Iniciativas Parlamentares — Direitos Humanos
48 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave direitos humanos
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Reforço do subsídio de doença para tuberculose e doenças crónicas, incluindo cancro
O Projeto de Lei 183/XVII/1, proposto pelo PCP, pretende aumentar o valor do subsídio de doença para pessoas com tuberculose e doenças crónicas, nomeadamente a doença oncológica. A proposta garante que estes doentes, que enfrentam tratamentos longos e debilitantes, recebam um subsídio equivalente a 100% da sua remuneração, eliminando períodos de espera e limites temporais na concessão do apoio. O objetivo é oferecer uma melhor proteção social, ajudando a compensar a perda de rendimentos e a apoiar pacientes e famílias durante o processo de doença, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar destes cidadãos.
Alargar crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência e familiares
Este projeto de lei propõe modificar a Lei n.º 64/2014 para facilitar o acesso ao crédito bonificado para habitação por pessoas com deficiência. A iniciativa alarga quem pode beneficiar, incluindo familiares e cuidadores principais, desde que a habitação seja destinada à pessoa com deficiência. Também aumenta o limite máximo de empréstimos elegíveis dos 228 mil euros para 450 mil euros, ajustando-o à realidade do mercado atual. Além disso, impõe às instituições financeiras o dever de informarem claramente os consumidores sobre esta linha de crédito e estabelece que o Banco de Portugal e outros organismos monitorizem e avaliem este regime regularmente. O objetivo é tornar mais justo e acessível o acesso à habitação adequada para pessoas com deficiência, beneficiando diretamente essas pessoas e seus agregados familiares.
Alterar regras de suspensão provisória para proteger vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 187/XVII/1 propõe alterar as regras da suspensão provisória do processo em casos de crimes de violência doméstica. O objetivo é garantir mais direitos às vítimas, nomeadamente assegurando que a suspensão só ocorre mediante um pedido livre e esclarecido da vítima, que deverá estar representada por defensor oficioso ou mandatário. Esta medida visa proteger melhor as vítimas, que muitas vezes sofrem pressão ou manipulação, evitando que decisões sejam tomadas com base em vontades viciadas. A iniciativa também prevê a nomeação de advogado para a vítima desde o início do processo, garantindo acesso à informação e uma defesa eficaz. Assim, pretende-se aumentar a proteção das vítimas e evitar impunidade dos agressores.
Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira
O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.
Criação do provedor da criança na provedoria da justiça
O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.
Recomenda rejeição do regulamento chat control para proteger privacidade e liberdade
O Projeto de Resolução 255/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda que o Governo português rejeite a proposta da Comissão Europeia conhecida como "Chat Control". Esta proposta visa combater o abuso sexual infantil, mas impõe a vigilância indiscriminada das comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens de texto, imagens e vídeos. A iniciativa alerta para o risco desta medida violar direitos fundamentais como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão, além de enfraquecer a segurança digital pela exigência de violar a encriptação ponta-a-ponta. O objetivo é que Portugal defenda soluções eficazes que protejam as crianças sem sacrificar os direitos e garantias dos cidadãos.
Proibir menores de assistir e participar em espetáculos da tauromaquia
O Projeto de Lei 166/XVII/1 propõe proibir a entrada e participação de menores em espetáculos tauromáquicos em Portugal. A iniciativa visa proteger crianças e jovens da violência inerente a estas atividades, que têm causado acidentes graves e até mortes, incluindo menores. A proposta eleva a idade mínima para 18 anos, alinhando-se com recomendações da ONU e outras entidades internacionais que alertam para os efeitos negativos desta exposição na saúde física e psicológica das crianças. Assim, o projeto contribui para o desenvolvimento saudável e a segurança dos menores, restringindo o acesso a uma atividade que envolve risco elevado e sofrimento animal.
Suspender touradas no campo pequeno e transformar o espaço para desporto e cultura
A iniciativa parlamentar propõe a suspensão imediata das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno, após acidentes fatais que expuseram os riscos para pessoas e animais. Defende-se a reconversão deste espaço num local multiusos para desporto e cultura, sem sofrimento animal. O projeto destaca o declínio da popularidade das touradas, o custo público elevado para financiar esta prática e os impactos negativos para as crianças, alertados por entidades internacionais como a ONU. A proposta visa proteger os direitos dos animais e humanos, promover uma cultura livre de violência e garantir que recursos públicos sejam melhor aplicados.
Recomendações para sensibilizar sobre símbolos da agressão russa e apoiar ucranianos
O Projeto de Resolução 227/XVII/1 recomenda ao Governo que condene o uso de símbolos ligados à agressão russa contra a Ucrânia, como a fita de São Jorge e as letras “Z” e “V”, devido ao seu uso como propaganda de guerra e intimidação. Propõe também campanhas para sensibilizar a população sobre o significado destes símbolos e os riscos da sua utilização sem crítica. Além disso, sugere o reforço do apoio à comunidade ucraniana em Portugal para proteger estas pessoas de provocações, intimidações ou discursos de ódio, garantindo intervenção das autoridades quando necessário.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica
O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.
