Iniciativas Parlamentares — Saúde Mental
12 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave saúde mental
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Estratégia integrada para combater o incendiarismo rural
O projeto de resolução nº 230/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe uma estratégia integrada para combater o incendiarismo em Portugal. O objetivo é articular vários ministérios (Administração Interna, Justiça, Saúde e Trabalho) para criar equipas multidisciplinares que ajudem na reinserção social e tratamento de saúde mental dos incendiários, sobretudo aqueles com problemas de alcoolismo, exclusão social e perturbações psíquicas. A iniciativa visa reduzir a área ardida e proteger pessoas, bens e o meio ambiente, reconhecendo o problema do fogo como um fenómeno social e de saúde pública, não só criminal.
Estatuto único para os estudantes do ensino superior em Portugal
O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.
Permitir circulação de animais de companhia nas praias portuguesas
O projeto de lei 156/XVII/1 propõe permitir que os animais de companhia possam circular e permanecer nas praias portuguesas, modificando as regras atuais que limitam este acesso. O objetivo é reconhecer a importância dos animais na vida das famílias e facilitar a sua presença em espaços públicos como as praias, melhorando o seu bem-estar e promovendo a responsabilidade dos donos. A proposta inclui a definição de zonas específicas para a presença dos animais, a obrigatoriedade do uso de trela, a limpeza dos dejetos e a instalação de pontos de água para os animais. Esta iniciativa visa também combater o abandono de animais ao integrar melhor estes nas atividades sociais, especialmente durante o verão.
Saúde e segurança no trabalho nas forças de segurança
O Projeto de Lei 136/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe regulamentar as condições de saúde e segurança no trabalho para profissionais das forças e serviços de segurança, como a polícia e a guarda prisional. O objetivo é assegurar que esses trabalhadores cumpram suas funções em condições dignas, protegendo sua saúde física, mental e social, diante dos riscos elevados da atividade policial. A proposta destaca o aumento preocupante de problemas como burnout e suicídio entre policiais, apontando para a necessidade de medidas preventivas e de apoio especializado. Com esta lei, pretende-se implementar serviços internos ou partilhados de segurança e saúde no trabalho, garantir formação adequada aos agentes e promover a prevenção de riscos profissionais. O impacto esperado é melhorar a qualidade de vida destes profissionais, assegurando um serviço público mais eficaz e seguro para todos.
Reconhece bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido
O Projeto de Lei 133/XVII/1, apresentado pelo PCP, reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido. Esta proposta visa proteger a saúde física e mental dos bombeiros, que enfrentam condições muito exigentes e perigosas no seu trabalho. O projeto prevê a reforma antecipada, melhores condições de trabalho, períodos de férias alargados e o pagamento de subsídios pela penosidade, insalubridade e risco, que serão totalmente suportados pelo Estado. Assim, pretende assegurar maior segurança, compensações justas e um reconhecimento adequado da difícil realidade deste grupo profissional.
Alargamento dos prazos de prescrição para crimes sexuais contra menores
O Projeto de Lei 96/XVII/1 propõe alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para proteger melhor menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. A iniciativa alarga para 30 anos a idade do ofendido antes da prescrição destes crimes, aumentando o prazo para apresentação de queixa até 15 anos. Também elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo nestes crimes e no crime de violência doméstica, evitando atrasos e arquivamentos. O objetivo é dar mais tempo e melhor suporte às vítimas para denunciarem abusos, considerando o impacto emocional e psicológico destes crimes, alinhando Portugal com normas internacionais e europeias e promovendo maior justiça e proteção às vítimas.
Regulamentar a profissão de psicomotricista para garantir mais segurança e qualidade
O Projeto de Resolução 95/XVII propõe a regulamentação da profissão de psicomotricidade em Portugal. Atualmente, existem mais de 2500 psicomotricistas a atuar no país, mas a profissão ainda não está oficialmente regulada, o que pode comprometer a segurança e a qualidade dos serviços prestados. A iniciativa visa garantir que apenas profissionais qualificados exercem a função, protegendo assim a saúde dos utentes e valorizando o papel destes especialistas no Serviço Nacional de Saúde.
Apoio público para doentes com epidermólise bolhosa e seus tratamentos
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que apoie os doentes com Epidermólise Bolhosa, uma doença rara e grave que provoca feridas dolorosas e reduz a qualidade de vida. Propõe a criação de um regime de comparticipação para medicamentos e materiais essenciais ao tratamento, a isenção de taxas moderadoras nas consultas e tratamentos no SNS, e investimento em formação para profissionais de saúde e investigação científica. Estas medidas visam aliviar o peso económico e melhorar o acompanhamento destes doentes e suas famílias.
Recomenda programa para semana de quatro dias no setor público e privado
O projeto de resolução propõe criar um programa para implementar a semana de quatro dias de trabalho no setor privado e público em Portugal. A iniciativa baseia-se em estudos e testes já realizados que mostraram melhorias na conciliação entre trabalho e vida pessoal, redução do stress e aumento do bem-estar dos trabalhadores, sem perda de produtividade. O objetivo é continuar a avaliar os impactos desta medida, incluindo efeitos na saúde mental, produtividade, absentismo e ambiente. Se aprovado, o programa será lançado em 2025 com apoio técnico e administrativo às empresas e serviços públicos aderentes.
Reforço do combate ao bullying e ciberbullying nas escolas para alunos com deficiência
O Projeto de Resolução 38/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe reforçar a luta contra o bullying e o ciberbullying, especialmente em alunos com deficiência. O objetivo é facilitar a denúncia destes casos, promover campanhas de sensibilização para alunos, professores e famílias, e aumentar o número de psicólogos nas escolas. Esta iniciativa visa criar um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, protegendo o bem-estar e a aprendizagem de todos os estudantes.
Contratação de terapeutas e psicólogos para crianças com necessidades educativas especiais
O Projeto de Resolução 39/XVII/1 propõe a contratação de mais terapeutas e psicólogos nas escolas para apoiar crianças com Necessidades Educativas Especiais. Esta iniciativa visa garantir que esses alunos recebam o acompanhamento necessário para o seu desenvolvimento escolar e pessoal, corrigindo a atual falta destes profissionais nas escolas portuguesas. O objetivo é melhorar a qualidade do ensino e promover a igualdade de oportunidades para todos os estudantes, especialmente aqueles que enfrentam maiores desafios no sistema educativo.
Plano nacional para combater violência sexual com base em imagens
O Projeto de Resolução 9/XVII/1 propõe a criação de um plano nacional para combater a violência sexual baseada em imagens, como a partilha não consentida de fotos íntimas e extorsão sexual digital. Esta proposta visa apoiar as vítimas com serviços especializados em escolas e universidades, formar profissionais como juízes e polícias, e divulgar dados sobre este tipo de violência. Também pede que o Governo permita que queixas sejam feitas online e melhore a transparência dos dados oficiais sobre estes crimes. O objetivo é proteger melhor as pessoas afetadas e responder de forma eficaz a um problema que ainda persiste nas redes sociais em Portugal.