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Declaração de urgência para criar unidade nacional de estrangeiros e fronteiras

Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 7/XVII/1

Início: 10 de julho de 2025Tipo: Projeto de DeliberaçãoNº: 7Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Esta iniciativa parlamentar pede a tramitação urgente da proposta de lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública. O objetivo é acelerar a aprovação desta lei, para que a nova unidade possa ser criada rapidamente. Para os cidadãos, isto pode significar um reforço na segurança e maior controlo das fronteiras, especialmente no que toca à imigração.

  • Foi pedido um processo urgente para aprovar uma nova lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública.
  • A Assembleia da República aceitou discutir esta proposta em regime de urgência.
  • A votação final da lei está marcada para o dia 16 de julho de 2025.
  • O projeto será aprovado sem passar pela comissão para revisão final.
  • Não haverá período para reclamações sobre eventuais erros no texto antes da aprovação.

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Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Anúncio
  4. Votação Deliberação
  5. Discussão generalidade
  6. Deliberação (Publicação DAR)