Iniciativas Parlamentares — Energia
16 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave energia
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Estudo técnico-económico independente sobre o sistema elétrico nacional
O Projeto de Resolução 268/XVII/1, apresentado pelo partido Chega, recomenda ao Governo que realize um estudo técnico-económico independente e público sobre o Sistema Elétrico Nacional. O objetivo é avaliar, de forma transparente, os custos reais, fragilidades e alternativas energéticas atuais de Portugal, incluindo renováveis, gás natural e energia nuclear. Este estudo visa informar decisões políticas sólidas para garantir um fornecimento de eletricidade estável, competitivo e sustentável, protegendo os interesses dos cidadãos e da economia nacional.
Limitação de voos em rotas com alternativa ferroviária eficaz para proteger o ambiente
O Projeto de Lei 161/XVII/1, apresentado pela deputada do PAN, propõe limitar os voos internos em Portugal em rotas que tenham uma alternativa ferroviária eficiente com duração igual ou inferior a três horas e meia. A medida, que entraria em vigor em 2026 e vigoraria até 2030, pretende reduzir as emissões de gases com efeito de estufa associadas à aviação, especialmente em voos de curta distância e jatos privados com alto impacto ambiental. Estão excluídos os voos de emergência, militares e técnicos. Esta iniciativa visa promover modos de transporte mais sustentáveis, como o comboio, em linha com as metas climáticas nacionais e europeias, beneficiando o ambiente e incentivando uma mobilidade mais responsável.
Alterações ao código dos impostos especiais de consumo para harmonização e simplificação
Esta proposta de lei autoriza o Governo a fazer alterações no Código dos Impostos Especiais de Consumo para cumprir completamente as diretivas europeias sobre impostos especiais, especialmente em produtos como álcool e bebidas alcoólicas. Inclui simplificações no regime de abastecimento de embarcações e aeronaves e restringe isenções fiscais para biocombustíveis avançados que usam matérias-primas como o óleo de palma, devido a preocupações ambientais e de sustentabilidade. O objetivo é garantir uma legislação fiscal atualizada, ambientalmente responsável e facilitar procedimentos para setores envolvidos, beneficiando a economia e os consumidores.
Criação do programa nacional escolas solares para energia renovável
O Projeto de Resolução 211/XVII/1 propõe a criação do programa "Escolas Solares" para instalar painéis solares fotovoltaicos em escolas públicas portuguesas. O objetivo é aumentar a produção local de energia renovável, reduzir custos com eletricidade e promover a independência energética dessas instituições. Além disso, este programa pretende transformar as escolas em centros comunitários de energia sustentável, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e enriquecendo o ensino com conhecimentos práticos sobre energias renováveis e alterações climáticas.
Reforço da produção nas comunidades de energia renovável
O Projeto de Lei 146/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do LIVRE, pretende reforçar a capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades juntam consumidores que produzem energia verde localmente para autoconsumo coletivo, promovendo a sustentabilidade e a redução da dependência energética. A proposta facilita a burocracia para a instalação destas unidades e permite alargar a área geográfica das comunidades, possibilitando a participação de mais pessoas e entidades. O objetivo é democratizar o acesso à energia renovável, aumentar a produção local de energia limpa e fortalecer a resiliência do sistema elétrico nacional, beneficiando os cidadãos com energia mais acessível e amiga do ambiente.
Agilizar criação e apoio às comunidades de energia renovável em portugal
O Projeto de Resolução 212/XVII/1 propõe acelerar e apoiar a criação de Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades, formadas por grupos de consumidores locais, produzem energia renovável para autoconsumo, promovendo autonomia, sustentabilidade e benefícios sociais e económicos. A iniciativa sugere facilitar o acesso a informação, reforçar apoios técnicos e administrativos, agilizar licenças e aumentar o financiamento público, incluindo o uso de edifícios públicos para instalações solares. O objetivo é tornar a energia mais acessível, verde e socialmente inclusiva, enquanto se combate a crise climática e se reduz a dependência energética externa.
Prorrogar iva reduzido para equipamentos de energia renovável até final de 2025
O Projeto de Resolução 115/XVII/1 propõe que o Governo prolongue a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) sobre a compra, instalação e manutenção de equipamentos de energias renováveis, como painéis solares e turbinas eólicas, até ao final de 2025. Esta medida visa apoiar a transição energética, facilitar o acesso das famílias e empresas a tecnologias limpas e combater a pobreza energética. Atualmente, a taxa de IVA sobre estes equipamentos subiu para 23%, o que dificulta investimentos em soluções sustentáveis e penaliza os consumidores, especialmente os de menor rendimento. A iniciativa defende a coerência das políticas ambientais e sociais, pedindo ao Governo que tome medidas urgentes para manter a taxa reduzida e apoiar a sustentabilidade em Portugal.
Introduz taxa reduzida de iva para equipamentos de energias renováveis
Este projeto de lei propõe restabelecer a taxa reduzida de IVA (6%) para equipamentos que utilizam energias renováveis, como painéis solares e bombas de calor. Atualmente, a partir de julho de 2025, esses equipamentos deixam de beneficiar desse desconto, passando para a taxa normal de 23%. A medida visa incentivar o uso de energias limpas, ajudar a combater as alterações climáticas e facilitar o acesso das famílias a tecnologias de produção e aproveitamento de energia sustentável. O impacto esperado é tornar mais acessível a transição para energias renováveis, promovendo uma economia mais verde e segura.
