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Declaração de urgência para nova lei sobre entrada e saída de estrangeiros

Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 8/XVII/1

Início: 10 de julho de 2025Tipo: Projeto de DeliberaçãoNº: 8Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

A Assembleia da República propôs acelerar o processo de aprovação de uma lei que altera as regras sobre entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal. Esta iniciativa quer que a votação decorra rapidamente, no dia 16 de julho de 2025, sem passar pelas etapas habituais de revisão e reclamações. O objetivo é responder com maior rapidez a questões relacionadas com a imigração, impactando quem está dentro e fora do país.

  • Foi pedido que a Proposta de Lei nº 3/XVII/1.ª, que altera a lei sobre entrada e permanência de estrangeiros, seja tratada com urgência no Parlamento.
  • O processo urgente prevê votar esta proposta no dia 16 de julho de 2025, incluindo todas as fases (geral, especial e final).
  • O projeto será aprovado sem passar pela comissão parlamentar para revisão final, acelerando o procedimento.
  • Também será dispensado o prazo para apresentar reclamações sobre possíveis erros no texto oficial publicado.
  • Esta decisão foi tomada pelo Presidente da Assembleia da República para garantir rapidez na análise da lei.

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Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Anúncio
  4. Votação Deliberação
  5. Discussão generalidade
  6. Deliberação (Publicação DAR)