Iniciativas Parlamentares — Agricultura
36 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave agricultura
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Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados
O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.
Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta
O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.
11 de novembro como dia nacional das raças autóctones
Este projeto de resolução propõe que o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, seja declarado o Dia Nacional das Raças Autóctones em Portugal. O objetivo é valorizar e proteger as 63 raças animais autóctones do país, muitas delas em risco de extinção, que são importantes para a alimentação, cultura, economia e sustentabilidade rural. Esta iniciativa visa sensibilizar a sociedade para a conservação destes recursos genéticos essenciais para o futuro alimentar e ambiental de Portugal.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Apoio urgente aos apicultores afetados pelos incêndios de agosto de 2025
O Projeto de Resolução 254/XVII/1 recomenda ao governo português que aprove medidas urgentes para apoiar os apicultores afetados pelos grandes incêndios florestais de agosto de 2025. Estes fogos destruíram mais de 35 mil colmeias e zonas essenciais para a alimentação das abelhas, ameaçando a produção nacional de mel e o sustento de muitas famílias. O objetivo é criar compensações financeiras, promover a regeneração da flora apícola e disponibilizar linhas de crédito com apoio técnico para recuperar esta atividade vital para a agricultura e a economia rural do país.
Aprovação do plano floresta 2050 para valorizar e proteger a floresta portuguesa
A Proposta de Resolução 4/XVII/1 apresenta o plano "Floresta 2050, Futuro + Verde", criado para proteger, valorizar e gerir de forma sustentável a floresta portuguesa até 2050. A floresta é vital para a economia, ambiente e comunidades, mas enfrenta problemas como incêndios, fragmentação da propriedade e espécies invasoras. O plano assenta em quatro pilares: valorização económica e ambiental, resiliência face a riscos, soluções para a fragmentação da propriedade e melhoria da governação florestal. Inclui medidas concretas, como apoio à gestão florestal, recuperação de áreas ardidas, prevenção de incêndios, controlo de pragas, formação profissional e simplificação burocrática. O objetivo é tornar a floresta mais produtiva, segura e sustentável, beneficiando proprietários, industria e sociedade em geral.
Alterações para apoio rápido e fiscal a zonas afetadas por incêndios rurais
Esta proposta de lei altera um decreto existente que define medidas de apoio para atenuar os impactos dos incêndios rurais. O objetivo é facilitar e acelerar a atribuição de apoios financeiros, permitindo que municípios e entidades regionais colaborem sem necessidade de autorizações complexas. Além disso, isenta temporariamente de IVA a doação de produtos agrícolas usados para alimentação e criação de animais, o que ajuda os agricultores afetados. Outra medida torna mais rápida a contratação pública para ações ligadas a estas situações, eliminando a necessidade de aval prévio do Tribunal de Contas. Em resumo, a lei visa melhorar e agilizar o apoio às áreas rurais afetadas por incêndios, beneficiando diretamente agricultores, autarquias e comunidades locais.
Recomenda a conclusão do cadastro da propriedade rústica em portugal
O Projeto de Resolução 243/XVII/1 recomenda ao Governo que finalize o cadastro da propriedade rústica em Portugal. O objetivo é melhorar o registo e a gestão das terras rurais, facilitando a identificação dos terrenos e dos seus proprietários. Isto ajuda a combater a fragmentação das propriedades, apoia a prevenção de incêndios florestais e promove o uso sustentável do território. A proposta sugere também prolongar a gratuitidade do registo, facilitar o acesso às informações por parte das entidades públicas e criar uma estrutura permanente para monitorizar as propriedades rurais, garantindo uma gestão mais eficaz e atualizada do território.
Programa ambicioso para revitalizar o parque natural da serra da estrela
O Projeto de Resolução 241/XVII propõe um programa mais ambicioso para revitalizar o Parque Natural da Serra da Estrela após os grandes incêndios que devastaram milhares de hectares. A iniciativa defende medidas para apoiar as pessoas afetadas, prevenir futuros fogos, recuperar a vegetação autóctone e fortalecer a economia local com produtos tradicionais. Também sugere a reintrodução de herbívoros silvestres para ajudar na prevenção e a criação de gabinetes de apoio junto às comunidades. O objetivo é proteger este património natural único, promover a sustentabilidade e fixar população na região.
Apoio financeiro para arranque de eucaliptos e limpeza de terrenos
O Projeto de Resolução 244/XVII propõe que o Governo apoie financeiramente a remoção de eucaliptos em áreas sensíveis e promova a substituição por árvores autóctones. O objetivo é reduzir o risco de incêndios florestais, pois o eucalipto, muito presente em Portugal, é inflamável e contribui para a rápida propagação do fogo. A iniciativa também defende a limpeza regular de terrenos, inclusive baldios, e o incentivo a uma gestão florestal sustentável. Isso beneficiará o ambiente, a biodiversidade e protegerá as comunidades rurais.
Revisão da licença para aplicação de produtos fitofarmacêuticos para seniores
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que simplifique o processo de obtenção e renovação da licença para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Propõe prolongar a validade da licença e garantir vitaliciedade para aplicadores seniores, reconhecendo a experiência dos agricultores mais velhos. O objetivo é reduzir encargos burocráticos, facilitar a vida dos profissionais do campo e apoiar a continuidade da atividade agrícola, especialmente nas explorações familiares e pequenas ou médias, beneficiando a segurança alimentar e a agricultura sustentável.