Reduzir o iva em equipamentos de energia renovável para baixar custos
Este projeto de lei propõe reduzir de forma permanente o IVA para 6% na compra e manutenção de equipamentos que produzem energia renovável, como painéis solares, bombas de calor e turbinas eólicas. O objetivo é tornar estas tecnologias mais acessíveis para famílias e empresas, promovendo a transição energética e reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis. Esta medida ajuda a combater a pobreza energética e incentiva a criação de emprego no setor das energias limpas, alinhando Portugal com as metas ambientais nacionais e europeias.
Reforma da agência do ambiente e conservação da natureza
Este projeto de resolução propõe uma reforma da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objetivo é simplificar e agilizar os processos ambientais e florestais, eliminando burocracia e atrasos que prejudicam projetos sustentáveis, como energias renováveis. Propõe-se a fusão destas duas entidades, transferindo algumas funções para a Agência para o Clima, criando um portal digital único e adotando novas tecnologias para tornar as decisões mais rápidas e transparentes. A iniciativa visa aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização das entidades, facilitando o desenvolvimento sustentável e protegendo o meio ambiente em Portugal.
Promover autonomia energética nacional com micro-redes e vales solares
Este projeto de resolução, apresentado pelo PAN, recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a autonomia energética em Portugal através da descentralização do sistema elétrico, fortalecimento do armazenamento de energia e criação de micro-redes locais. O objetivo é tornar a rede mais resiliente, especialmente após um apagão recente que revelou fragilidades do modelo centralizado atual. Propõe-se permitir que pequenos produtores de energia possam funcionar de forma isolada durante falhas, usar baterias virtuais para otimizar o autoconsumo, facilitar o registo e venda de energia excedente, e incentivar micro-redes e cooperativas energéticas. Também se sugere apoiar financeiramente famílias com dificuldades para instalar painéis solares. Esta iniciativa visa garantir um sistema energético mais sustentável, justo e preparado para os desafios climáticos, beneficiando todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
Lei para fixar preços do gás engarrafado e proteger consumidores
O Projeto de Lei 22/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe controlar e fixar o preço máximo do gás de botija (GPL engarrafado), usado por mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal. A proposta visa reduzir o preço atualmente elevado, que chega a ser o dobro do praticado em Espanha, protegendo especialmente as famílias com menores rendimentos. O projeto prevê um preço máximo de 20 euros para a botija de 13 kg, além de reduzir a carga fiscal sobre este produto, assegurando preços mais justos sem comprometer a sustentabilidade do setor. A iniciativa quer garantir energia acessível, contribuir para a coesão territorial e defender os consumidores contra práticas abusivas no mercado liberalizado.
Projeto de lei para repor taxa reduzida de iva na eletricidade
O Projeto de Lei 24/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe repor a taxa reduzida de IVA aplicada a toda a eletricidade. A iniciativa visa aliviar os custos elevados da energia elétrica, que pesam fortemente no orçamento das famílias e das pequenas e médias empresas. O objetivo é tornar a carga fiscal mais justa, garantindo que a redução do imposto seja refletida nos preços finais para os consumidores, com fiscalização da entidade reguladora. Esta medida pode ajudar a facilitar o acesso à eletricidade e melhorar as condições de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
Eliminar subsídios aos combustíveis fósseis até 2030 com plano de ação socialmente justo
O Projeto de Resolução 14/XVII/1 propõe eliminar progressivamente, até 2030, os subsídios ao setor dos combustíveis fósseis de forma socialmente justa. A iniciativa visa cumprir compromissos nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas, desincentivando o uso destes combustíveis. Além disso, destaca a importância de um plano de ação que canalize os fundos poupados para melhorar o transporte público, oferecer passes sociais gratuitos e promover mobilidade sustentável, beneficiando assim os cidadãos.
Aprovar orçamento de carbono 2026-2030 alinhado com o acordo de paris
Esta iniciativa parlamentar propõe a aprovação de um orçamento de carbono para o período 2026-2030 que cumpra os compromissos de redução de emissões estabelecidos pelo Acordo de Paris. O objetivo é garantir que as emissões de gases com efeito de estufa não ultrapassem 34,4 milhões de toneladas até 2030, promovendo uma redução real e ambiciosa. A proposta também defende a divisão detalhada do orçamento por setores como eletricidade, indústria e transportes, para maior transparência e melhor gestão das políticas ambientais. Além disso, sugere a criação de um sistema de monitorização anual para acompanhar as emissões e permitir respostas rápidas a desvios, protegendo assim o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
Inquérito ao apagão de abril e preparação para crises nacionais
Esta iniciativa propõe a criação de uma comissão parlamentar para investigar o grande apagão energético que ocorreu em 28 de abril de 2025 em Portugal. O objetivo é entender as causas do apagão, avaliar a atuação das entidades públicas durante a crise, verificar o planeamento para emergências futuras e identificar medidas para reforçar a resiliência energética e a preparação da população. Esta investigação visa ajudar a prevenir futuras falhas graves no abastecimento elétrico e melhorar a capacidade de resposta a crises, garantindo maior segurança e informação para os cidadãos.