Iniciativas Parlamentares — Relações Externas
27 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave relações externas
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Apoiar a participação de Taiwan na organização global da aviação civil para segurança
Esta proposta de resolução recomenda que o Governo apoie a participação de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Taiwan gere uma das regiões de controlo aéreo mais movimentadas do mundo, essencial para rotas internacionais, incluindo europeias. Contudo, está excluído da OACI desde 1971, o que dificulta a cooperação e aumenta riscos de segurança aérea. O objetivo é garantir que Taiwan tenha acesso a informações, reuniões e mecanismos de coordenação da OACI para melhorar a segurança global da aviação, sem alterar posições políticas. Esta medida beneficia companhias aéreas e passageiros ao promover um espaço aéreo mais seguro e eficiente.
Autorização para deslocação do presidente da República à Alemanha
O Projeto de Resolução 273/XVII/1 dá autorização para que o Presidente da República se desloque à Alemanha entre 11 e 13 de setembro de 2025. A visita acontece a convite do Presidente alemão e inclui a participação do nosso Presidente na "Burgerfest" em Berlim. Esta iniciativa permite reforçar as relações diplomáticas entre Portugal e Alemanha, promovendo o diálogo e a cooperação entre os dois países.
Assentimento para deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
O Projeto de Resolução 274/XVII/1 propõe que a Assembleia da República autorize o Presidente da República a deslocar-se a Nova Iorque entre os dias 20 e 25 de setembro de 2025. Esta viagem tem como objetivo a participação do Presidente no debate geral da 80.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A iniciativa permite que Portugal esteja presente em importantes discussões internacionais, reforçando a sua posição e os interesses nacionais no palco global.
Portugal reforça solidariedade e cooperação com Japão perante ameaças regionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que reforce a cooperação e manifeste solidariedade com o Japão face às ameaças da Rússia, China e Coreia do Norte. Destaca os laços históricos entre Portugal e o Japão e a importância de apoiar o Japão na defesa da sua segurança nacional e estabilidade regional. Propõe ainda que Portugal promova esta solidariedade no âmbito da União Europeia e NATO, e participe em iniciativas multilaterais para garantir a segurança no Indo-Pacífico. A iniciativa visa proteger valores democráticos e contribuir para a paz internacional, beneficiando os cidadãos portugueses através do fortalecimento das relações internacionais e da estabilidade global.
Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira
O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.
Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação
O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Rede de postos de atendimento para emigrantes portugueses
O projeto de resolução do grupo parlamentar CHEGA recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento para os emigrantes portugueses, semelhantes às Lojas do Cidadão, em cidades com grande comunidade portuguesa. O objetivo é facilitar o acesso dos emigrantes a serviços administrativos atualmente prestados pelos consulados, superando dificuldades como distâncias elevadas, burocracia e horários limitados. A proposta inclui iniciar um projeto-piloto em Paris, onde há mais de um milhão de portugueses. Esta iniciativa visa fortalecer os laços dos emigrantes com Portugal, melhorar o recenseamento eleitoral e incentivar a participação cívica, com um custo moderado para o Estado.
Fixar composição e distribuição dos grupos parlamentares de amizade na legislatura
Este projeto define os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) entre Portugal e vários países, além de um grupo ligado à UNESCO, na Assembleia da República para a XVII Legislatura. O objetivo é fortalecer relações e cooperação com estes países. Cada grupo terá entre 6 e 15 deputados de diferentes partidos, com regras para a sua composição e presidência. A iniciativa organiza a participação dos deputados nestes grupos, permitindo um diálogo parlamentar mais direto com países parceiros, o que pode beneficiar as relações internacionais e a comunidade portuguesa.
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
Acordo Portugal-Espanha para segurança da náutica no rio Guadiana
Esta iniciativa aprova o Acordo entre Portugal e Espanha que regula a segurança da navegação e a náutica de recreio no troço internacional do Rio Guadiana. O objetivo é criar condições iguais para os desportistas náuticos dos dois países, garantir a segurança na navegação e proteger o meio ambiente. O acordo estabelece regras para a circulação de embarcações, defines zonas de fondeio e amarração, impõe obrigações quanto a documentação e seguros, e cria uma comissão conjunta para supervisionar a aplicação das normas. Também prevê sanções para infrações, promovendo assim uma gestão responsável e segura da navegação e recreio nesta área transfronteiriça.
