Iniciativas Parlamentares — Proteção Civil
38 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave proteção civil
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Rever ações de estabilização urgente nos solos após incêndios florestais
Este projeto de lei propõe alterar as regras para as ações de estabilização de emergência após incêndios florestais em Portugal. O objetivo é acelerar e melhorar a resposta para evitar danos ambientais maiores, como erosão do solo, contaminação da água e perda de biodiversidade. A lei prioriza intervenções em áreas protegidas, zonas com terrenos inclinados e locais mais afetados, estabelecendo prazos curtos para avaliação e execução das medidas. Estas ações ajudam a proteger o meio ambiente, a segurança das pessoas e a saúde pública, promovendo uma recuperação mais rápida e eficaz das áreas ardidas.
Apoio extra às associações humanitárias de bombeiros voluntários
O Projeto de Resolução 256/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um apoio financeiro extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Estas associações enfrentam dificuldades financeiras devido a pagamentos em atraso e insuficiente financiamento estatal, apesar de desempenharem um papel crucial na emergência pré-hospitalar e no combate a incêndios. A proposta recomenda que o Governo pague as dívidas em até 30 dias, renove as viaturas perdidas, duplique o subsídio diário para os bombeiros e disponibilize 50 milhões de euros para apoiar estas associações, ajudando a garantir melhores condições para a proteção das populações.
Reforçar direitos e regalias dos bombeiros em Portugal
O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Dotar o país com meios aéreos públicos para proteção civil
Este projeto de resolução propõe que Portugal volte a ter meios aéreos públicos próprios para a proteção civil, especialmente para combater fogos rurais, realizar busca e salvamento, transporte de doentes e evacuações. Atualmente, o país depende da Força Aérea e de contratos com empresas privadas, o que não é considerado a melhor solução. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz em todo o território durante todo o ano, valorizando o investimento público em equipamentos e planeamento de centros adequados. Assim, pretende-se reforçar a capacidade do Estado em proteger as pessoas e o ambiente.
Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos
O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.
Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal
O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.
Comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os incêndios rurais que afetaram o Norte e o Centro de Portugal em agosto de 2025. O objetivo é apurar responsabilidades políticas e administrativas, analisar falhas na prevenção e combate aos incêndios, avaliar o cumprimento das leis nacionais e europeias, e investigar eventuais interesses privados que tenham influenciado a gestão dos recursos. Além disso, pretende-se propor medidas para melhorar a prevenção, reforçar os bombeiros e garantir uma resposta eficaz e humana do Estado. Esta investigação visa restabelecer a confiança das populações e prevenir futuras tragédias.
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Inquérito parlamentar sobre prevenção e combate aos fogos florestais do verão de 2025
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar a prevenção e o combate aos grandes incêndios florestais que ocorreram no verão de 2025 em Portugal. O objetivo é avaliar as falhas na disponibilização de meios, coordenação das entidades envolvidas e sistemas de vigilância que contribuíram para a dimensão dos incêndios. O impacto desta investigação é garantir uma melhor preparação, prevenção e resposta futura, protegendo as populações, património e áreas naturais do país.
Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador
Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.
Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
O Projeto de Resolução 245/XVII/1 recomenda ao Governo que valorize os bombeiros das Associações Humanitárias. Estes bombeiros, profissionais e voluntários, são essenciais para responder a emergências, especialmente em zonas do interior e áreas desertificadas. A proposta destaca a importância de reconhecer a profissão devido aos riscos e desgaste a que estão sujeitos. Pede ainda que seja divulgado o trabalho de um grupo criado para definir melhorias na carreira, benefícios e formação destes bombeiros, garantindo-lhes condições dignas e reforçando a segurança e eficácia dos serviços de socorro.
Reconhecimento da profissão de desgaste rápido para bombeiros
O Projeto de Lei 165/XVII propõe reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido devido a riscos físicos, mentais e emocionais associados ao trabalho. A iniciativa visa atribuir aos bombeiros profissionais um suplemento remuneratório por insalubridade, penosidade e risco, além de antecipar a idade de aposentação sem penalizações: 55 anos para operacionais, 60 para comandos. Também elimina limite de bonificação ao tempo de serviço para bombeiros voluntários. Esta proposta pretende valorizá-los e proteger sua saúde, facilitando acesso à reforma após décadas de serviço intenso e riscos elevados.
