Iniciativas Parlamentares — Transportes
29 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave transportes
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Apoiar a participação de Taiwan na organização global da aviação civil para segurança
Esta proposta de resolução recomenda que o Governo apoie a participação de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Taiwan gere uma das regiões de controlo aéreo mais movimentadas do mundo, essencial para rotas internacionais, incluindo europeias. Contudo, está excluído da OACI desde 1971, o que dificulta a cooperação e aumenta riscos de segurança aérea. O objetivo é garantir que Taiwan tenha acesso a informações, reuniões e mecanismos de coordenação da OACI para melhorar a segurança global da aviação, sem alterar posições políticas. Esta medida beneficia companhias aéreas e passageiros ao promover um espaço aéreo mais seguro e eficiente.
Inclusão da travessia fluvial setúbal-tróia no passe navegante da área metropolitana de lisboa
O projeto de resolução 272/XVII/1 propõe que a travessia fluvial entre Setúbal e Tróia seja integrada no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, conhecido como Passe Navegante. O objetivo é corrigir a disparidade de preços entre esta travessia, que é mais cara e gerida por uma empresa privada, e outras travessias públicas semelhantes no Tejo. A medida visa tornar o transporte mais acessível, justo e sustentável para os cidadãos, especialmente para os residentes da Península de Setúbal e arredores, promovendo a mobilidade e a coesão social sem aumentar os custos para o contribuinte.
Garantir que residentes da madeira e açores paguem só valor fixo das passagens aéreas
Este projeto de resolução propõe que o governo crie um mecanismo financeiro para que os residentes da Madeira e dos Açores paguem apenas o valor fixo das passagens aéreas, sem terem de adiantar o valor total e esperar pelo reembolso. O objetivo é acabar com a burocracia, atrasos e dificuldades atuais, garantindo justiça e igualdade no acesso ao transporte aéreo para estas regiões autónomas. Assim, pretende-se facilitar a mobilidade dos cidadãos insulares, cumprindo princípios constitucionais de coesão territorial.
Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade
O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.
Mitigar impacto das partículas ultrafinas do setor da aviação em Portugal
O Projeto de Resolução 228/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reduzir os impactos negativos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviação, especialmente no aeroporto Humberto Delgado e suas imediações em Lisboa. Estas partículas são muito pequenas e prejudiciais à saúde, podendo causar doenças graves. A proposta recomenda ao Governo a implementação de monitorização regular dessas partículas, proteção à saúde dos trabalhadores aeroportuários e moradores próximos, promoção de combustíveis sustentáveis na aviação e a defesa de regulamentações europeias para limitar estas emissões. Estas medidas pretendem proteger a saúde pública e tornar a aviação mais sustentável.
Limitação de voos em rotas com alternativa ferroviária eficaz para proteger o ambiente
O Projeto de Lei 161/XVII/1, apresentado pela deputada do PAN, propõe limitar os voos internos em Portugal em rotas que tenham uma alternativa ferroviária eficiente com duração igual ou inferior a três horas e meia. A medida, que entraria em vigor em 2026 e vigoraria até 2030, pretende reduzir as emissões de gases com efeito de estufa associadas à aviação, especialmente em voos de curta distância e jatos privados com alto impacto ambiental. Estão excluídos os voos de emergência, militares e técnicos. Esta iniciativa visa promover modos de transporte mais sustentáveis, como o comboio, em linha com as metas climáticas nacionais e europeias, beneficiando o ambiente e incentivando uma mobilidade mais responsável.
Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
Passe gratuito para jovens até aos 30 anos a partir de 2026
O Projeto de Resolução 225/XVII/1 propõe tornar gratuito o passe de transportes públicos para todos os jovens até aos 30 anos, a partir de 2026. Esta iniciativa visa facilitar o acesso dos jovens aos transportes, promovendo a mobilidade, a igualdade de oportunidades e a justiça social. Além disso, pretende contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, incentivando o uso dos transportes coletivos e ajudando Portugal a cumprir metas ambientais e a combater a emergência climática.
Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país
O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.
Altera limite de idade dos veículos no transporte coletivo de crianças e jovens para 20 anos
Este projeto de lei propõe alterar a lei que regula o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, elevando a idade máxima dos veículos permitidos de 16 para 20 anos. O objetivo é equilibrar a necessidade de manter a segurança e a qualidade do transporte com a realidade económica das entidades que prestam este serviço, como instituições sociais, facilitando a renovação gradual da frota. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos terão inspeções anuais mais rigorosas, enquanto os mais novos mantêm inspeções bienais. A proposta busca assegurar a continuidade deste transporte essencial sem comprometer a segurança dos utilizadores.
