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Recomenda dados sobre nacionalidade no relatório de segurança e estatísticas da justiça

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 77/XVII/1

Início: 24 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 77Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução n.º 77/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que aumente a transparência e a qualidade dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e das Estatísticas da Justiça. A proposta sugere incluir informações detalhadas sobre nacionalidade, género, idade e tipo de autorização de residência das pessoas envolvidas em crimes, sejam agentes ou vítimas. Esta medida visa melhorar o conhecimento dos fenómenos criminais, apoiar políticas públicas mais eficazes e combater a desinformação, promovendo um debate público baseado em dados fiáveis e completos.

  • O projeto recomenda ao Governo que inclua informações sobre nacionalidade, idade, género e autorização de residência no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça.
  • Propõe que as forças de segurança adaptem a recolha de dados para permitir a inclusão dessas informações detalhadas.
  • O objetivo é tornar os dados mais completos e acessíveis para melhor compreender a criminalidade e apoiar políticas públicas eficazes.
  • A iniciativa visa também combater a desinformação e preconceitos, promovendo um debate público baseado em factos e dados reais.
  • Esta medida pretende aumentar a transparência, a confiança nas instituições e a qualidade das decisões relacionadas com a segurança pública.

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