Iniciativas Parlamentares — Economia
84 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave economia
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Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação
O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.
Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma
O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.
Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade
O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Apoio urgente aos apicultores afetados pelos incêndios de agosto de 2025
O Projeto de Resolução 254/XVII/1 recomenda ao governo português que aprove medidas urgentes para apoiar os apicultores afetados pelos grandes incêndios florestais de agosto de 2025. Estes fogos destruíram mais de 35 mil colmeias e zonas essenciais para a alimentação das abelhas, ameaçando a produção nacional de mel e o sustento de muitas famílias. O objetivo é criar compensações financeiras, promover a regeneração da flora apícola e disponibilizar linhas de crédito com apoio técnico para recuperar esta atividade vital para a agricultura e a economia rural do país.
Introdução do regime de grupos de iva para simplificar impostos em grupos empresariais
A proposta de lei introduz um regime de grupos para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este regime permite que empresas que estejam ligadas financeiramente, economicamente e organizacionalmente consolidem os saldos do IVA a pagar ou a recuperar numa declaração única. A entidade dominante do grupo é responsável pelo pagamento ou reembolso do imposto. Esta consolidação facilita a gestão financeira do grupo, reduz custos administrativos e fomenta maior competitividade das empresas portuguesas ao simplificar as obrigações fiscais. O regime entra em vigor a partir de julho de 2026, promovendo um sistema fiscal mais eficiente e adaptado às estruturas empresariais atuais.
Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários
Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.
Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.
Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
Criar estrutura para avaliar custos reais de viver nas ilhas
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma rigorosa e objetiva, o custo real de viver nas ilhas da Madeira e dos Açores. O objetivo é comparar as despesas das regiões autónomas com o território continental em áreas como saúde, educação, transportes, habitação e alimentação. A proposta visa garantir que as decisões do Governo quanto ao financiamento das ilhas sejam baseadas em dados precisos, assegurando justiça e equidade para os habitantes insulares, que enfrentam custos mais elevados e dificuldades logísticas. O relatório resultante deverá orientar políticas públicas mais justas e o apoio financeiro adequado às regiões autónomas.
Apoios prometidos aos agricultores dos açores e medidas justas para o setor agrícola
O Projeto de Resolução 223/XVII/1 recomenda ao Governo que transfira com urgência os apoios prometidos aos agricultores dos Açores, que enfrentam custos elevados devido à localização ultraperiférica. A proposta defende a continuidade e estabilidade das medidas de apoio, como o regime POSEI, e a criação de um modelo justo que garanta a aplicação automática de apoios aos Açores, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade do setor agrícola regional.
Criar fundo para facilitar pagamento direto das passagens aéreas nas regiões autónomas
O Projeto de Resolução 221/XVII propõe ao Governo criar um Fundo de Garantia para pagar diretamente a diferença entre o custo real e o valor do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta medida visa evitar que os residentes tenham de adiantar o valor total das passagens e depois esperar pelo reembolso, eliminando barreiras económicas e burocráticas. O objetivo é garantir que os cidadãos paguem apenas o valor definido no subsídio, promovendo a igualdade de acesso à mobilidade e reforçando a coesão territorial. O fundo, com 190 milhões de euros, seria gerido por uma entidade pública e previsto para entrar em funcionamento em 2026.
Alterações ao código dos impostos especiais de consumo para harmonização e simplificação
Esta proposta de lei autoriza o Governo a fazer alterações no Código dos Impostos Especiais de Consumo para cumprir completamente as diretivas europeias sobre impostos especiais, especialmente em produtos como álcool e bebidas alcoólicas. Inclui simplificações no regime de abastecimento de embarcações e aeronaves e restringe isenções fiscais para biocombustíveis avançados que usam matérias-primas como o óleo de palma, devido a preocupações ambientais e de sustentabilidade. O objetivo é garantir uma legislação fiscal atualizada, ambientalmente responsável e facilitar procedimentos para setores envolvidos, beneficiando a economia e os consumidores.
