combater o abandono de animais ao integrar melhor estes nas atividades sociais, especialmente durante o verão.
Medidas para proteção e socorro animal em situações de emergência
O Projeto de Lei 155/XVII/1 propõe a criação de equipas municipais especializadas para proteger e socorrer animais em situações de emergência, como incêndios florestais. A iniciativa visa alterar a legislação da Proteção Civil para incluir médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, garantindo que estes profissionais participem ativamente nos planos de emergência locais. O objetivo é evitar o sofrimento e a morte de milhares de animais, reforçando a resposta organizada e coordenada em catástrofes. Esta medida terá impacto direto nos cidadãos ao proteger os seus animais de companhia e de criação, fortalecendo a integração da proteção animal nas estratégias públicas de emergência.
Implementação de sistemas de deteção de incêndios em explorações pecuárias
O projeto de resolução recomenda ao Governo que promova a instalação obrigatória de sistemas automáticos de deteção de incêndios nas explorações pecuárias em Portugal. O objetivo é proteger os animais dos graves incêndios que têm provocado perdas significativas, incluindo mortes em massa. O projeto sublinha a necessidade de um estudo técnico para adaptar os sistemas ao ambiente específico das explorações e sugere apoios financeiros para ajudar os proprietários a implementar estas medidas. Esta iniciativa visa aumentar a segurança das instalações e garantir melhores cuidados aos animais, reduzindo danos e sofrimentos.
Garantir exclusividade e transparência ao provedor do animal
A iniciativa parlamentar recomenda que o Governo altere o Decreto Regulamentar n.º 3/2021 para garantir que o Provedor do Animal exerça funções em exclusivo, sem acumular outros cargos públicos ou privados. Além disso, propõe reforçar a transparência, exigindo a publicação anual de relatórios de atividades, contas e de situação do bem-estar animal. O objetivo é assegurar maior independência, imparcialidade e responsabilidade deste órgão, fortalecendo a defesa e a promoção do bem-estar dos animais em Portugal.
Plano nacional para resgate e socorro a animais em emergência
O Projeto de Lei 130/XVII/1 apresentado pelo PAN propõe a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, incluindo equipas especializadas e infraestruturas para salvamento e socorro de animais em situações de emergência, como incêndios, inundações e outras catástrofes naturais. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz, protegendo a vida animal e integrando estes esforços no atual sistema de proteção civil. Esta medida pretende evitar mortes evitáveis, melhorar a coordenação entre entidades e garantir formação adequada aos agentes envolvidos, beneficiando a sociedade ao proteger animais e reforçar a saúde pública e o bem-estar.
Criação da linha nacional de socorro animal 112 animal
Este projeto de lei propõe criar o "112 Animal", uma linha telefónica nacional gratuita e permanente para socorro animal. O objetivo é centralizar denúncias e pedidos de ajuda em situações de emergência, maus-tratos, abandono ou outras formas de violência contra animais. A linha será operada por profissionais treinados e encaminhará rapidamente as ocorrências às entidades competentes, como forças de segurança, veterinários e associações. Esta medida visa melhorar a proteção dos animais, facilitar o acesso dos cidadãos ao socorro e ajudar a planear políticas públicas de bem-estar animal.
Planos de emergência para alojamentos de animais e salvamento obrigatório
Este projeto de lei propõe que todos os alojamentos que cuidam de animais, sejam para fins lucrativos ou não, tenham planos de emergência internos para garantir a evacuação segura dos animais em situações como incêndios ou inundações. Além disso, criminaliza a recusa de acesso desses espaços pelas autoridades em caso de emergência para o resgate dos animais. O objetivo é proteger a vida e o bem-estar dos animais, respondendo melhor a acidentes naturais cada vez mais frequentes em Portugal, como incêndios e cheias, e assegurar que os responsáveis pelos alojamentos estejam preparados para agir nessas situações. Também prevê formação para os envolvidos e apoios financeiros para ajudar espaços sem fins lucrativos a cumprir estas obrigações.
