Iniciativas Parlamentares — Desenvolvimento Regional
38 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave desenvolvimento regional
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Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade
O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.
Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal
O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.
Programa ambicioso para revitalizar o parque natural da serra da estrela
O Projeto de Resolução 241/XVII propõe um programa mais ambicioso para revitalizar o Parque Natural da Serra da Estrela após os grandes incêndios que devastaram milhares de hectares. A iniciativa defende medidas para apoiar as pessoas afetadas, prevenir futuros fogos, recuperar a vegetação autóctone e fortalecer a economia local com produtos tradicionais. Também sugere a reintrodução de herbívoros silvestres para ajudar na prevenção e a criação de gabinetes de apoio junto às comunidades. O objetivo é proteger este património natural único, promover a sustentabilidade e fixar população na região.
Apoio financeiro para arranque de eucaliptos e limpeza de terrenos
O Projeto de Resolução 244/XVII propõe que o Governo apoie financeiramente a remoção de eucaliptos em áreas sensíveis e promova a substituição por árvores autóctones. O objetivo é reduzir o risco de incêndios florestais, pois o eucalipto, muito presente em Portugal, é inflamável e contribui para a rápida propagação do fogo. A iniciativa também defende a limpeza regular de terrenos, inclusive baldios, e o incentivo a uma gestão florestal sustentável. Isso beneficiará o ambiente, a biodiversidade e protegerá as comunidades rurais.
Recomendar a execução do plano nacional para gestão de fogos rurais 2020-2030
O Projeto de Resolução 242/XVII/1 recomenda ao Governo que execute plenamente o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030. Este plano visa proteger Portugal contra incêndios rurais graves, através de ações integradas de prevenção, combate e recuperação, envolvendo vários setores públicos e privados. A proposta destaca a necessidade de reforçar os financiamentos e agilizar medidas para reduzir significativamente a área ardida, protegendo vidas, propriedades e o ambiente, principalmente em regiões vulneráveis ao abandono e má gestão florestal.
Recuperação urgente do castelo de santo Estêvão em Chaves
O Projeto de Resolução 235/XVII/1 recomenda ao Governo a recuperação urgente do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves. Este castelo medieval, classificado como Monumento Nacional, encontra-se em estado grave de degradação e fechado ao público, o que preocupa a população local e ameaça um importante património histórico. A proposta visa realizar um levantamento técnico, implementar um plano de reabilitação em até seis meses, garantir a abertura segura ao público, promover o castelo como atrativo turístico e cultural e estabelecer um plano de manutenção preventiva. Com isto, pretende-se preservar o património, valorizar a cultura local e fomentar o desenvolvimento económico da região do Alto Tâmega.
Criar estrutura para avaliar custos reais de viver nas ilhas
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma rigorosa e objetiva, o custo real de viver nas ilhas da Madeira e dos Açores. O objetivo é comparar as despesas das regiões autónomas com o território continental em áreas como saúde, educação, transportes, habitação e alimentação. A proposta visa garantir que as decisões do Governo quanto ao financiamento das ilhas sejam baseadas em dados precisos, assegurando justiça e equidade para os habitantes insulares, que enfrentam custos mais elevados e dificuldades logísticas. O relatório resultante deverá orientar políticas públicas mais justas e o apoio financeiro adequado às regiões autónomas.
Apoios prometidos aos agricultores dos açores e medidas justas para o setor agrícola
O Projeto de Resolução 223/XVII/1 recomenda ao Governo que transfira com urgência os apoios prometidos aos agricultores dos Açores, que enfrentam custos elevados devido à localização ultraperiférica. A proposta defende a continuidade e estabilidade das medidas de apoio, como o regime POSEI, e a criação de um modelo justo que garanta a aplicação automática de apoios aos Açores, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade do setor agrícola regional.
Criar fundo para facilitar pagamento direto das passagens aéreas nas regiões autónomas
O Projeto de Resolução 221/XVII propõe ao Governo criar um Fundo de Garantia para pagar diretamente a diferença entre o custo real e o valor do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta medida visa evitar que os residentes tenham de adiantar o valor total das passagens e depois esperar pelo reembolso, eliminando barreiras económicas e burocráticas. O objetivo é garantir que os cidadãos paguem apenas o valor definido no subsídio, promovendo a igualdade de acesso à mobilidade e reforçando a coesão territorial. O fundo, com 190 milhões de euros, seria gerido por uma entidade pública e previsto para entrar em funcionamento em 2026.
