Iniciativas Parlamentares — Igualdade
58 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave igualdade
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Alargamento da licença parental inicial a 180 dias com remuneração total
O Projeto de Lei 176/XVII/1 propõe alargar a licença parental inicial para 180 dias, com remuneração total, independentemente de como os pais partilhem esse tempo. A ideia é garantir que ambos, mãe e pai, tenham o mesmo período de licença exclusiva, promovendo a igualdade e o envolvimento equilibrado dos pais. Esta medida apoia principalmente famílias com menos recursos, permitindo que cuidem melhor dos bebés sem perder rendimento. Além disso, ajuda a aumentar a amamentação exclusiva até aos seis meses, melhora a saúde materno-infantil, fomenta a igualdade de género e facilita a conciliação entre trabalho e família. O projeto visa assegurar que todas as crianças tenham um início de vida mais saudável, protegendo os direitos das famílias e promovendo uma sociedade mais justa e sustentável.
Acabar com propinas no 1º ciclo e limitar taxas no ensino superior público
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe acabar com as propinas nos cursos do 1.º ciclo, nos cursos técnicos superiores profissionais e nos mestrados integrados do ensino superior público em Portugal. Para os cursos de mestrado e doutoramento, estabelece um limite máximo para as propinas equivalente a um salário mínimo nacional. O objetivo é promover a gratuitidade do ensino superior, facilitando o acesso e combatendo o endividamento dos estudantes. Esta proposta pretende ainda proibir taxas abusivas e assegurar que o não pagamento de propinas não impeça a emissão de diplomas. Com esta iniciativa, pretende-se tornar o ensino superior mais justo e acessível para todos os estudantes, especialmente para aqueles de famílias com menos recursos.
Criação do provedor da criança na provedoria da justiça
O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.
Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.
Recomendações para sensibilizar sobre símbolos da agressão russa e apoiar ucranianos
O Projeto de Resolução 227/XVII/1 recomenda ao Governo que condene o uso de símbolos ligados à agressão russa contra a Ucrânia, como a fita de São Jorge e as letras “Z” e “V”, devido ao seu uso como propaganda de guerra e intimidação. Propõe também campanhas para sensibilizar a população sobre o significado destes símbolos e os riscos da sua utilização sem crítica. Além disso, sugere o reforço do apoio à comunidade ucraniana em Portugal para proteger estas pessoas de provocações, intimidações ou discursos de ódio, garantindo intervenção das autoridades quando necessário.
Criação do grupo de recrutamento para ciências sociais no ensino básico e secundário
O Projeto de Resolução 226/XVII recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento específico para Ciências Sociais, destinado a formar profissionais qualificados para lecionar disciplinas como Cidadania e Desenvolvimento, Direito, Psicologia e Sociologia no ensino básico e secundário. O objetivo é garantir professores melhor preparados, especialmente para a disciplina de Cidadania, que enfrenta mudanças curriculares controversas. Além disso, propõe formação específica para docentes em temas como direitos humanos e saúde sexual. Esta medida visa melhorar a qualidade do ensino e assegurar que os alunos recebam uma educação completa e atualizada.
Estatuto único para os estudantes do ensino superior em Portugal
O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.
Proteção contra despedimento de grávidas e promoção da igualdade parental
O Projeto de Lei 157/XVII/1, proposto pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, visa fortalecer a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contra despedimentos em Portugal. A proposta torna obrigatório o parecer prévio da entidade de igualdade de género (CITE) para validar qualquer despedimento dessas trabalhadoras ou a não renovação dos seus contratos, impedindo o despedimento tácito por falta de resposta da CITE. Além disso, promove a igualdade parental estendendo direitos de dispensa a ambos os pais, incluindo futuros pais e mães em casos de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa visa assegurar maior segurança no emprego para mulheres grávidas e incentivar a igualdade nas responsabilidades parentais, beneficiando famílias e promovendo práticas laborais mais justas.
Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central na Madeira
Esta proposta de lei visa atribuir aos trabalhadores da administração central que exercem funções na Região Autónoma da Madeira o subsídio de insularidade, um suplemento já concedido aos trabalhadores das administrações regional e local. O objetivo é corrigir uma desigualdade existente, pois estes trabalhadores da administração central atualmente não recebem este apoio apesar do custo de vida elevado na Madeira. A medida promove a justiça social e a igualdade entre trabalhadores públicos, assumindo um impacto financeiro que será suportado pelo Orçamento do Estado a partir de 2026.
Defesa dos direitos da comunidade Bahá'í face à repressão no Irão
O Projeto de Resolução 194/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, defende a comunidade Bahá'í no Irão, que enfrenta perseguição e violações dos direitos humanos pelo regime iraniano. A iniciativa condena detenções arbitrárias e abusos, especialmente contra mulheres Bahá'ís, e destaca o caso grave da presa política Mahvash Sabet. O projeto propõe que Portugal condene publicamente estas violações, apoie investigações internacionais e promova sanções da União Europeia contra responsáveis iranianos. O objetivo é reforçar a proteção dos direitos humanos e a liberdade religiosa desta minoria perseguida.
Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.
Voto em braille e mais paridade nas listas para a assembleia dos açores
Esta proposta de lei altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O objetivo é facilitar o voto das pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille dos boletins de voto, para que possam votar de forma autónoma e secreta sem ajuda de terceiros. Além disso, reforça a igualdade de género, aumentando a representação mínima de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%. Esta medida promove uma eleição mais inclusiva e igualitária, alinhando-se com as regras em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.
