Iniciativas Parlamentares — Relações Externas
25 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave relações externas
Página 1 de 2
Assentimento para deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
O Projeto de Resolução 274/XVII/1 propõe que a Assembleia da República autorize o Presidente da República a deslocar-se a Nova Iorque entre os dias 20 e 25 de setembro de 2025. Esta viagem tem como objetivo a participação do Presidente no debate geral da 80.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A iniciativa permite que Portugal esteja presente em importantes discussões internacionais, reforçando a sua posição e os interesses nacionais no palco global.
Portugal reforça solidariedade e cooperação com Japão perante ameaças regionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que reforce a cooperação e manifeste solidariedade com o Japão face às ameaças da Rússia, China e Coreia do Norte. Destaca os laços históricos entre Portugal e o Japão e a importância de apoiar o Japão na defesa da sua segurança nacional e estabilidade regional. Propõe ainda que Portugal promova esta solidariedade no âmbito da União Europeia e NATO, e participe em iniciativas multilaterais para garantir a segurança no Indo-Pacífico. A iniciativa visa proteger valores democráticos e contribuir para a paz internacional, beneficiando os cidadãos portugueses através do fortalecimento das relações internacionais e da estabilidade global.
Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira
O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.
Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação
O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Rede de postos de atendimento para emigrantes portugueses
O projeto de resolução do grupo parlamentar CHEGA recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento para os emigrantes portugueses, semelhantes às Lojas do Cidadão, em cidades com grande comunidade portuguesa. O objetivo é facilitar o acesso dos emigrantes a serviços administrativos atualmente prestados pelos consulados, superando dificuldades como distâncias elevadas, burocracia e horários limitados. A proposta inclui iniciar um projeto-piloto em Paris, onde há mais de um milhão de portugueses. Esta iniciativa visa fortalecer os laços dos emigrantes com Portugal, melhorar o recenseamento eleitoral e incentivar a participação cívica, com um custo moderado para o Estado.
Fixar composição e distribuição dos grupos parlamentares de amizade na legislatura
Este projeto define os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) entre Portugal e vários países, além de um grupo ligado à UNESCO, na Assembleia da República para a XVII Legislatura. O objetivo é fortalecer relações e cooperação com estes países. Cada grupo terá entre 6 e 15 deputados de diferentes partidos, com regras para a sua composição e presidência. A iniciativa organiza a participação dos deputados nestes grupos, permitindo um diálogo parlamentar mais direto com países parceiros, o que pode beneficiar as relações internacionais e a comunidade portuguesa.
Recomenda revisão do conceito estratégico de defesa nacional a Portugal
O Projeto de Resolução 182/XVII/1 recomenda ao Governo português que retome a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Esta atualização é importante devido às mudanças no ambiente internacional, como a guerra na Ucrânia, novas ameaças cibernéticas e desafios geopolíticos atuais. O documento visa alinhar Portugal com as orientações da União Europeia e da OTAN, garantindo que as Forças Armadas estejam preparadas para enfrentar os desafios futuros. Esta iniciativa busca assegurar maior segurança para Portugal e os seus cidadãos.
Aprovação do acordo sobre pesca no troço internacional do rio Guadiana
A proposta de resolução visa aprovar o Acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro em 2024. Este acordo regula a pesca profissional e recreativa nesta área partilhada, garantindo uma gestão sustentável dos recursos piscatórios, fiscalização eficaz e condições iguais para os pescadores dos dois países. O objetivo é proteger o ecossistema e evitar a sobreexploração, definindo períodos de pesca, tamanhos mínimos das espécies, métodos autorizados e sanções para infrações. Para os cidadãos, significa pescar em condições regulamentadas, com proteção ambiental e igualdade entre pescadores portugueses e espanhóis.
Acordo Portugal-Espanha para segurança da náutica no rio Guadiana
Esta iniciativa aprova o Acordo entre Portugal e Espanha que regula a segurança da navegação e a náutica de recreio no troço internacional do Rio Guadiana. O objetivo é criar condições iguais para os desportistas náuticos dos dois países, garantir a segurança na navegação e proteger o meio ambiente. O acordo estabelece regras para a circulação de embarcações, defines zonas de fondeio e amarração, impõe obrigações quanto a documentação e seguros, e cria uma comissão conjunta para supervisionar a aplicação das normas. Também prevê sanções para infrações, promovendo assim uma gestão responsável e segura da navegação e recreio nesta área transfronteiriça.
Acordo de cooperação em defesa entre Portugal e África do Sul
Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre Portugal e a África do Sul, assinado em 6 de junho de 2023. O objetivo é reforçar a colaboração bilateral em áreas como política de defesa, segurança marítima, operações de paz, indústria de defesa, saúde e formação militar, entre outras. Esta cooperação visa diversificar a presença portuguesa em África, fortalecer relações estratégicas com a África do Sul e promover intercâmbios e treinamentos conjuntos. Para os cidadãos, esta iniciativa pode contribuir para maior estabilidade regional e oportunidades em áreas de defesa e segurança.
