Iniciativas Parlamentares — Justiça
116 iniciativas parlamentares encontradas com a palavra-chave justiça
Página 1 de 6
Classificar o cartel de los soles como organização terrorista internacional
O Projeto de Resolução 265/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português classifique o Cartel de los Soles como uma organização terrorista internacional. Este cartel, originário da Venezuela, está ligado ao tráfico massivo de cocaína que entra na Europa, incluindo Portugal. A proposta visa reconhecer o impacto grave e violento desta organização, que ameaça a segurança nacional e internacional, e reforçar os meios legais e operacionais para combater o grupo de modo mais eficaz, através de uma maior cooperação internacional e utilização de instrumentos jurídicos próprios contra o terrorismo.
Composição da comissão parlamentar para inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica
Este projeto define a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). A comissão terá 24 deputados, distribuídos proporcionalmente pelos grupos parlamentares na Assembleia da República. O objetivo é garantir um inquérito justo e representativo sobre o funcionamento do INEM, o que ajuda a melhorar os serviços de emergência médica disponíveis para a população.
Recomendar ao governo retirar Portugal do cartão europeu de vacinação e projeto EUVABECO
O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.
Oposição à aprovação da lei chat control na união europeia para proteger privacidade
O projeto de resolução recomenda que o Governo português se oponha, no âmbito da União Europeia, à aprovação da chamada "Chat Control Law". Esta lei pretende combater a circulação de material de abuso sexual infantil nas comunicações digitais, inclusive nas mensagens encriptadas. No entanto, o projeto alerta que esta legislação implica uma vigilância massiva e automática de todas as comunicações, violando direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade, a inviolabilidade das comunicações e a liberdade de expressão. Os autores consideram que esta medida é ineficaz para o seu objetivo e representa uma ameaça à soberania nacional e aos direitos dos cidadãos. Assim, defendem que Portugal deve rejeitar esta lei e promover formas efetivas e proporcionais de combate ao abuso sexual infantil, respeitando os direitos individuais.
Acabar com propinas no 1º ciclo e limitar taxas no ensino superior público
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe acabar com as propinas nos cursos do 1.º ciclo, nos cursos técnicos superiores profissionais e nos mestrados integrados do ensino superior público em Portugal. Para os cursos de mestrado e doutoramento, estabelece um limite máximo para as propinas equivalente a um salário mínimo nacional. O objetivo é promover a gratuitidade do ensino superior, facilitando o acesso e combatendo o endividamento dos estudantes. Esta proposta pretende ainda proibir taxas abusivas e assegurar que o não pagamento de propinas não impeça a emissão de diplomas. Com esta iniciativa, pretende-se tornar o ensino superior mais justo e acessível para todos os estudantes, especialmente para aqueles de famílias com menos recursos.
Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas
O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.
Recomenda rejeição do regulamento chat control para proteger privacidade e liberdade
O Projeto de Resolução 255/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda que o Governo português rejeite a proposta da Comissão Europeia conhecida como "Chat Control". Esta proposta visa combater o abuso sexual infantil, mas impõe a vigilância indiscriminada das comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens de texto, imagens e vídeos. A iniciativa alerta para o risco desta medida violar direitos fundamentais como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão, além de enfraquecer a segurança digital pela exigência de violar a encriptação ponta-a-ponta. O objetivo é que Portugal defenda soluções eficazes que protejam as crianças sem sacrificar os direitos e garantias dos cidadãos.
Projeto de lei para proibir o consumo de droga na via pública
O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.
Medidas para proteger florestas após incêndios
O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.
Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários
Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.
Comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os incêndios rurais que afetaram o Norte e o Centro de Portugal em agosto de 2025. O objetivo é apurar responsabilidades políticas e administrativas, analisar falhas na prevenção e combate aos incêndios, avaliar o cumprimento das leis nacionais e europeias, e investigar eventuais interesses privados que tenham influenciado a gestão dos recursos. Além disso, pretende-se propor medidas para melhorar a prevenção, reforçar os bombeiros e garantir uma resposta eficaz e humana do Estado. Esta investigação visa restabelecer a confiança das populações e prevenir futuras tragédias.
Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.
