Iniciativas Parlamentares — Finanças
57 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave finanças
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Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma
O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.
Atualizar lei para integrar transferências a crédito imediatas em euros
Esta proposta de lei visa implementar em Portugal o Regulamento (UE) 2024/886, que estabelece regras comuns para as transferências bancárias imediatas em euros dentro da União Europeia. O objetivo é criar um sistema integrado que permite transferências instantâneas mais seguras e eficientes. A proposta ajusta a legislação nacional para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica nas normas aplicáveis, define regras claras para o acesso e funcionamento dos sistemas de pagamento e reforça a proteção dos fundos dos utilizadores. Assim, os cidadãos beneficiarão de transferências mais rápidas, seguras e transparentes, com maior proteção dos seus recursos financeiros.
Redução do iva na construção de habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 178/XVII/1 propõe a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas obras de construção e remodelação de habitações destinadas à habitação própria e permanente. O objetivo é tornar a compra e manutenção de casa mais acessível, combatendo a crise habitacional em Portugal, onde os preços elevados dificultam o acesso das famílias, especialmente dos jovens, à habitação. Esta medida visa reduzir os custos para os cidadãos, apoiar a estabilidade das famílias e facilitar o acesso a uma casa digna.
Introdução do regime de grupos de iva para simplificar impostos em grupos empresariais
A proposta de lei introduz um regime de grupos para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este regime permite que empresas que estejam ligadas financeiramente, economicamente e organizacionalmente consolidem os saldos do IVA a pagar ou a recuperar numa declaração única. A entidade dominante do grupo é responsável pelo pagamento ou reembolso do imposto. Esta consolidação facilita a gestão financeira do grupo, reduz custos administrativos e fomenta maior competitividade das empresas portuguesas ao simplificar as obrigações fiscais. O regime entra em vigor a partir de julho de 2026, promovendo um sistema fiscal mais eficiente e adaptado às estruturas empresariais atuais.
Alterações para apoio rápido e fiscal a zonas afetadas por incêndios rurais
Esta proposta de lei altera um decreto existente que define medidas de apoio para atenuar os impactos dos incêndios rurais. O objetivo é facilitar e acelerar a atribuição de apoios financeiros, permitindo que municípios e entidades regionais colaborem sem necessidade de autorizações complexas. Além disso, isenta temporariamente de IVA a doação de produtos agrícolas usados para alimentação e criação de animais, o que ajuda os agricultores afetados. Outra medida torna mais rápida a contratação pública para ações ligadas a estas situações, eliminando a necessidade de aval prévio do Tribunal de Contas. Em resumo, a lei visa melhorar e agilizar o apoio às áreas rurais afetadas por incêndios, beneficiando diretamente agricultores, autarquias e comunidades locais.
Criar estrutura para avaliar custos reais de viver nas ilhas
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma rigorosa e objetiva, o custo real de viver nas ilhas da Madeira e dos Açores. O objetivo é comparar as despesas das regiões autónomas com o território continental em áreas como saúde, educação, transportes, habitação e alimentação. A proposta visa garantir que as decisões do Governo quanto ao financiamento das ilhas sejam baseadas em dados precisos, assegurando justiça e equidade para os habitantes insulares, que enfrentam custos mais elevados e dificuldades logísticas. O relatório resultante deverá orientar políticas públicas mais justas e o apoio financeiro adequado às regiões autónomas.
Garantir equidade nas carreiras da administração pública com novo acelerador
Este projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo que crie um novo acelerador de carreiras para os trabalhadores da Administração Pública. O objetivo é garantir que estes profissionais tenham uma progressão na carreira e remuneração justa, ao repor integralmente o tempo de serviço, tal como foi feito para os professores. A medida visa promover a equidade entre as várias carreiras públicas e valorizar o trabalho dos funcionários, beneficiando milhares de trabalhadores através da antecipação da progressão salarial.
A proposta para alterar impostos especiais de consumo em regime urgente
Esta iniciativa propõe que seja aprovado um pedido de urgência para analisar uma lei que permite ao Governo alterar partes do Código de Impostos Especiais de Consumo. O objetivo é acelerar o processo legislativo para estas mudanças fiscais, o que pode ter impacto na forma como certos produtos são taxados, influenciando consumidores e empresas.
Redução de impostos para facilitar acesso à primeira habitação
A proposta de lei visa facilitar o acesso à primeira habitação própria e permanente em Portugal. Propõe reduzir o IVA para a taxa mínima na construção e reabilitação destes imóveis, isentar do IMI durante 10 anos os proprietários que adquiram a sua primeira casa e conceder uma redução de 75% nas mais-valias para os vendedores de imóveis destinados a este fim. Estas medidas pretendem aliviar os encargos fiscais das famílias, estimular a construção e reabilitação de habitações e dinamizar o mercado imobiliário, promovendo maior estabilidade social e económica para os cidadãos.
Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central na Madeira
Esta proposta de lei visa atribuir aos trabalhadores da administração central que exercem funções na Região Autónoma da Madeira o subsídio de insularidade, um suplemento já concedido aos trabalhadores das administrações regional e local. O objetivo é corrigir uma desigualdade existente, pois estes trabalhadores da administração central atualmente não recebem este apoio apesar do custo de vida elevado na Madeira. A medida promove a justiça social e a igualdade entre trabalhadores públicos, assumindo um impacto financeiro que será suportado pelo Orçamento do Estado a partir de 2026.