Desclassificação dos documentos sobre a organização terrorista FP-25
Este projeto de resolução recomenda que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) proponha ao Primeiro-Ministro a desclassificação completa dos documentos relacionados com o grupo terrorista de extrema-esquerda FP-25, abrangendo todo o período desde a sua criação em 1980 até à amnistia dos seus membros em 1996. O objetivo é permitir que a sociedade tenha acesso a toda a informação sobre esta organização, responsável por numerosos atentados, mortes e assaltos, de forma a garantir uma compreensão clara e transparente deste capítulo da história portuguesa. A medida visa também preservar a memória das vítimas e evitar a ocultação de fatos relevantes, contribuindo para o esclarecimento público e o debate histórico.
Defesa dos direitos da comunidade Bahá'í face à repressão no Irão
O Projeto de Resolução 194/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, defende a comunidade Bahá'í no Irão, que enfrenta perseguição e violações dos direitos humanos pelo regime iraniano. A iniciativa condena detenções arbitrárias e abusos, especialmente contra mulheres Bahá'ís, e destaca o caso grave da presa política Mahvash Sabet. O projeto propõe que Portugal condene publicamente estas violações, apoie investigações internacionais e promova sanções da União Europeia contra responsáveis iranianos. O objetivo é reforçar a proteção dos direitos humanos e a liberdade religiosa desta minoria perseguida.
Proposta para criar museu da resistência antifascista no edifício do heroísmo no porto
Este projeto de resolução recomenda ao Governo a transferência do Museu Militar do Porto para outro local, de modo a instalar no edifício do Heroísmo o Museu da Resistência Antifascista. Este edifício foi a sede da polícia política fascista, onde muitos resistentes foram presos e torturados. O objetivo é preservar a memória da luta contra o regime fascista e homenagear os que resistiram. A iniciativa visa também criar uma rede nacional de museus dedicados à resistência antifascista, valorizando a história e educando as futuras gerações.
Estado deve pagar trasladação de reclusos falecidos fora da sua ilha
O Projeto de Lei 129/XVII/1 propõe que o Estado assuma as despesas com o transporte do corpo de reclusos e menores em centros educativos que falecem fora da sua ilha de residência, especialmente para aqueles transferidos das Regiões Autónomas para o continente. Atualmente, estas despesas são muitas vezes cobradas às famílias, o que é considerado injusto e desumano. A proposta também assegura que, após libertação, o Estado deve pagar o regresso do recluso ou menor à sua ilha de origem. Esta iniciativa visa garantir dignidade e justiça aos reclusos e menores tutelados, aliviando encargos financeiros das famílias e promovendo um tratamento mais humano na execução das penas e medidas privativas de liberdade.
Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.
Voto em braille e mais paridade nas listas para a assembleia dos açores
Esta proposta de lei altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O objetivo é facilitar o voto das pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille dos boletins de voto, para que possam votar de forma autónoma e secreta sem ajuda de terceiros. Além disso, reforça a igualdade de género, aumentando a representação mínima de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%. Esta medida promove uma eleição mais inclusiva e igualitária, alinhando-se com as regras em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.
Acolhimento urgente de crianças de gaza com cuidados médicos especializados
O Projeto de Resolução 149/XVII/1 recomenda ao Governo português que ative urgentemente mecanismos para acolher crianças da Faixa de Gaza que necessitam de cuidados médicos especializados. O objetivo é proporcionar tratamento adequado pelo Serviço Nacional de Saúde e apoio aos familiares que as acompanhem. A iniciativa apela à cooperação com instituições internacionais para garantir o transporte seguro dessas crianças e à facilitação da retirada de órfãos desacompanhados. Esta medida visa responder à grave crise humanitária, protegendo crianças vítimas do conflito e assegurando o compromisso de Portugal com os direitos humanos e a solidariedade internacional.
Recomenda suspender acordo entre União Europeia e Israel por violações
Este projeto de resolução propõe que Portugal recomende a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. O acordo, que regula a cooperação política e económica entre a UE e Israel, depende do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Dado que têm sido reportadas graves violações desses direitos e crimes internacionais por parte de Israel, o projeto defende que Portugal apoie a suspensão do acordo como forma de pressionar pela revisão dessas ações e promoção do respeito pelos direitos humanos. O impacto para os cidadãos pode traduzir-se numa tomada de posição clara da UE face à situação na Palestina, defendendo valores fundamentais e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.
Reforço da lei para combater a violência obstétrica em Portugal
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar as medidas contra a violência obstétrica em Portugal, alterando a lei vigente. Visa alargar a definição legal de violência obstétrica para incluir práticas como violência psicológica e emocional, e atos como a manobra de Kristeller e intervenções sem consentimento. Propõe ainda formação obrigatória para profissionais de saúde sobre ética, género e consentimento, e o envolvimento de associações de defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é proteger melhor as mulheres durante a gravidez e parto, garantindo respeito, autonomia e prevenção de abusos nos cuidados de saúde, com monitorização tanto no setor público como privado.