Estratégia integrada para combater o incendiarismo rural
O projeto de resolução nº 230/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe uma estratégia integrada para combater o incendiarismo em Portugal. O objetivo é articular vários ministérios (Administração Interna, Justiça, Saúde e Trabalho) para criar equipas multidisciplinares que ajudem na reinserção social e tratamento de saúde mental dos incendiários, sobretudo aqueles com problemas de alcoolismo, exclusão social e perturbações psíquicas. A iniciativa visa reduzir a área ardida e proteger pessoas, bens e o meio ambiente, reconhecendo o problema do fogo como um fenómeno social e de saúde pública, não só criminal.
Pulseira eletrónica obrigatória para condenados por incêndio florestal em liberdade
O Projeto de Lei 163/XVII/1, proposto pelo partido PAN, visa tornar obrigatório o uso de pulseira eletrónica para condenados pelo crime de incêndio florestal que estejam em liberdade. A proposta pretende melhorar a fiscalização durante os meses de maior risco de incêndios, prevenindo a reincidência e protegendo pessoas, bens e o ambiente. Este controlo mais rigoroso contribui para combater o fenómeno dos incêndios florestais, que têm provocado grandes devastação e afetado a vida de muitas pessoas em Portugal.
Novo regime especial para embarcações de alta velocidade e penalizações
A proposta de lei visa criar um novo regime legal para as embarcações de alta velocidade (EAV) em Portugal, com regras específicas e punições mais rigorosas. O objetivo é prevenir o uso dessas embarcações para fins ilícitos, como o tráfico de drogas, e garantir maior segurança na sua utilização. Estabelece crimes relacionados à posse, construção e condução irregular das EAV, além de aumentar as coimas e introduzir medidas como caução para arguidos não residentes. A proposta também prevê a perda dos instrumentos e ganhos obtidos por infrações, reforçando a fiscalização e controlo destas embarcações na costa portuguesa.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Proteção contra despedimento de grávidas e promoção da igualdade parental
O Projeto de Lei 157/XVII/1, proposto pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, visa fortalecer a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contra despedimentos em Portugal. A proposta torna obrigatório o parecer prévio da entidade de igualdade de género (CITE) para validar qualquer despedimento dessas trabalhadoras ou a não renovação dos seus contratos, impedindo o despedimento tácito por falta de resposta da CITE. Além disso, promove a igualdade parental estendendo direitos de dispensa a ambos os pais, incluindo futuros pais e mães em casos de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa visa assegurar maior segurança no emprego para mulheres grávidas e incentivar a igualdade nas responsabilidades parentais, beneficiando famílias e promovendo práticas laborais mais justas.
Lei para executar regulamento europeu sobre mercado único dos serviços digitais
Esta proposta de lei implementa em Portugal o Regulamento (UE) 2022/2065, que estabelece regras comuns para o mercado único dos serviços digitais na União Europeia. Tem como objetivo criar um ambiente digital seguro, transparente e fiável, facilitando a inovação e protegendo os direitos fundamentais dos utilizadores. A lei define as obrigações dos prestadores de serviços digitais para atuarem sobre conteúdos ilegais e fornecerem informações solicitadas pelas autoridades. Designa a Autoridade Nacional de Comunicações como entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento destas normas, incluindo o poder de aplicar sanções em caso de incumprimento. Para facilitar a cooperação entre autoridades e prestadores, prevê ainda a criação de uma plataforma digital específica. Esta iniciativa traz maior clareza e segurança para os cidadãos e empresas no uso dos serviços digitais, protegendo-os contra conteúdos ilegais e abusos online.
Revisão do uso de armas de fogo pelas forças de segurança
O Projeto de Lei 154/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende alterar as regras sobre o uso de armas de fogo pelas forças de segurança em Portugal. O objetivo é flexibilizar as condições para o recurso a armas, permitindo que a polícia use armas de fogo em situações além do atual limite de ameaça de morte iminente, incluindo casos de crimes graves cometidos por várias pessoas. Esta proposta pretende reforçar a autoridade policial, dando-lhe mais capacidade de intervenção em situações de perigo e criminalidade, visando aumentar a segurança dos cidadãos e motivar os agentes policiais a agir sem receios.
Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica
O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.