Iniciativas Parlamentares — Sindicatos
4 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave sindicatos
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Estratégia para combater a falta e melhorar a carreira dos oficiais de justiça
O Projeto de Resolução nº 158/XVII propõe que o Governo crie uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e melhorar as suas condições de trabalho. Atualmente, há uma escassez destes profissionais, especialmente em grandes cidades e regiões autónomas, o que prejudica o funcionamento dos tribunais. A iniciativa sugere a revisão dos salários, a criação de um plano de entrada de novos oficiais, a garantia de progressões na carreira, formação para lidar com a digitalização e melhor equipamento nos tribunais. O objetivo é tornar a carreira mais atrativa e assegurar um serviço judicial mais eficaz para os cidadãos.
Redução do horário semanal de trabalho para 35 horas para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 9/XVII/1 propõe reduzir para 35 horas o limite máximo semanal do horário de trabalho para todos os trabalhadores em Portugal, alterando o Código do Trabalho. O objetivo é melhorar as condições de trabalho, promover a criação de emprego e permitir que os avanços tecnológicos resultem em mais tempo livre para os trabalhadores. A proposta assegura que esta redução não implicará diminuição dos salários ou de outros direitos, e prevê consulta prévia aos trabalhadores para implementar as mudanças. Esta iniciativa busca equilibrar a vida profissional e pessoal, aumentando o bem-estar dos trabalhadores.
Revogar a caducidade na contratação coletiva para proteger os direitos dos trabalhadores
O Projeto de Lei 11/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe acabar com a caducidade das convenções coletivas de trabalho. Atualmente, os contratos coletivos podem caducar por decisão unilateral dos empregadores, o que pode levar à perda de direitos dos trabalhadores. A proposta visa garantir que as convenções coletivas só cessam quando as partes concordam, protegendo os direitos adquiridos e fortalecendo a negociação entre trabalhadores e empregadores. Isso contribui para melhores condições de trabalho e promove a justiça laboral.
Valorização dos profissionais de saúde no serviço público
O Projeto de Lei 2/XVII/1 propõe a valorização dos profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é melhorar salários, progressão na carreira e condições de trabalho para fixar os profissionais no SNS e atrair aqueles que saíram, incluindo médicos e enfermeiros. A proposta inclui ainda um regime opcional de dedicação exclusiva com benefícios salariais e de férias. O impacto esperado é melhorar a resposta do SNS, facilitando o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, através da motivação e retenção dos seus profissionais.