Recomenda a formação e profissionalização dos agentes contra incêndios rurais
Este projeto de resolução propõe a profissionalização e a formação contínua dos agentes envolvidos no combate a incêndios florestais, integrados no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). O objetivo é melhorar a capacidade técnica e científica destes profissionais para prevenir e combater fogos com mais eficácia e segurança. A proposta destaca a importância de implementar o Plano Nacional de Qualificação elaborado pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, visando proteger melhor as populações e o ambiente, ao mesmo tempo que valoriza e apoia os bombeiros e operacionais no terreno.
Valorizar e contratar mais sapadores florestais para proteger as florestas
O Projeto de Resolução 248/XVII/1 sugere a valorização e contratação de sapadores florestais em Portugal. Reconhece o papel essencial destes profissionais na prevenção e combate a incêndios florestais, destacando as difíceis condições em que trabalham. Propõe aumentos salariais, subsídio de risco, contratação estável e pagamento justo do trabalho extraordinário. O objetivo é proteger melhor as florestas, as populações e garantir melhorias nas condições de trabalho destes agentes de proteção civil.
Retomar apoio para geradores em rádios locais em emergências nacionais
O Projeto de Resolução 233/XVII/1 recomenda que o Governo volte a apoiar a compra de geradores para rádios locais. Este apoio visa garantir que estas rádios continuem a emitir mesmo em situações de emergência, como apagões elétricos ou catástrofes. A proposta destaca a importância das rádios locais na disseminação de informação crítica, especialmente em zonas remotas. O objetivo é reforçar a ligação entre proteção civil e rádios, assegurando que estas estações possam funcionar autonomamente e manter o público sempre informado em crises.
Proteção urgente dos animais selvagens afetados pelos incêndios de 2025
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para proteger os animais selvagens afetados pelos grandes incêndios florestais de 2025. Propõe a criação de pontos de alimentação e água para os animais cujos habitats foram destruídos, além de reforçar o apoio financeiro a centros de recuperação de animais selvagens. A iniciativa visa garantir cuidados veterinários e ajudar na regeneração dos ecossistemas, protegendo espécies como o lobo-ibérico e evitando conflitos com populações humanas.
Uso de retardantes para melhorar o combate a incêndios florestais em Portugal
O Projeto de Resolução 240/XVII/1 propõe o uso de retardantes químicos no combate a incêndios florestais em Portugal. Portugal tem a maior área ardida na União Europeia, com perdas humanas, ambientais e económicas significativas nos últimos anos. Os retardantes são substâncias que reduzem a propagação do fogo e ajudam a proteger vidas, bens e ecossistemas. Apesar de testes positivos anteriores, estes produtos não são usados regularmente no país. A iniciativa recomenda que o Governo inclua os retardantes nas operações de combate a incêndios, priorizando áreas de alto risco, e desenvolva programas de monitorização para garantir a eficácia e segurança da sua aplicação.
Programa nacional para substituir eucaliptos por árvores autóctones
O Projeto de Lei 164/XVII propõe a criação de um Programa Nacional de Deseucaliptização em Portugal. O objetivo é reduzir as plantações de eucalipto, que ocupam grande parte das florestas e aumentam o risco de incêndios, substituindo-as por espécies autóctones que são mais adaptadas ao clima local e favorecem a biodiversidade. O programa oferece prémios e apoios financeiros para o arranque de eucaliptos e a plantação de árvores nativas, especialmente em áreas vulneráveis a fogos. Os beneficiários comprometem-se a não plantar eucaliptos durante 15 anos nas áreas intervencionadas. Esta medida visa tornar as florestas mais resistentes aos incêndios e melhorar a proteção ambiental, trazendo benefícios para a segurança das populações e a conservação da natureza.
Restabelecer observatório independente para análise dos incêndios florestais
O Projeto de Lei 162/XVII/1 propõe restabelecer e tornar permanente o funcionamento do observatório técnico independente responsável por analisar, acompanhar e avaliar os incêndios florestais e rurais em Portugal. Esta iniciativa surge devido ao aumento significativo da área ardida em 2025, que tem causado grandes prejuízos a pessoas, propriedades e animais. O observatório fornecerá avaliações independentes e apoio científico, ajudando a melhorar a prevenção, gestão e combate aos incêndios. Para os cidadãos, esta medida visa garantir respostas mais eficazes e informadas face aos incêndios, aumentando a segurança e a proteção do território.