Eliminação do adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos
O Projeto de Lei 123/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, propõe acabar com o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e reduzir a taxa de IVA sobre gasolina e gasóleo rodoviário de 23% para 13%. Esta medida visa aliviar economicamente as famílias e empresas, que atualmente enfrentam custos elevados devido ao peso fiscal nos combustíveis. O adicional ao ISP foi criado em 2016 como uma medida temporária para equilibrar as finanças públicas, mas tem permanecido sem justificativa atual, afetando especialmente os cidadãos com menor poder de compra e setores dependentes do transporte. A proposta pretende também aumentar a transparência fiscal e devolver parte do poder de compra aos contribuintes.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Priorizar a reabertura da ponte do Vascão na EN122
Este projeto de resolução propõe a prioridade na reabertura da Ponte do Vascão na EN122, atualmente em obras de reabilitação que começaram em 2024 e deveriam terminar em maio de 2025, mas foram adiadas para outubro devido a dificuldades no fornecimento de equipamentos. A ponte é vital para a ligação entre Alcoutim e Mértola, e o seu encerramento tem provocado desvios por estradas menos preparadas, aumentando os tempos de viagem, dificultando o acesso a serviços e prejudicando o turismo e o comércio local. Os deputados do CHEGA recomendam ao governo acelerar a conclusão da obra e melhorar as condições das estradas usadas como alternativa, para garantir segurança e minimizar os impactos na população e economia local.
Garantir pagamento justo no subsídio social de mobilidade aérea
O Projeto de Resolução 162/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe melhorar as condições do Subsídio Social de Mobilidade para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o valor total das passagens aéreas e só depois recebem o reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta pede que, no momento da compra, os passageiros paguem apenas o valor subsidiado, facilitando o acesso às viagens e reforçando a coesão social e territorial destas regiões insulares.
Facilitar a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes insulares
O Projeto de Resolução 143/XVII/1 recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para residentes da Madeira e dos Açores. Atualmente, estes cidadãos têm de adiantar o valor das viagens para Portugal Continental e depois esperar pelo reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta sugere criar um mecanismo que permita a atribuição automática do subsídio, evitando que tenham de despender o dinheiro antecipadamente. O objetivo é diminuir as desigualdades e facilitar a mobilidade destes residentes, promovendo a coesão territorial e o acesso igualitário.
Operacionalizar plataforma digital para subsídio social de mobilidade na madeira
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente rapidamente uma plataforma digital para gerir o Subsídio Social de Mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira. O objetivo é permitir que os passageiros paguem apenas o valor líquido da tarifa no ato da compra do bilhete, sem precisar adiar custos ou esperar por reembolsos. Este novo sistema melhora o acesso aos transportes, reduz burocracias e atualiza o modelo, beneficiando especialmente os residentes e estudantes da Madeira.
Alterar subsídio social de mobilidade para residentes das regiões autónomas
O Projeto de Lei 95/XVII propõe alterar o atual modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para os residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Atualmente, os residentes têm de pagar o bilhete aéreo na totalidade e só depois são reembolsados, o que dificulta viagens essenciais, como para estudos, consultas médicas ou visitas familiares. A proposta pretende que o desconto do subsídio seja aplicado diretamente no momento da compra do bilhete, facilitando o acesso e aliviando o impacto financeiro imediato nas famílias. Esta medida visa reforçar a justiça no acesso ao transporte aéreo, especialmente face aos altos preços resultantes da liberalização das ligações aéreas, beneficiando a mobilidade e coesão social destas regiões.
Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25
O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.
Reposicionar a carreira de agente único nos transportes coletivos
O Projeto de Resolução 126/XVII/1 propõe que o Governo reconstrua a carreira de Agente Único de transportes coletivos, que foi extinta pela Lei n.º 12-A/2008. Esta carreira foi substituída por uma função mais generalista e com salários inferiores, desvalorizando os trabalhadores e prejudicando a qualidade do serviço. A iniciativa pede negociações com os sindicatos para restabelecer a carreira, valorizar os trabalhadores, garantir progressões adequadas e melhorar as condições, especialmente para quem trabalha em turnos e de noite. O objetivo é resolver a dificuldade na contratação e retenção destes profissionais e assegurar um serviço público melhor para os cidadãos.
Recomenda proibir voos noturnos no aeroporto de lisboa
O Projeto de Resolução 128/XVII/1, apresentado pelo partido LIVRE, recomenda ao Governo que proíba os voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa. A proposta baseia-se em estudos que indicam que o ruído e a poluição provocados pelo aeroporto, especialmente à noite, têm graves impactos na saúde pública, como aumento da hipertensão, diabetes e demência entre os habitantes das zonas próximas. Além disso, denuncia o incumprimento das regras atuais sobre voos noturnos e a insuficiência das coimas aplicadas. A iniciativa sugere ainda a suspensão da expansão do aeroporto, o início do processo para construção de um novo aeroporto e o investimento numa rede ferroviária que ofereça alternativas ao transporte aéreo para rotas nacionais e ibéricas. O objetivo é proteger a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, reduzindo o ruído e a poluição, e alinhando-se com práticas internacionais e metas ambientais.