Iniciativas Parlamentares — Direitos Humanos
45 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave direitos humanos
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Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira
O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.
Criação do provedor da criança na provedoria da justiça
O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.
Recomenda rejeição do regulamento chat control para proteger privacidade e liberdade
O Projeto de Resolução 255/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda que o Governo português rejeite a proposta da Comissão Europeia conhecida como "Chat Control". Esta proposta visa combater o abuso sexual infantil, mas impõe a vigilância indiscriminada das comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens de texto, imagens e vídeos. A iniciativa alerta para o risco desta medida violar direitos fundamentais como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão, além de enfraquecer a segurança digital pela exigência de violar a encriptação ponta-a-ponta. O objetivo é que Portugal defenda soluções eficazes que protejam as crianças sem sacrificar os direitos e garantias dos cidadãos.
Suspender touradas no campo pequeno e transformar o espaço para desporto e cultura
A iniciativa parlamentar propõe a suspensão imediata das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno, após acidentes fatais que expuseram os riscos para pessoas e animais. Defende-se a reconversão deste espaço num local multiusos para desporto e cultura, sem sofrimento animal. O projeto destaca o declínio da popularidade das touradas, o custo público elevado para financiar esta prática e os impactos negativos para as crianças, alertados por entidades internacionais como a ONU. A proposta visa proteger os direitos dos animais e humanos, promover uma cultura livre de violência e garantir que recursos públicos sejam melhor aplicados.
Proibir menores de assistir e participar em espetáculos da tauromaquia
O Projeto de Lei 166/XVII/1 propõe proibir a entrada e participação de menores em espetáculos tauromáquicos em Portugal. A iniciativa visa proteger crianças e jovens da violência inerente a estas atividades, que têm causado acidentes graves e até mortes, incluindo menores. A proposta eleva a idade mínima para 18 anos, alinhando-se com recomendações da ONU e outras entidades internacionais que alertam para os efeitos negativos desta exposição na saúde física e psicológica das crianças. Assim, o projeto contribui para o desenvolvimento saudável e a segurança dos menores, restringindo o acesso a uma atividade que envolve risco elevado e sofrimento animal.
Recomendações para sensibilizar sobre símbolos da agressão russa e apoiar ucranianos
O Projeto de Resolução 227/XVII/1 recomenda ao Governo que condene o uso de símbolos ligados à agressão russa contra a Ucrânia, como a fita de São Jorge e as letras “Z” e “V”, devido ao seu uso como propaganda de guerra e intimidação. Propõe também campanhas para sensibilizar a população sobre o significado destes símbolos e os riscos da sua utilização sem crítica. Além disso, sugere o reforço do apoio à comunidade ucraniana em Portugal para proteger estas pessoas de provocações, intimidações ou discursos de ódio, garantindo intervenção das autoridades quando necessário.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Desclassificação dos documentos sobre a organização terrorista FP-25
Este projeto de resolução recomenda que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) proponha ao Primeiro-Ministro a desclassificação completa dos documentos relacionados com o grupo terrorista de extrema-esquerda FP-25, abrangendo todo o período desde a sua criação em 1980 até à amnistia dos seus membros em 1996. O objetivo é permitir que a sociedade tenha acesso a toda a informação sobre esta organização, responsável por numerosos atentados, mortes e assaltos, de forma a garantir uma compreensão clara e transparente deste capítulo da história portuguesa. A medida visa também preservar a memória das vítimas e evitar a ocultação de fatos relevantes, contribuindo para o esclarecimento público e o debate histórico.
Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica
O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.
Defesa dos direitos da comunidade Bahá'í face à repressão no Irão
O Projeto de Resolução 194/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, defende a comunidade Bahá'í no Irão, que enfrenta perseguição e violações dos direitos humanos pelo regime iraniano. A iniciativa condena detenções arbitrárias e abusos, especialmente contra mulheres Bahá'ís, e destaca o caso grave da presa política Mahvash Sabet. O projeto propõe que Portugal condene publicamente estas violações, apoie investigações internacionais e promova sanções da União Europeia contra responsáveis iranianos. O objetivo é reforçar a proteção dos direitos humanos e a liberdade religiosa desta minoria perseguida.
Proposta para criar museu da resistência antifascista no edifício do heroísmo no porto
Este projeto de resolução recomenda ao Governo a transferência do Museu Militar do Porto para outro local, de modo a instalar no edifício do Heroísmo o Museu da Resistência Antifascista. Este edifício foi a sede da polícia política fascista, onde muitos resistentes foram presos e torturados. O objetivo é preservar a memória da luta contra o regime fascista e homenagear os que resistiram. A iniciativa visa também criar uma rede nacional de museus dedicados à resistência antifascista, valorizando a história e educando as futuras gerações.
