Iniciativas Parlamentares — Ambiente
86 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave ambiente
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Rever ações de estabilização urgente nos solos após incêndios florestais
Este projeto de lei propõe alterar as regras para as ações de estabilização de emergência após incêndios florestais em Portugal. O objetivo é acelerar e melhorar a resposta para evitar danos ambientais maiores, como erosão do solo, contaminação da água e perda de biodiversidade. A lei prioriza intervenções em áreas protegidas, zonas com terrenos inclinados e locais mais afetados, estabelecendo prazos curtos para avaliação e execução das medidas. Estas ações ajudam a proteger o meio ambiente, a segurança das pessoas e a saúde pública, promovendo uma recuperação mais rápida e eficaz das áreas ardidas.
Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta
O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.
Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados
O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.
Financiar e acelerar estabilização de solos após incêndios florestais
O Projeto de Resolução 261/XVII/1 propõe que o Governo português adote e financie medidas urgentes para estabilizar os solos que estão em risco após incêndios florestais. O objetivo é evitar a erosão do solo, proteger linhas de água, infraestruturas e comunidades, e garantir uma recuperação ecológica eficaz. A iniciativa destaca a necessidade de rápida mobilização de recursos, cooperação entre entidades públicas e privadas, e monitorização contínua das áreas afetadas. Esta ação é crucial para minimizar os impactos ambientais e sociais dos incêndios e para proteger o património natural e a segurança dos cidadãos.
11 de novembro como dia nacional das raças autóctones
Este projeto de resolução propõe que o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, seja declarado o Dia Nacional das Raças Autóctones em Portugal. O objetivo é valorizar e proteger as 63 raças animais autóctones do país, muitas delas em risco de extinção, que são importantes para a alimentação, cultura, economia e sustentabilidade rural. Esta iniciativa visa sensibilizar a sociedade para a conservação destes recursos genéticos essenciais para o futuro alimentar e ambiental de Portugal.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas
O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.
Apoio urgente aos apicultores afetados pelos incêndios de agosto de 2025
O Projeto de Resolução 254/XVII/1 recomenda ao governo português que aprove medidas urgentes para apoiar os apicultores afetados pelos grandes incêndios florestais de agosto de 2025. Estes fogos destruíram mais de 35 mil colmeias e zonas essenciais para a alimentação das abelhas, ameaçando a produção nacional de mel e o sustento de muitas famílias. O objetivo é criar compensações financeiras, promover a regeneração da flora apícola e disponibilizar linhas de crédito com apoio técnico para recuperar esta atividade vital para a agricultura e a economia rural do país.
Medidas para proteger florestas após incêndios
O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.
Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários
Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.
Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal
O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.
Comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os incêndios rurais que afetaram o Norte e o Centro de Portugal em agosto de 2025. O objetivo é apurar responsabilidades políticas e administrativas, analisar falhas na prevenção e combate aos incêndios, avaliar o cumprimento das leis nacionais e europeias, e investigar eventuais interesses privados que tenham influenciado a gestão dos recursos. Além disso, pretende-se propor medidas para melhorar a prevenção, reforçar os bombeiros e garantir uma resposta eficaz e humana do Estado. Esta investigação visa restabelecer a confiança das populações e prevenir futuras tragédias.
Criação de comissão independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Este projeto de lei propõe a criação de uma Comissão Técnica Independente para investigar rapidamente os incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, o pior ano em décadas. A comissão será composta por especialistas que vão analisar as causas dos incêndios, a eficácia das medidas de prevenção e combate, e o papel das políticas públicas. O objetivo é identificar falhas e sugerir melhorias para evitar desastres futuros, garantindo mais segurança para os portugueses e uma melhor gestão da floresta.
Aprovação do plano floresta 2050 para valorizar e proteger a floresta portuguesa
A Proposta de Resolução 4/XVII/1 apresenta o plano "Floresta 2050, Futuro + Verde", criado para proteger, valorizar e gerir de forma sustentável a floresta portuguesa até 2050. A floresta é vital para a economia, ambiente e comunidades, mas enfrenta problemas como incêndios, fragmentação da propriedade e espécies invasoras. O plano assenta em quatro pilares: valorização económica e ambiental, resiliência face a riscos, soluções para a fragmentação da propriedade e melhoria da governação florestal. Inclui medidas concretas, como apoio à gestão florestal, recuperação de áreas ardidas, prevenção de incêndios, controlo de pragas, formação profissional e simplificação burocrática. O objetivo é tornar a floresta mais produtiva, segura e sustentável, beneficiando proprietários, industria e sociedade em geral.
Alterações para apoio rápido e fiscal a zonas afetadas por incêndios rurais
Esta proposta de lei altera um decreto existente que define medidas de apoio para atenuar os impactos dos incêndios rurais. O objetivo é facilitar e acelerar a atribuição de apoios financeiros, permitindo que municípios e entidades regionais colaborem sem necessidade de autorizações complexas. Além disso, isenta temporariamente de IVA a doação de produtos agrícolas usados para alimentação e criação de animais, o que ajuda os agricultores afetados. Outra medida torna mais rápida a contratação pública para ações ligadas a estas situações, eliminando a necessidade de aval prévio do Tribunal de Contas. Em resumo, a lei visa melhorar e agilizar o apoio às áreas rurais afetadas por incêndios, beneficiando diretamente agricultores, autarquias e comunidades locais.
Concessão de urgência para medidas contra incêndios rurais
Trata-se de um projeto na Assembleia da República para acelerar a aprovação de uma proposta de lei que altera medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais. O objetivo é discutir e votar a proposta mais rapidamente, em simultâneo nas suas várias fases, para responder com maior urgência à situação causada pelos incêndios. Isto permite que os cidadãos afetados recebam apoio mais cedo e que as medidas de combate e prevenção sejam implementadas sem atrasos.
Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.
Inquérito parlamentar sobre prevenção e combate aos fogos florestais do verão de 2025
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar a prevenção e o combate aos grandes incêndios florestais que ocorreram no verão de 2025 em Portugal. O objetivo é avaliar as falhas na disponibilização de meios, coordenação das entidades envolvidas e sistemas de vigilância que contribuíram para a dimensão dos incêndios. O impacto desta investigação é garantir uma melhor preparação, prevenção e resposta futura, protegendo as populações, património e áreas naturais do país.
Apoio financeiro para arranque de eucaliptos e limpeza de terrenos
O Projeto de Resolução 244/XVII propõe que o Governo apoie financeiramente a remoção de eucaliptos em áreas sensíveis e promova a substituição por árvores autóctones. O objetivo é reduzir o risco de incêndios florestais, pois o eucalipto, muito presente em Portugal, é inflamável e contribui para a rápida propagação do fogo. A iniciativa também defende a limpeza regular de terrenos, inclusive baldios, e o incentivo a uma gestão florestal sustentável. Isso beneficiará o ambiente, a biodiversidade e protegerá as comunidades rurais.
Recomenda a contratação de mais vigilantes da natureza no icnf
O Projeto de Resolução 247/XVII/1 recomenda que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) aumente o número de vigilantes da natureza para melhor proteger as áreas naturais em Portugal. Atualmente, há poucos profissionais face à grande extensão das zonas protegidas, o que limita a fiscalização e a prevenção de incêndios. A proposta sugere que o governo autorize um concurso público para contratar mais vigilantes, garantindo assim uma vigilância mais eficaz e a preservação do ambiente e da biodiversidade para todos os cidadãos.