Iniciativas Parlamentares — Tecnologia
13 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave tecnologia
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Portugal reforça solidariedade e cooperação com Japão perante ameaças regionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que reforce a cooperação e manifeste solidariedade com o Japão face às ameaças da Rússia, China e Coreia do Norte. Destaca os laços históricos entre Portugal e o Japão e a importância de apoiar o Japão na defesa da sua segurança nacional e estabilidade regional. Propõe ainda que Portugal promova esta solidariedade no âmbito da União Europeia e NATO, e participe em iniciativas multilaterais para garantir a segurança no Indo-Pacífico. A iniciativa visa proteger valores democráticos e contribuir para a paz internacional, beneficiando os cidadãos portugueses através do fortalecimento das relações internacionais e da estabilidade global.
Recomenda rejeição do regulamento chat control para proteger privacidade e liberdade
O Projeto de Resolução 255/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda que o Governo português rejeite a proposta da Comissão Europeia conhecida como "Chat Control". Esta proposta visa combater o abuso sexual infantil, mas impõe a vigilância indiscriminada das comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens de texto, imagens e vídeos. A iniciativa alerta para o risco desta medida violar direitos fundamentais como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão, além de enfraquecer a segurança digital pela exigência de violar a encriptação ponta-a-ponta. O objetivo é que Portugal defenda soluções eficazes que protejam as crianças sem sacrificar os direitos e garantias dos cidadãos.
Lei para executar regulamento europeu sobre mercado único dos serviços digitais
Esta proposta de lei implementa em Portugal o Regulamento (UE) 2022/2065, que estabelece regras comuns para o mercado único dos serviços digitais na União Europeia. Tem como objetivo criar um ambiente digital seguro, transparente e fiável, facilitando a inovação e protegendo os direitos fundamentais dos utilizadores. A lei define as obrigações dos prestadores de serviços digitais para atuarem sobre conteúdos ilegais e fornecerem informações solicitadas pelas autoridades. Designa a Autoridade Nacional de Comunicações como entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento destas normas, incluindo o poder de aplicar sanções em caso de incumprimento. Para facilitar a cooperação entre autoridades e prestadores, prevê ainda a criação de uma plataforma digital específica. Esta iniciativa traz maior clareza e segurança para os cidadãos e empresas no uso dos serviços digitais, protegendo-os contra conteúdos ilegais e abusos online.
Por medidas nacionais e europeias contra a poluição luminosa e os seus impactos
O Projeto de Resolução 213/XVII/1 propõe que o Governo português adote uma estratégia nacional para combater a poluição luminosa, um problema crescente que prejudica a saúde, a biodiversidade e a visibilidade do céu noturno. A iniciativa sugere a criação de uma lei específica para limitar a emissão de luz artificial, a monitorização contínua da qualidade do céu, o incentivo a iluminação pública mais sustentável e adaptada, e a promoção de debates públicos e ações educativas. Além disso, propõe uma atuação conjunta a nível europeu para alcançar poluição luminosa zero até 2030. O objetivo é proteger o ambiente, a saúde das pessoas e das espécies, valorizando também locais de interesse astronómico e turístico.
Melhorar o funcionamento das plataformas digitais da pesca
O Projeto de Resolução 197/XVII/1 visa corrigir os problemas das plataformas digitais BMar e Capitania online, usadas pelo setor da pesca. A proposta reconhece que a digitalização avançou sem considerar a literacia digital e as condições dos pescadores, levando a falhas que prejudicam o trabalho e podem causar coimas. O objetivo é solicitar ao Governo um relatório detalhado sobre estas plataformas, medidas imediatas para evitar prejuízos e apoio técnico aos pescadores. A iniciativa quer garantir que os processos digitais funcionem de forma eficaz, protegendo os profissionais e a sustentabilidade da pesca.
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
Recomenda aprovação urgente do diploma sobre criptoativos em Portugal
O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.
Generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos
O Projeto de Lei 101/XVII/1 pretende generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objetivo é tornar obrigatório o envio das citações por via eletrónica, o que pretende acelerar os processos judiciais e tornar a justiça mais eficiente e célere. Esta medida facilita a tramitação processual, reduzindo os atrasos relacionados com as citações em papel e alinhando-se com a transformação digital prevista no plano de recuperação do país. A proposta tem impacto direto para as entidades públicas e contribui para uma justiça mais moderna e rápida, beneficiando os cidadãos ao garantir decisões mais rápidas nos tribunais.
Autoriza governo a adaptar lei nacional contra conteúdos terroristas online
Esta proposta de lei pretende adaptar a legislação portuguesa ao Regulamento (UE) 2021/784, que combate a difusão de conteúdos terroristas na internet. O objetivo é designar a Polícia Judiciária para emitir ordens de remoção ou bloqueio desses conteúdos e atribuir à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a supervisão e aplicação de sanções em caso de incumprimento. O projeto estabelece ainda mecanismos de recurso judicial para proteger direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, garantindo assim um equilíbrio entre segurança pública e direitos dos cidadãos. Esta iniciativa visa tornar o combate ao terrorismo mais eficaz no ambiente digital, protegendo a sociedade sem comprometer liberdades essenciais.
Autoriza o governo a transpor diretiva para reforçar cibersegurança nacional
Esta proposta de lei autoriza o Governo a implementar em Portugal a Diretiva da União Europeia 2022/2555, que visa garantir um elevado nível de cibersegurança comum entre os Estados-membros. O objetivo é reforçar a proteção contra ciberameaças, assegurando a segurança das redes e dos sistemas de informação, incluindo os da Administração Pública, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais. A lei cria um quadro regulatório que define responsabilidades para entidades públicas e privadas, estabelece medidas de prevenção, resposta a incidentes e supervisão, além de promover a cooperação entre órgãos competentes e o setor privado. O impacto para os cidadãos é a maior segurança digital e proteção dos seus dados, bem como a continuidade dos serviços essenciais, ao mesmo tempo que se promove a modernização digital do país.
Criação da plataforma nacional de registo de arrendatários municipais
O projeto de lei propõe criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), uma base de dados única a nível nacional que centraliza informações sobre habitação pública e os seus beneficiários. O objetivo é combater fraudes como subarrendamento ilegal e “cama quente”, garantindo que as habitações municipais são atribuídas apenas a quem realmente precisa e que ali residem permanentemente. A plataforma facilita a fiscalização por parte dos municípios, promovendo a transparência e a justiça na gestão do parque habitacional municipal. Assim, pretende-se proteger os arrendatários vulneráveis e preservar a dignidade humana, melhorando a eficácia no acesso à habitação social.
Alterações ao regime do radioamadorismo para facilitar o acesso e eliminar taxas anuais
O Projeto de Lei 81/XVII/1 propõe atualizações ao Decreto-Lei n.º 53/2009, que regula os serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. O objetivo é facilitar o acesso e a atividade dos radioamadores, permitindo que menores, mesmo abaixo dos 12 anos, possam operar com autorização parental e eliminando o tempo mínimo de permanência em cada categoria para promoção a uma superior. Destaca-se também a eliminação da taxa anual de utilização do espectro radioelétrico, incentivando assim a prática do radioamadorismo. A proposta reforça ainda a responsabilização dos amadores e associações, moderniza o regime sancionatório e confere mais poderes à ANACOM para ajustar procedimentos conforme as evoluções tecnológicas. Este esforço visa tornar o radioamadorismo mais acessível e atrativo, além de reconhecer sua importância para a divulgação científica, tecnológica e para o apoio em situações de emergência e proteção civil.
Priorizar criação de cluster tecnológico e industrial de defesa na Guarda
O Projeto de Resolução 118/XVII/1, proposto pelo partido CHEGA, recomenda ao Governo que dê prioridade à criação de um conjunto de empresas tecnológicas e industriais de defesa no distrito da Guarda. O objetivo é promover o desenvolvimento local e a produção nacional de material militar, aproveitando a localização estratégica da Guarda, o Porto Seco e a ligação ao Instituto Politécnico da Guarda. Esta iniciativa visa combater o despovoamento do interior do país, criar emprego e fortalecer a indústria de defesa com inovação tecnológica.