Usar fundos europeus para comprar sistemas avançados de defesa
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que utilize os instrumentos financeiros europeus do Plano ReArm Europe/Readiness 2030 para adquirir grandes sistemas de armas, como fragatas modernas e sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance. A proposta visa ultrapassar limitações orçamentais da lei de programação militar, acelerando a modernização das Forças Armadas portuguesas perante o aumento das ameaças à segurança nacional e europeia. O objetivo é reforçar a soberania, a proteção do território e o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal, aumentando a interoperabilidade com aliados da NATO e da União Europeia.
Recomenda suspender acordo entre União Europeia e Israel por violações
Este projeto de resolução propõe que Portugal recomende a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. O acordo, que regula a cooperação política e económica entre a UE e Israel, depende do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Dado que têm sido reportadas graves violações desses direitos e crimes internacionais por parte de Israel, o projeto defende que Portugal apoie a suspensão do acordo como forma de pressionar pela revisão dessas ações e promoção do respeito pelos direitos humanos. O impacto para os cidadãos pode traduzir-se numa tomada de posição clara da UE face à situação na Palestina, defendendo valores fundamentais e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.
Recomenda uma estratégia responsável para a paz no conflito israelo-palestiniano
A Iniciativa Liberal propõe que o Governo português adote uma estratégia equilibrada e responsável para promover a paz no conflito israelo-palestiniano. Defende a solução de dois Estados, reconhecendo o direito de Israel à segurança e do povo palestiniano à autodeterminação, mas alerta contra o reconhecimento imediato da Palestina, que deve acontecer através de diálogo e mediação internacional. O projeto destaca a necessidade de coordenar posições na União Europeia, condenar o terrorismo de qualquer origem e respeitar o direito internacional humanitário, visando reduzir o sofrimento dos civis e apoiar uma paz estável e duradoura na região.
Recomendações para reconhecer o estado da palestina e apoiar a paz
O Projeto de Resolução 145/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda que o Governo português reconheça o Estado da Palestina. A proposta visa apoiar uma solução de paz baseada na coexistência justa entre Israel e Palestina, promovendo um cessar-fogo duradouro e o envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza. O objetivo é contribuir para o respeito pelos direitos humanos e uma solução pacífica para o conflito no Médio Oriente, beneficiando especialmente a população palestina afetada pela crise humanitária.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Chega recomenda ao governo não reconhecer Palestina como Estado por enquanto
O Projeto de Resolução 132/XVII/1, apresentado pelo partido CHEGA, recomenda ao Governo português que não reconheça, por agora, a Palestina como Estado soberano. Os deputados defendem que o reconhecimento deve ser feito apenas quando a guerra atual terminar, eleições democráticas forem realizadas e um governo legítimo e representativo assumir o controle. A iniciativa realça que atualmente a Palestina está dividida entre dois governos rivais (Fatah em Ramallah e Hamas em Gaza), dificultando a definição clara de território e autoridade. O objetivo é apoiar uma solução de paz que assegure igualdade, soberania e estabilidade para Israel e Palestina antes de avançar com qualquer reconhecimento oficial.
Reconhecimento do saara ocidental como território soberano de marrocos
O projeto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA recomenda que o Governo português reconheça o Saara Ocidental como território soberano de Marrocos. Esta iniciativa assenta na mudança de posição de vários países que já reconhecem a soberania marroquina sobre a região. O objetivo é alinhar Portugal com essa tendência internacional e reforçar as relações diplomáticas e estratégicas com Marrocos, um aliado histórico. A proposta revê a atual posição portuguesa que apoia a autodeterminação do povo saharaui e exige o fim do contacto com a Frente Polisário, estimulando negociações pacíficas entre Marrocos e esta organização.
Assentimento para viagem do presidente à Praia e São Tomé pelas comemorações
O Projeto de Resolução 73/XVII/1 autoriza o Presidente da República a deslocar-se a Praia (Cabo Verde) de 4 a 6 de julho e a São Tomé de 11 a 13 de julho, a convite dos respetivos presidentes, para participar nas comemorações dos 50 anos da independência desses países. Esta iniciativa reforça os laços diplomáticos e culturalmente prestigia Portugal nas suas relações com estas nações lusófonas.
Maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa
O Projeto de Resolução 79/XVII/1 propõe medidas para aumentar a presença feminina na diplomacia portuguesa. Apesar de avanços, as mulheres representam apenas cerca de 32% dos diplomatas e menos de 23% dos cargos de chefia. A proposta sugere criar cursos acessíveis para preparar candidatas, implementar políticas que promovam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e formar lideranças para garantir um ambiente mais inclusivo e igualitário. O objetivo é combater desigualdades estruturais e garantir maior diversidade e igualdade de género na carreira diplomática, beneficiando uma diplomacia mais representativa e justa para todos os cidadãos.