Estado deve pagar trasladação de reclusos falecidos fora da sua ilha
O Projeto de Lei 129/XVII/1 propõe que o Estado assuma as despesas com o transporte do corpo de reclusos e menores em centros educativos que falecem fora da sua ilha de residência, especialmente para aqueles transferidos das Regiões Autónomas para o continente. Atualmente, estas despesas são muitas vezes cobradas às famílias, o que é considerado injusto e desumano. A proposta também assegura que, após libertação, o Estado deve pagar o regresso do recluso ou menor à sua ilha de origem. Esta iniciativa visa garantir dignidade e justiça aos reclusos e menores tutelados, aliviando encargos financeiros das famílias e promovendo um tratamento mais humano na execução das penas e medidas privativas de liberdade.
Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.
Voto em braille e mais paridade nas listas para a assembleia dos açores
Esta proposta de lei altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O objetivo é facilitar o voto das pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille dos boletins de voto, para que possam votar de forma autónoma e secreta sem ajuda de terceiros. Além disso, reforça a igualdade de género, aumentando a representação mínima de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%. Esta medida promove uma eleição mais inclusiva e igualitária, alinhando-se com as regras em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.
Garantir autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
O Projeto de Lei 92/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, visa alterar o Estatuto do Ministério Público para garantir a sua autonomia administrativa e financeira. A proposta pretende que o Ministério Público, incluindo o Conselho Superior, tenha orçamento próprio, independente do poder executivo, assegurando recursos adequados para o seu funcionamento. O objetivo é reforçar a independência do Ministério Público, considerada essencial para um sistema de justiça justo e imparcial, protegendo-o de influências políticas na gestão dos seus meios. Esta medida impacta positivamente os cidadãos ao promover uma justiça mais independente e eficaz.
Reforço da lei para combater a violência obstétrica em Portugal
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar as medidas contra a violência obstétrica em Portugal, alterando a lei vigente. Visa alargar a definição legal de violência obstétrica para incluir práticas como violência psicológica e emocional, e atos como a manobra de Kristeller e intervenções sem consentimento. Propõe ainda formação obrigatória para profissionais de saúde sobre ética, género e consentimento, e o envolvimento de associações de defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é proteger melhor as mulheres durante a gravidez e parto, garantindo respeito, autonomia e prevenção de abusos nos cuidados de saúde, com monitorização tanto no setor público como privado.
Alargamento dos prazos de prescrição para crimes sexuais contra menores
O Projeto de Lei 96/XVII/1 propõe alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para proteger melhor menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. A iniciativa alarga para 30 anos a idade do ofendido antes da prescrição destes crimes, aumentando o prazo para apresentação de queixa até 15 anos. Também elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo nestes crimes e no crime de violência doméstica, evitando atrasos e arquivamentos. O objetivo é dar mais tempo e melhor suporte às vítimas para denunciarem abusos, considerando o impacto emocional e psicológico destes crimes, alinhando Portugal com normas internacionais e europeias e promovendo maior justiça e proteção às vítimas.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Recomenda suspender acordo entre União Europeia e Israel por violações
Este projeto de resolução propõe que Portugal recomende a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. O acordo, que regula a cooperação política e económica entre a UE e Israel, depende do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Dado que têm sido reportadas graves violações desses direitos e crimes internacionais por parte de Israel, o projeto defende que Portugal apoie a suspensão do acordo como forma de pressionar pela revisão dessas ações e promoção do respeito pelos direitos humanos. O impacto para os cidadãos pode traduzir-se numa tomada de posição clara da UE face à situação na Palestina, defendendo valores fundamentais e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.
Recomendações para regular o uso de partituras musicais em Portugal
O Projeto de Resolução 152/XVII/1 recomenda que o governo regule o uso de partituras musicais em Portugal. A proposta surge após a criação da AD EDIT, que gere os direitos autorais das partituras, dificultando o acesso a cópias para bandas, escolas e associações culturais sem fins lucrativos, que enfrentam encargos elevados. O objetivo é criar um mecanismo de mediação para negociar condições justas de licenciamento, com tarifas ajustadas à realidade financeira dessas entidades. Além disso, sugere-se apoio financeiro para facilitar o acesso legal às partituras e promover o respeito pelos direitos dos autores. Esta iniciativa visa equilibrar a proteção dos direitos dos compositores com a promoção do acesso à cultura e a sustentabilidade das atividades culturais comunitárias.