Uso de retardantes para melhorar o combate a incêndios florestais em Portugal
O Projeto de Resolução 240/XVII/1 propõe o uso de retardantes químicos no combate a incêndios florestais em Portugal. Portugal tem a maior área ardida na União Europeia, com perdas humanas, ambientais e económicas significativas nos últimos anos. Os retardantes são substâncias que reduzem a propagação do fogo e ajudam a proteger vidas, bens e ecossistemas. Apesar de testes positivos anteriores, estes produtos não são usados regularmente no país. A iniciativa recomenda que o Governo inclua os retardantes nas operações de combate a incêndios, priorizando áreas de alto risco, e desenvolva programas de monitorização para garantir a eficácia e segurança da sua aplicação.
Restabelecer observatório independente para análise dos incêndios florestais
O Projeto de Lei 162/XVII/1 propõe restabelecer e tornar permanente o funcionamento do observatório técnico independente responsável por analisar, acompanhar e avaliar os incêndios florestais e rurais em Portugal. Esta iniciativa surge devido ao aumento significativo da área ardida em 2025, que tem causado grandes prejuízos a pessoas, propriedades e animais. O observatório fornecerá avaliações independentes e apoio científico, ajudando a melhorar a prevenção, gestão e combate aos incêndios. Para os cidadãos, esta medida visa garantir respostas mais eficazes e informadas face aos incêndios, aumentando a segurança e a proteção do território.
Programa nacional para substituir eucaliptos por árvores autóctones
O Projeto de Lei 164/XVII propõe a criação de um Programa Nacional de Deseucaliptização em Portugal. O objetivo é reduzir as plantações de eucalipto, que ocupam grande parte das florestas e aumentam o risco de incêndios, substituindo-as por espécies autóctones que são mais adaptadas ao clima local e favorecem a biodiversidade. O programa oferece prémios e apoios financeiros para o arranque de eucaliptos e a plantação de árvores nativas, especialmente em áreas vulneráveis a fogos. Os beneficiários comprometem-se a não plantar eucaliptos durante 15 anos nas áreas intervencionadas. Esta medida visa tornar as florestas mais resistentes aos incêndios e melhorar a proteção ambiental, trazendo benefícios para a segurança das populações e a conservação da natureza.
Apoios prometidos aos agricultores dos açores e medidas justas para o setor agrícola
O Projeto de Resolução 223/XVII/1 recomenda ao Governo que transfira com urgência os apoios prometidos aos agricultores dos Açores, que enfrentam custos elevados devido à localização ultraperiférica. A proposta defende a continuidade e estabilidade das medidas de apoio, como o regime POSEI, e a criação de um modelo justo que garanta a aplicação automática de apoios aos Açores, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade do setor agrícola regional.
Implementação de sistemas de deteção de incêndios em explorações pecuárias
O projeto de resolução recomenda ao Governo que promova a instalação obrigatória de sistemas automáticos de deteção de incêndios nas explorações pecuárias em Portugal. O objetivo é proteger os animais dos graves incêndios que têm provocado perdas significativas, incluindo mortes em massa. O projeto sublinha a necessidade de um estudo técnico para adaptar os sistemas ao ambiente específico das explorações e sugere apoios financeiros para ajudar os proprietários a implementar estas medidas. Esta iniciativa visa aumentar a segurança das instalações e garantir melhores cuidados aos animais, reduzindo danos e sofrimentos.
Reforçar benefício para preservar o património vínico da Casa do Douro
Este projeto de resolução, apresentado pelo PCP, propõe aumentar em 15 mil pipas o benefício concedido para a preservação do património vínico da Casa do Douro. O objetivo é combater a crise que afeta os pequenos e médios viticultores da região, causada por políticas que favorecem grandes produtores e reduções de benefícios anteriores, que têm colocado em risco a economia local e o património cultural. O reforço visa também assegurar o cuidado e a manutenção dos vinhos da Casa do Douro, que o Estado detém, mas tem demorado a preservar. Esta medida protege os direitos dos produtores e ajuda a valorizar o seu trabalho.
Reativar a fileira da lã com apoios à produção e certificação nacional
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para reativar a fileira da lã no país. A iniciativa destaca os desafios que a produção de lã enfrenta, como a desvalorização do produto, falta de mão-de-obra especializada e dificuldades no escoamento, o que tem levado à perda de potencial económico e ao abandono da atividade por produtores, especialmente de raças autóctones. Propõe-se criar incentivos à indústria da lã, desenvolver certificações para garantir a origem nacional da lã, apoiar campanhas de promoção da lã como material ecológico e sustentável, investir em investigação aplicada e formação de tosquiadores. O objetivo é valorizar a lã portuguesa, fortalecer o setor rural e promover práticas sustentáveis que beneficiem produtores e consumidores.
Isentar aguardente de cana da madeira do imposto especial de consumo
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que peça à Comissão Europeia uma exceção para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas feitas a partir da cana-de-açúcar na Madeira. Atualmente, a isenção só existe para bebidas feitas com frutos, mas esta proposta defende que a aguardente de cana da Madeira, com uma longa tradição cultural e histórica, deve ser igualmente beneficiada. O objetivo é proteger esta produção regional artesanal, apoiando pequenos produtores locais e valorizando o património cultural da ilha.
Reativar e valorizar a produção e uso da lã em Portugal
O Projeto de Resolução 195/XVII/1 propõe que o Governo reative e valorize a fileira da lã em Portugal. Esta iniciativa visa recuperar um setor com forte tradição, hoje desvalorizado, promovendo apoios à indústria, incentivos fiscais e proteção dos produtores. O objetivo é transformar a lã portuguesa em produto de excelência, criando emprego e riqueza no interior, e valorizando projetos inovadores como a utilização da lã na construção sustentável e agricultura. Para os cidadãos, esta medida pode significar mais oportunidades económicas rurais e o reforço de um setor ambientalmente sustentável.