Alargamento da isenção de IMT para habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 118/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa alargar a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente. Esta medida surge como resposta à grave crise habitacional em Portugal, onde os preços das casas têm subido muito acima dos rendimentos da maioria das famílias, dificultando o acesso à primeira casa especialmente para os jovens e casais com rendimentos médios. Ao aumentar o limite de valor para a isenção do IMT, a proposta pretende reduzir os custos fiscais na aquisição de habitação, facilitando o acesso dos cidadãos à casa própria e contribuindo para combater a exclusão social e a mobilidade residencial forçada para zonas periféricas. Se aprovado, este projeto poderá ajudar a tornar a habitação mais acessível e reduzir o peso dos impostos para quem compra casa pela primeira vez.
Promover direitos e cuidados humanos na gravidez e no parto
Este projeto de resolução promove os direitos das mulheres durante a gravidez e o parto, destacando a necessidade de respeito, humanização e prevenção da violência obstétrica. Propõe a regulamentação da Lei n.º 33/2025 e a criação de uma Comissão Multidisciplinar para assegurar o cumprimento desses direitos. O objetivo é melhorar os cuidados de saúde materna e garantir que as mulheres sejam tratadas com dignidade e informação adequada em todo o processo.
Criação de centros de nascimento para escolha livre do local de parto
O Projeto de Lei 87/XVII/1 propõe a criação em Portugal de Centros de Nascimento, unidades de saúde geridas por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. O objetivo é reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local do parto, oferecendo um ambiente mais humanizado, acolhedor e seguro, com menos intervenções médicas desnecessárias. Estes centros valorizam a autonomia da mulher, promovem cuidados contínuos e personalizados e asseguram a transferência para hospitais quando necessário. A iniciativa visa melhorar a experiência do parto, reduzir custos para o sistema de saúde e alinhar Portugal com práticas já aplicadas em países europeus, promovendo um modelo de parto mais respeitador e ajustado às necessidades das mulheres.
Crime de violação passa a ser crime público
O Projeto de Lei 105/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe que o crime de violação passe a ser tratado como crime público. Isso significa que a acusação e investigação poderão ser feitas independentemente do pedido da vítima, facilitando o combate a estes crimes. A iniciativa também permite que a vítima peça para que a sua declaração seja gravada para evitar revitimização, além de conceder possibilidades para arquivamento do inquérito ou suspensão provisória do processo a seu pedido. O objetivo é proteger melhor as vítimas, promover a responsabilização coletiva contra a violência sexual e garantir um sistema judicial mais justo e sensível a estas situações.
Recomenda adoção da definição internacional de anti-semitismo e combate em portugal
O projeto de resolução recomenda que o Governo português adote oficialmente a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Esta definição ajuda a identificar e combater o ódio contra judeus e instituições judaicas. Além disso, sugere a implementação da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica, um plano da Comissão Europeia lançado em 2021. O objetivo é proteger a comunidade judaica, prevenir atos de violência e discriminação, e fortalecer a convivência em Portugal, especialmente face ao aumento de manifestações anti-semitas no país e na Europa.
Proteção à mulher grávida e ao nascituro com reforço de apoio social
O Projeto de Lei 88/XVII/1 propõe garantir proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases da gravidez, além de reforçar redes de apoio e cuidados. O objetivo principal é oferecer mais apoio social, psicológico e financeiro para as mulheres grávidas, evitando que sejam pressionadas a abortar por falta de recursos ou rede de apoio. A proposta inclui o direito a ouvir o batimento cardíaco do feto antes da decisão de interrupção da gravidez, o respeito pela objeção de consciência dos profissionais de saúde e medidas contra a coação para abortar. Também prevê incentivos para a contratação de mulheres grávidas e a criação de uma Comissão Nacional para promover o direito a nascer, com programas de incentivo à natalidade. Esta iniciativa visa proteger a saúde física e emocional da mãe e do bebé, combater a discriminação laboral e ajudar a equilibrar a baixa taxa de natalidade em Portugal.
Apoio à música: biblioteca pública de partituras e ensino acessível
O Projeto de Lei 115/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterações ao Código do Direito de Autor para facilitar o ensino e a divulgação da música em Portugal. A iniciativa visa isentar as escolas e bandas filarmónicas da cobrança de direitos sobre a reprodução de partituras usadas para fins educativos e não comerciais. Propõe também a criação de uma Biblioteca Pública de Partituras para guardar, divulgar e emprestar obras musicais portuguesas e internacionais. Estas medidas pretendem apoiar a cultura, garantir o acesso à educação musical e facilitar o trabalho dos músicos e educadores, beneficiando crianças, jovens e comunidades por todo o país.
Reforço da lei para combater a violência obstétrica em Portugal
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar as medidas contra a violência obstétrica em Portugal, alterando a lei vigente. Visa alargar a definição legal de violência obstétrica para incluir práticas como violência psicológica e emocional, e atos como a manobra de Kristeller e intervenções sem consentimento. Propõe ainda formação obrigatória para profissionais de saúde sobre ética, género e consentimento, e o envolvimento de associações de defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é proteger melhor as mulheres durante a gravidez e parto, garantindo respeito, autonomia e prevenção de abusos nos cuidados de saúde, com monitorização tanto no setor público como privado.