Consagrar o dia 18 de julho como o dia nacional do resgate animal
O Projeto de Resolução 191/XVII/1 propõe que o dia 18 de julho seja oficialmente celebrado como o Dia Nacional do Resgate Animal. Esta data marca o trágico incêndio de 2020 na Serra da Agrela, onde morreram mais de 90 animais em abrigos ilegais, e serve como símbolo da urgência em melhorar as medidas de resgate animal em situações de emergência e catástrofe, como incêndios e inundações. A iniciativa pretende sensibilizar a população para a importância de equipas e recursos adequados para salvar animais em perigo e reconhecer o trabalho dos animais de busca e salvamento usados em operações de emergência. Assim, contribui para promover políticas eficazes que previnam futuras tragédias e valorizem a proteção dos animais.
Criação de equipas de resgate e socorro animal em situações de emergência
O Projeto de Resolução 190/XVII propõe que o Governo crie um programa integrado por equipas especializadas no socorro e resgate de animais, incluindo hospitais de campanha, para atuar em situações de emergência como incêndios e inundações. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz que proteja a vida e o bem-estar dos animais afetados por catástrofes. Esta iniciativa prevê ainda a formação adequada dos bombeiros para que possam socorrer os animais com competência. Para os cidadãos, significa maior proteção dos animais em eventos extremos, com uma intervenção organizada e preparada por parte das autoridades.
Criação do conselho nacional para o bem-estar e proteção animal
O Projeto de Lei 107/XVII/1 propõe criar o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal, um órgão consultivo e independente que reúne governo, organizações civis, setor agropecuário, investigadores e forças de segurança. O objetivo é coordenar políticas públicas e promover a proteção dos animais, assegurando melhores práticas de bem-estar, monitorização de animais em cativeiro e sensibilização social. Esta iniciativa pretende enfrentar a dispersão de responsabilidades existentes e melhorar a articulação entre entidades para garantir maior respeito e cuidados aos animais em Portugal.
Lei para reforçar a proteção dos animais de companhia
O Projeto de Lei 109/XVII/1 propõe reforçar a proteção dos animais de companhia em Portugal. A iniciativa prevê melhorias na fiscalização, obrigações para as câmaras municipais terem médicos veterinários e infraestruturas adequadas, além de endurecer penalizações para maus-tratos e abandono. O objetivo é reduzir os maus-tratos, combater o abandono e incentivar adoções responsáveis, garantindo melhores condições e cuidados básicos para os animais. Esta lei visa proteger os animais e promover o seu bem-estar, beneficiando toda a sociedade.
Recomendações para identificar falhas na proteção legal dos animais em portugal
O Projeto de Resolução 157/XVII/1 recomenda ao Governo que identifique as lacunas na proteção jurídica dos animais em Portugal. O objetivo é avaliar e melhorar as leis que criminalizam maus tratos e abandono de animais, baseando-se em exemplos internacionais e ouvindo associações, forças de segurança e autoridades locais. Esta iniciativa pretende garantir maior proteção e bem-estar aos animais, refletindo uma sociedade mais madura e conscienciosa, e informará futuras atualizações legislativas para beneficiar os cidadãos e os animais.
Suspender dragagens no estuário do Sado até avaliação ambiental completa
Este projeto de resolução, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até que sejam divulgados os resultados das medidas ambientais previstas em 2017. O objetivo é garantir que as dragagens previstas para 2025-2026 não prejudiquem o ecossistema local, que inclui habitats protegidos e espécies ameaçadas. A proposta exige uma avaliação ambiental atualizada, maior transparência e participação pública, promovendo assim a proteção do ambiente e o direito dos cidadãos à informação.
Defender o bem-estar animal na revisão do transporte europeu de animais vivos
O Projeto de Resolução 30/XVII/1 recomenda ao Governo português que defenda o bem-estar animal na revisão do regulamento europeu sobre o transporte de animais vivos. A proposta destaca preocupações face a alterações que podem aumentar os tempos de transporte, eliminar proteções contra temperaturas extremas e reduzir espaços mínimos por animal, o que causaria sofrimento. O objetivo é garantir regras atualizadas, científicas e rigorosas para proteger os animais, promovendo também alternativas ao transporte de animais vivos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de transporte e respeitar compromissos nacionais e internacionais de proteção animal.