Financiamento do município do corvo no fundo de freguesias
Esta iniciativa propõe alterar a lei para que o município da ilha do Corvo, nos Açores, receba financiamento do Fundo de Financiamento das Freguesias, ao reconhecer que assume as competências atribuídas às freguesias, dada a sua especificidade territorial. Atualmente, o Corvo acumula funções de município e freguesia, mas não tem acesso a esse financiamento, o que cria uma injustiça e desigualdade face a outras autarquias. A proposta visa assegurar que o município receba uma dotação anual equivalente à verba que seria atribuída à sua freguesia, garantindo recursos adequados para o desempenho dessas funções. O objetivo é corrigir esta situação para promover a equidade, coesão territorial e solidariedade, impactando positivamente os moradores da ilha do Corvo, que poderão assim beneficiar de melhores serviços e projetos locais.
Revisão do fundo para compensar lesados do papel comercial do BES
O projeto de resolução recomendado ao Governo sugere rever os critérios de compensação para os lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Após o colapso do BES em 2017, foi criado um fundo que compensou investidores, mas os critérios usados causaram desigualdades. Por exemplo, investidores com o mesmo montante total investido receberam compensações diferentes, o que é considerado injusto. O projeto propõe que a compensação seja uniforme, permitindo a recuperação de até 75% do capital investido, independentemente do número ou valor dos investimentos. O objetivo é garantir um tratamento justo e proporcional para todos os lesados, reforçando a confiança dos pequenos investidores no mercado.
Dedução no IRS das despesas de voos de estudantes deslocados entre continente e ilhas
O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.
Aprovar o estatuto do mecenato cultural para incentivar financiamento privado na cultura
O Projeto de Lei 137/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Mecenato Cultural, uma legislação que incentiva a participação financeira de privados no setor cultural em Portugal. O objetivo é tornar o mecenato mais atrativo, oferecendo novos benefícios fiscais, diversificando as formas de apoio e facilitando o financiamento colaborativo de projetos culturais. A iniciativa também exige maior transparência, como a divulgação dos maiores mecenas e das entidades beneficiárias. Esta lei visa estimular o investimento em cultura, apoiar artistas e instituições, promovendo o acesso e o desenvolvimento cultural em todo o país. Entrará em vigor em janeiro de 2026.
Transparência reforçada nas nomeações do banco de portugal
O Projeto de Lei 134/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa aumentar a transparência e independência na nomeação dos órgãos do Banco de Portugal. A proposta estabelece que os membros do Conselho de Administração, incluindo o Governador, sejam escolhidos por concurso público internacional e avaliados por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações. Esta medida impede, por exemplo, nomeações diretas de pessoas que tenham exercido funções governativas nos últimos três anos, assegurando assim maior idoneidade e competência. O objetivo é garantir que as nomeações sejam justas, baseadas em mérito, e livres de conflitos de interesse, fortalecendo a confiança dos cidadãos na supervisão financeira do país.
Redução gradual das taxas de IRC para promover investimento e crescimento
Esta proposta de lei visa reduzir gradualmente as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em Portugal para estimular o crescimento económico e o investimento das empresas. A taxa geral será reduzida para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. Pequenas e médias empresas beneficiarão de uma taxa mais baixa de 15% para os primeiros 50 mil euros de rendimento. Esta medida pretende fortalecer as empresas, criar emprego e melhorar os salários, beneficiando especialmente grupos vulneráveis no mercado de trabalho, como jovens, pessoas com menor qualificação e mulheres.
Concessão de urgência para proposta sobre gestão de créditos bancários
Esta iniciativa parlamentar propõe acelerar o processo legislativo para uma proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva Europeia 2021/2167. Esta diretiva visa uniformizar o acesso e a gestão de créditos bancários não produtivos e definir os requisitos para quem os adquirir. O objetivo é garantir que esta legislação seja discutida e votada rapidamente no Parlamento, tendo impacto na forma como os créditos bancários são geridos, o que pode afetar a transparência e segurança para consumidores e instituições financeiras.
Portugal reforça compromisso com imposto mínimo global de 15% para multinacionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que mantenha e reforce o seu compromisso com a aplicação de um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. A iniciativa surge na sequência da decisão do G7 de isentar os Estados Unidos deste imposto, o que é visto como um retrocesso na justiça fiscal global. O objetivo é garantir que todas as multinacionais paguem uma tributação justa, sem exceções, fortalecendo a cooperação internacional e a equidade fiscal, beneficiando assim o sistema fiscal português e global.
Atualizar valores dos contratos de associação e cooperação escolar
O Projeto de Resolução 178/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios financeiros aos contratos de associação, cooperação e patrocínio no ensino privado, para o ano letivo de 2025/2026. Estes contratos, criados na década de 1980, financiam escolas particulares e cooperativas que oferecem educação gratuita, incluindo em zonas com menos oferta de ensino público. O objetivo é corrigir o subfinanciamento atual, que dificulta a manutenção destas escolas, especialmente as que oferecem ensino artístico especializado e educação especial. A proposta visa garantir que os valores acompanhem os custos atuais, assegurando a sustentabilidade destas instituições e promovendo o pluralismo educativo sem discriminar famílias pelo seu rendimento.
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.