Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 77/XVII/1
O Projeto de Resolução n.º 77/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que aumente a transparência e a qualidade dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e das Estatísticas da Justiça. A proposta sugere incluir informações detalhadas sobre nacionalidade, género, idade e tipo de autorização de residência das pessoas envolvidas em crimes, sejam agentes ou vítimas. Esta medida visa melhorar o conhecimento dos fenómenos criminais, apoiar políticas públicas mais eficazes e combater a desinformação, promovendo um debate público baseado em dados fiáveis e completos.