Redução de impostos para facilitar acesso à primeira habitação
A proposta de lei visa facilitar o acesso à primeira habitação própria e permanente em Portugal. Propõe reduzir o IVA para a taxa mínima na construção e reabilitação destes imóveis, isentar do IMI durante 10 anos os proprietários que adquiram a sua primeira casa e conceder uma redução de 75% nas mais-valias para os vendedores de imóveis destinados a este fim. Estas medidas pretendem aliviar os encargos fiscais das famílias, estimular a construção e reabilitação de habitações e dinamizar o mercado imobiliário, promovendo maior estabilidade social e económica para os cidadãos.
Reforçar benefício para preservar o património vínico da Casa do Douro
Este projeto de resolução, apresentado pelo PCP, propõe aumentar em 15 mil pipas o benefício concedido para a preservação do património vínico da Casa do Douro. O objetivo é combater a crise que afeta os pequenos e médios viticultores da região, causada por políticas que favorecem grandes produtores e reduções de benefícios anteriores, que têm colocado em risco a economia local e o património cultural. O reforço visa também assegurar o cuidado e a manutenção dos vinhos da Casa do Douro, que o Estado detém, mas tem demorado a preservar. Esta medida protege os direitos dos produtores e ajuda a valorizar o seu trabalho.
Isentar aguardente de cana da madeira do imposto especial de consumo
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que peça à Comissão Europeia uma exceção para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas feitas a partir da cana-de-açúcar na Madeira. Atualmente, a isenção só existe para bebidas feitas com frutos, mas esta proposta defende que a aguardente de cana da Madeira, com uma longa tradição cultural e histórica, deve ser igualmente beneficiada. O objetivo é proteger esta produção regional artesanal, apoiando pequenos produtores locais e valorizando o património cultural da ilha.
Reativar a fileira da lã com apoios à produção e certificação nacional
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para reativar a fileira da lã no país. A iniciativa destaca os desafios que a produção de lã enfrenta, como a desvalorização do produto, falta de mão-de-obra especializada e dificuldades no escoamento, o que tem levado à perda de potencial económico e ao abandono da atividade por produtores, especialmente de raças autóctones. Propõe-se criar incentivos à indústria da lã, desenvolver certificações para garantir a origem nacional da lã, apoiar campanhas de promoção da lã como material ecológico e sustentável, investir em investigação aplicada e formação de tosquiadores. O objetivo é valorizar a lã portuguesa, fortalecer o setor rural e promover práticas sustentáveis que beneficiem produtores e consumidores.
Recomenda a criação da empresa nacional de dragagens para portos portugueses
O Projeto de Resolução 198/XVII/1, proposto pelo PCP, recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, uma entidade pública destinada a garantir a manutenção da navegabilidade dos portos portugueses, especialmente dos portos de pesca. Esta iniciativa visa resolver o problema do assoreamento dos canais e barras, que coloca em risco a segurança das embarcações e dificulta a atividade marítima. A proposta defende também a elaboração de um plano plurianual para as dragagens, com execução programada e eficaz, promovendo uma gestão mais racional dos recursos e fortalecendo a soberania nacional no setor marítimo-portuário.
Revisão do fundo para compensar lesados do papel comercial do BES
O projeto de resolução recomendado ao Governo sugere rever os critérios de compensação para os lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Após o colapso do BES em 2017, foi criado um fundo que compensou investidores, mas os critérios usados causaram desigualdades. Por exemplo, investidores com o mesmo montante total investido receberam compensações diferentes, o que é considerado injusto. O projeto propõe que a compensação seja uniforme, permitindo a recuperação de até 75% do capital investido, independentemente do número ou valor dos investimentos. O objetivo é garantir um tratamento justo e proporcional para todos os lesados, reforçando a confiança dos pequenos investidores no mercado.
Criar plano nacional para gerir festejos desportivos e proteger comércio local
O Projeto de Resolução 188/XVII recomenda ao Governo português que crie um plano nacional para gerir de forma integrada os festejos desportivos, especialmente nas vitórias das principais equipas de futebol, e para proteger os negócios locais ligados a esses eventos. A proposta pretende evitar que bares e estabelecimentos comerciais, que são pontos de encontro importantes para os adeptos, sejam forçados a encerrar durante as celebrações, o que tem causado prejuízos económicos e sociais. O objetivo é criar regras claras e coordenação entre clubes, municípios, forças de segurança e comerciantes para garantir segurança, apoio à economia local e uma celebração organizada e justa para todos.