Iniciativas Parlamentares — Território
3 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave território
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Estabelecer prazos e garantias para ampliação do hospital de Beja
Esta iniciativa parlamentar recomenda que o Governo defina prazos rigorosos e vinculativos para a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e que responsabilize quem não cumprir esses prazos. O objetivo é garantir que este importante investimento, essencial para melhorar os cuidados de saúde no Baixo Alentejo, seja finalizado a tempo, evitando atrasos que prejudicam os cidadãos e o funcionamento do sistema de saúde local.
Financiar e acelerar estabilização de solos após incêndios florestais
O Projeto de Resolução 261/XVII/1 propõe que o Governo português adote e financie medidas urgentes para estabilizar os solos que estão em risco após incêndios florestais. O objetivo é evitar a erosão do solo, proteger linhas de água, infraestruturas e comunidades, e garantir uma recuperação ecológica eficaz. A iniciativa destaca a necessidade de rápida mobilização de recursos, cooperação entre entidades públicas e privadas, e monitorização contínua das áreas afetadas. Esta ação é crucial para minimizar os impactos ambientais e sociais dos incêndios e para proteger o património natural e a segurança dos cidadãos.
Majoração dos apoios sociais da segurança social nas regiões autónomas
Esta proposta de lei pretende aumentar os apoios e prestações sociais concedidos pela Segurança Social aos habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Visa compensar os custos mais elevados causados pela insularidade, como os preços mais altos dos bens essenciais e serviços devido à distância do continente. A iniciativa altera a lei geral da segurança social para garantir que estes residentes tenham uma majoração nos apoios sociais, refletindo o acréscimo do salário mínimo regional. Assim, pretende-se assegurar um tratamento mais justo e equitativo, reconhecendo as despesas adicionais enfrentadas nestas regiões e melhorando o apoio social para os seus cidadãos.