Aprovação do acordo sobre pesca no troço internacional do rio Guadiana
A proposta de resolução visa aprovar o Acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro em 2024. Este acordo regula a pesca profissional e recreativa nesta área partilhada, garantindo uma gestão sustentável dos recursos piscatórios, fiscalização eficaz e condições iguais para os pescadores dos dois países. O objetivo é proteger o ecossistema e evitar a sobreexploração, definindo períodos de pesca, tamanhos mínimos das espécies, métodos autorizados e sanções para infrações. Para os cidadãos, significa pescar em condições regulamentadas, com proteção ambiental e igualdade entre pescadores portugueses e espanhóis.
Acordo de cooperação em defesa entre Portugal e África do Sul
Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre Portugal e a África do Sul, assinado em 6 de junho de 2023. O objetivo é reforçar a colaboração bilateral em áreas como política de defesa, segurança marítima, operações de paz, indústria de defesa, saúde e formação militar, entre outras. Esta cooperação visa diversificar a presença portuguesa em África, fortalecer relações estratégicas com a África do Sul e promover intercâmbios e treinamentos conjuntos. Para os cidadãos, esta iniciativa pode contribuir para maior estabilidade regional e oportunidades em áreas de defesa e segurança.
Usar fundos europeus para comprar sistemas avançados de defesa
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que utilize os instrumentos financeiros europeus do Plano ReArm Europe/Readiness 2030 para adquirir grandes sistemas de armas, como fragatas modernas e sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance. A proposta visa ultrapassar limitações orçamentais da lei de programação militar, acelerando a modernização das Forças Armadas portuguesas perante o aumento das ameaças à segurança nacional e europeia. O objetivo é reforçar a soberania, a proteção do território e o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal, aumentando a interoperabilidade com aliados da NATO e da União Europeia.
Recomenda uma estratégia responsável para a paz no conflito israelo-palestiniano
A Iniciativa Liberal propõe que o Governo português adote uma estratégia equilibrada e responsável para promover a paz no conflito israelo-palestiniano. Defende a solução de dois Estados, reconhecendo o direito de Israel à segurança e do povo palestiniano à autodeterminação, mas alerta contra o reconhecimento imediato da Palestina, que deve acontecer através de diálogo e mediação internacional. O projeto destaca a necessidade de coordenar posições na União Europeia, condenar o terrorismo de qualquer origem e respeitar o direito internacional humanitário, visando reduzir o sofrimento dos civis e apoiar uma paz estável e duradoura na região.
Recomendações para reconhecer o estado da palestina e apoiar a paz
O Projeto de Resolução 145/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda que o Governo português reconheça o Estado da Palestina. A proposta visa apoiar uma solução de paz baseada na coexistência justa entre Israel e Palestina, promovendo um cessar-fogo duradouro e o envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza. O objetivo é contribuir para o respeito pelos direitos humanos e uma solução pacífica para o conflito no Médio Oriente, beneficiando especialmente a população palestina afetada pela crise humanitária.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Recomenda suspender acordo entre União Europeia e Israel por violações
Este projeto de resolução propõe que Portugal recomende a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. O acordo, que regula a cooperação política e económica entre a UE e Israel, depende do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Dado que têm sido reportadas graves violações desses direitos e crimes internacionais por parte de Israel, o projeto defende que Portugal apoie a suspensão do acordo como forma de pressionar pela revisão dessas ações e promoção do respeito pelos direitos humanos. O impacto para os cidadãos pode traduzir-se numa tomada de posição clara da UE face à situação na Palestina, defendendo valores fundamentais e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.
Chega recomenda ao governo não reconhecer Palestina como Estado por enquanto
O Projeto de Resolução 132/XVII/1, apresentado pelo partido CHEGA, recomenda ao Governo português que não reconheça, por agora, a Palestina como Estado soberano. Os deputados defendem que o reconhecimento deve ser feito apenas quando a guerra atual terminar, eleições democráticas forem realizadas e um governo legítimo e representativo assumir o controle. A iniciativa realça que atualmente a Palestina está dividida entre dois governos rivais (Fatah em Ramallah e Hamas em Gaza), dificultando a definição clara de território e autoridade. O objetivo é apoiar uma solução de paz que assegure igualdade, soberania e estabilidade para Israel e Palestina antes de avançar com qualquer reconhecimento oficial.
Reconhecimento do saara ocidental como território soberano de marrocos
O projeto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA recomenda que o Governo português reconheça o Saara Ocidental como território soberano de Marrocos. Esta iniciativa assenta na mudança de posição de vários países que já reconhecem a soberania marroquina sobre a região. O objetivo é alinhar Portugal com essa tendência internacional e reforçar as relações diplomáticas e estratégicas com Marrocos, um aliado histórico. A proposta revê a atual posição portuguesa que apoia a autodeterminação do povo saharaui e exige o fim do contacto com a Frente Polisário, estimulando negociações pacíficas entre Marrocos e esta organização.