Regime especial para pensão de velhice na madeira pela esperança de vida
Esta proposta de lei pretende adaptar a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta que a esperança média de vida nesta região é inferior à do resto do país. Assim, os madeirenses poderiam reformar-se um pouco mais cedo, ajustando a idade normal de reforma à sua realidade demográfica. O objetivo é garantir justiça social e atuarial, evitando que os residentes na Madeira contribuam mais para a segurança social do que beneficiam no período de reforma. Esta alteração inclui requisitos para assegurar que o benefício seja direcionado a quem tem uma ligação significativa à região, preservando a sustentabilidade do sistema e promovendo um tratamento mais justo para esta população.
Dedução no IRS das despesas de voos de estudantes deslocados entre continente e ilhas
O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.
Reativar e valorizar a produção e uso da lã em Portugal
O Projeto de Resolução 195/XVII/1 propõe que o Governo reative e valorize a fileira da lã em Portugal. Esta iniciativa visa recuperar um setor com forte tradição, hoje desvalorizado, promovendo apoios à indústria, incentivos fiscais e proteção dos produtores. O objetivo é transformar a lã portuguesa em produto de excelência, criando emprego e riqueza no interior, e valorizando projetos inovadores como a utilização da lã na construção sustentável e agricultura. Para os cidadãos, esta medida pode significar mais oportunidades económicas rurais e o reforço de um setor ambientalmente sustentável.
Recomenda a criação da empresa nacional de dragagens para portos portugueses
O Projeto de Resolução 198/XVII/1, proposto pelo PCP, recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, uma entidade pública destinada a garantir a manutenção da navegabilidade dos portos portugueses, especialmente dos portos de pesca. Esta iniciativa visa resolver o problema do assoreamento dos canais e barras, que coloca em risco a segurança das embarcações e dificulta a atividade marítima. A proposta defende também a elaboração de um plano plurianual para as dragagens, com execução programada e eficaz, promovendo uma gestão mais racional dos recursos e fortalecendo a soberania nacional no setor marítimo-portuário.
Reintegração da pousada de Elvas na rede nacional de turismo
O Projeto de Resolução 186/XVII propõe a reintegração da Pousada de Elvas na rede nacional de Pousadas de Portugal. A Pousada de Elvas é histórica, sendo a primeira pousada inaugurada em Portugal em 1942, localizada numa cidade classificada pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade. Atualmente está encerrada, o que prejudica a economia local e o turismo cultural. A proposta recomenda que o Governo negocie com o concessionário atual para reabrir e valorizar esta pousada, promovendo o turismo cultural no interior do país e reconhecendo a importância patrimonial deste edifício.
Recomendações para preservar o património classificado em Lagos
O Projeto de Resolução 184/XVII/1 recomenda ao Governo que apoie financeiramente a preservação do património classificado em Lagos, no Algarve. Destaca o esforço significativo da Câmara Municipal de Lagos na proteção de museus, igrejas e fortalezas históricas, muitas vezes sem apoio estatal suficiente. A proposta visa garantir fundos para a manutenção das Muralhas de Lagos, a recuperação da Igreja de São Sebastião, a reparação do pontão do Cais da Solaria e a valorização do Forte da Meia-Praia. Estas medidas pretendem evitar a degradação do património cultural local, preservando a história e a identidade da cidade para os cidadãos e visitantes.
Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro
O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.
Priorizar negociações para aumentar quotas de pesca em madeira e açores
Este projeto de resolução propõe que o Governo de Portugal negocie com outros países europeus para aumentar as quotas de pesca nacional, especialmente para o atum. Defende também que a União Europeia crie quotas específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, reconhecendo as suas particularidades e práticas sustentáveis. O objetivo é proteger a pesca artesanal tradicional, garantir o sustento das comunidades locais e evitar o desemprego causado pela atual limitação das quotas impostas pela UE.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Facilitar a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes insulares
O Projeto de Resolução 143/XVII/1 recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para residentes da Madeira e dos Açores. Atualmente, estes cidadãos têm de adiantar o valor das viagens para Portugal Continental e depois esperar pelo reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta sugere criar um mecanismo que permita a atribuição automática do subsídio, evitando que tenham de despender o dinheiro antecipadamente. O objetivo é diminuir as desigualdades e facilitar a mobilidade destes residentes, promovendo a coesão territorial e o acesso igualitário.
Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25
O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.